07/11/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 13:38

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:18

Recebidos os autos
27/10/2023 17:18

Determinado o arquivamento
26/10/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:33

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:33

Juntada de Alvará de levantamento
19/10/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:50

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2023 16:29

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:26

Transitado em Julgado em 06/10/2023
09/10/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES RIBEIRO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:48

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:49

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727439-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVI RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração eis que tempestivos.

Verifico que o Embargante pretende a reapreciação probatória, o que incidiria sobre o mérito da demanda em caráter modificativo.

Tal medida, contudo, é incabível na presente via.

A alegação da Empresa ré aduzindo que não houve manifestação sobre o fato de o cancelamento da compra ter ocorrido em face de indícios de fraude, exigiria a rediscussão dos argumentos e reexame das provas, o que não encontra amparo em sede de aclaratórios, mormente porque as razões de decidir da sentença foram devidamente fundamentadas.

Desta forma, por não verificar a presença de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida na r. sentença, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença na íntegra como foi proferida, por seus legais e jurídicos fundamentos.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada e publicada via PJ-e.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/09/2023 20:59

Recebidos os autos
18/09/2023 20:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2023 08:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/09/2023 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/09/2023 03:52

Decorrido prazo de DAVI RODRIGUES RIBEIRO em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0727439-22.2023.8.07.0016 cl Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVI RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerente - embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 1023, § 2º do CPC.

Após, venham os autos conclusos para a sentença dos embargos de declaração.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
11/09/2023 21:29

Recebidos os autos
11/09/2023 21:29

Outras decisões
08/09/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/09/2023 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2023 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727439-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVI RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por DAVI RODRIGUES RIBEIRO em desfavor de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora pleiteou indenização por danos materiais no valor total de R$ 2.436,69, que o ressarcimento da diferença seja feito de forma dobrada e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A Empresa ré ofereceu contestação (ID 164878180) impugnando o valor da causa apresentado pelo autor.

No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos autorais.

Em seguida, o autor se manifestou em réplica (ID 165152038). É o relato do necessário (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa apresentado pela Empresa ré para, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, corrigir o valor da causa para R$ 13.373,38, de modo a refletir o proveito econômico perseguido pelo autor.

Anote-se.

O quadro delineado nos autos revela que em 12/04/2023 o autor entrou no site da Empresa ré e adquiriu três eletrodomésticos (geladeira, forno e microondas) pelo valor total de R$ 25.750,30, que lhe renderia um cashback no importe de R$ 1.500,00.

A referida compra, porém, foi cancelada pela Empresa ré.

Dias depois, no entanto, o autor fez nova tentativa de compra dos mesmos produtos, a qual foi aceita pela Empresa ré, porém com valores majorados (R$ 26.686,99) e sem o cashback.

Em face do exposto, pretende o autor seja honrada a oferta inicial efetuada pela Empresa ré, com a devolução em dobro dos valores que foram cobrados a maior, além de indenização por danos morais.

Em sua defesa, a Empresa ré aduz que identificou a possibilidade de fraude na referida aquisição, razão pela qual buscou contato telefônico com o autor.

Deste modo, como não conseguiu contatar o comprador, optou por cancelar a operação, mormente pelo fato de o score do autor ser baixo.

Entende, desta forma, que não praticou qualquer ato ilícito, verberando que atuou tão somente para salvaguardar o consumidor titular do CPF.

No entanto, entendo que são frágeis os argumentos utilizados pela Empresa ré para cancelar a primeira compra feita pelo autor.

Ora, trata-se de aquisição efetuada com cartão de crédito, cuja operadora estabelece qual o limite de compra do consumidor, de tal modo que não se revela como razoável essa segunda “barreira” realizada pela Empresa ré, tanto que ela própria admite que precisou estornar o valor pago pelo autor, o que denota a conclusão da compra e o recebimento dos valores.

Diante de tal cenário, não tenho dúvida que houve falha de serviço por parte da Empresa ré o que impõe a devolução do valor pago a maior pelo autor na segunda aquisição, no importe de R$ 936,69, além de outros R$ 1.500,00 que o autor faria jus na primeira aquisição como “cashback” e que não foi disponibilizado na segunda.

Ademais, tenho que a diferença em comento deve ser restituída em dobro ao autor pois a majoração de preços decorrente do cancelamento da primeira compra se revelou abusiva por parte da Empresa ré, ante a falta de justificativa plausível, a justificar a aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto aos dan os morais, porém, não vislumbro sua ocorrência.

Trata-se de mero desacerto comercial, sem qualquer evidência de que os direitos de personalidade do autor tenham sido violados em decorrência dos fatos narrados nos autos, o que torna impositivo o indeferimento do pleito indenizatório extrapatrimonial.

Ademais, nesse caso em particular, a devolução em dobro já deferida já se mostra uma forma de punição à Empresa ré pela sua conduta irregular, o que per si já é uma forma de reparação complementar do prejuízo provocado ao autor.

Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos autorais para condenar a Empresa ré a pagar para o autor o valor de R$ 4.873,38, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde a data da segunda compra, quando se evidenciou o vício de serviço da Empresa ré.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
28/08/2023 20:07

Recebidos os autos
28/08/2023 20:06

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 05:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/08/2023 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2023 09:05

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:47

Decorrido prazo de LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/07/2023 14:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 15:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/07/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 19:09

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 20:59

Juntada de Petição de contestação
18/06/2023 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/05/2023 15:52

Recebidos os autos
31/05/2023 15:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2023 16:26

Recebidos os autos
29/05/2023 16:26

Outras decisões
24/05/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/05/2023 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2023 15:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/05/2023 18:57

Recebidos os autos
23/05/2023 18:57

Determinado o cancelamento da distribuição
22/05/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/05/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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