09/01/2024 12:43

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:43

Transitado em Julgado em 13/12/2023
13/12/2023 04:00

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:01

Decorrido prazo de GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:54

Publicado Sentença em 21/11/2023.
21/11/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:08

Recebidos os autos
17/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023 03:48

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/11/2023 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 03:59

Decorrido prazo de GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:26

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:26

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 11:49

Recebidos os autos
19/10/2023 11:49

Outras decisões
19/10/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/10/2023 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/10/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:16

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2023 04:03

Processo Desarquivado
01/10/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 19:01

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 19:01

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:24

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730513-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO REQUERIDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação indenizatória ajuizada por GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a “condenação da empresa Ré em ressarcir a Autora pelos danos materiais no valor de R$2.098,28 e pelos danos morais decorrentes da sua atitude totalmente ilegal no valor de R$10.000,00).” A parte requerida ofereceu contestação (ID 167415100), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausente questões prejudiciais ou preliminares, passo ao exame do meritum causae.

O quadro delineado nos autos revela que a autora é contratante de seguro veicular oferecido pela empresa ré.

Conforme se depreende da apólice colacionada ao ID 161125802, foi contratada cobertura para danos materiais a terceiros no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Após a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, a parte autora abriu aviso de sinistro junto à seguradora, de modo a viabilizar o conserto do veículo do terceiro envolvido no acidente.

Assim, a demandante adotou as providências que lhe cabiam para resolver o ocorrido, de modo que a posterior negativa da parte ré em cobrir os danos materiais do terceiro (pagamento de franquia à locadora do veículo), revela-se abusiva.

Neste sentido, se o terceiro envolvido no acidente resolveu o ocorrido a partir da devolução do veículo na locadora com pagamento de franquia para substituição do carro, este foi o dano material experimentado pelo terceiro.

Neste ponto, destaco que o conceito de dano material previsto no contrato de seguro não pode ser interpretado apenas como a obrigação da seguradora em realizar o conserto do veículo do terceiro.

Ora, se era mais vantajoso ao terceiro substituir o veículo envolvido no acidente por outro, com o consequente pagamento de franquia, não caberia à seguradora negar o pagamento do referido dano material (dano emergente), desde que o valor estivesse dentro do limite previsto na apólice do seguro.

Deste modo, tendo a obrigação de custear o pagamento da franquia recaído sobre a parte autora, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.

Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável no caso sub judice, já que não houve infração a direito personalíssimo da parte demandante.

Neste contexto, destaco o entendimento do E.TJDFT no sentido de que o mero descumprimento contratual não é suficiente para configuração de dano moral indenizável, razão pela qual entende este juízo que a restituição daquilo que a autora pagou já será suficiente para reestabelecer o status quo ante.

Forte em tais fundamentos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$2.098,28 (dois mil e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (05/06/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação (25/07/2023), conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
30/08/2023 20:45

Recebidos os autos
30/08/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 20:45

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2023 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/08/2023 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 18:56

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:54

Juntada de Petição de réplica
02/08/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 23:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 23:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/06/2023 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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