10/07/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:50

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
10/06/2025 03:24

Decorrido prazo de VERA MARA MATOS PERES em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 14:08

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:08

Juntada de Alvará de levantamento
19/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:23

Recebidos os autos
15/05/2025 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711785-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: VERA MARA MATOS PERES, SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte exequente para informar a este Juízo se o valor depositado pelo Distrito Federal quita o débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Outrossim, certifique o CJU se consta AGI pendente de julgamento, referente ao presente feito.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
09/05/2025 13:39

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:58

Recebidos os autos
09/05/2025 11:58

Outras decisões
08/05/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/05/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:16

Juntada de Certidão
04/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:23

Expedição de Ofício.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de VERA MARA MATOS PERES em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:52

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711785-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: VERA MARA MATOS PERES, SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido da parte exequente.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Expeçam-se as RPVs, conforme os cálculos homologados de ID 194121587, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
17/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:07

Recebidos os autos
17/01/2025 15:07

Deferido o pedido de VERA MARA MATOS PERES - CPF: *97.***.*18-00 (EXEQUENTE).
16/01/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:50

Recebidos os autos
12/12/2024 13:50

Outras decisões
11/12/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/12/2024 18:26

Processo Desarquivado
10/12/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 20:03

Arquivado Provisoramente
05/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
04/03/2024 14:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/03/2024 14:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/03/2024 14:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/03/2024 14:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
29/02/2024 13:08

Arquivado Provisoramente
28/02/2024 15:08

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:08

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2024 17:20

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:24

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
14/11/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:46

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:46

Expedição de Ofício.
10/11/2023 16:58

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:54

Decorrido prazo de VERA MARA MATOS PERES em 06/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:42

Decorrido prazo de VERA MARA MATOS PERES em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711785-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: VERA MARA MATOS PERES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cumpra-se a decisão de id 170076449.

No que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
12/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:56

Recebidos os autos
11/09/2023 14:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/09/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/09/2023 09:41

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711785-23.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: VERA MARA MATOS PERES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal não apresentou impugnação, consoante certidão de ID 170029803.

Acolho e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente ao ID 158223340.

Expeçam-se a RPV e o Precatório.

Em seguida, oficie-se à COORPRE, remetendo a documentação pertinente.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva.

Intimem-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/08/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:32

Recebidos os autos
29/08/2023 10:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/08/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
28/08/2023 12:31

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:36

Juntada de Certidão
05/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
24/05/2023 01:04

Decorrido prazo de VERA MARA MATOS PERES em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:52

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:50

Recebidos os autos
11/05/2023 14:50

Outras decisões
10/05/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/05/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:23

Publicado Sentença em 03/05/2023.
02/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:25

Recebidos os autos
27/04/2023 14:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
26/04/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:39

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 00:10

Recebidos os autos
14/04/2023 00:10

Outras decisões
13/04/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
13/04/2023 10:50

Expedição de Certidão.
13/04/2023 01:17

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DSITRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
23/03/2023 22:40

Recebidos os autos
23/03/2023 22:40

Outras decisões
23/03/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
22/03/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 15:36

Recebidos os autos
14/03/2023 15:36

Outras decisões
10/03/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
10/03/2023 14:34

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
19/12/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 12:11

Recebidos os autos
17/12/2022 12:11

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/12/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:15

Publicado Decisão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 21:55

Recebidos os autos
22/11/2022 21:55

Decisão interlocutória - recebido
22/11/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
22/11/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 01:06

Publicado Decisão em 17/11/2022.
19/11/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
11/11/2022 17:40

Recebidos os autos
11/11/2022 17:40

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
11/11/2022 15:20

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:45

Recebidos os autos
25/10/2022 12:45

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2022 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/10/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:04

Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 14:50

Recebidos os autos
17/10/2022 14:50

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
17/10/2022 14:27

Expedição de Certidão.
15/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:01

Recebidos os autos
27/09/2022 13:01

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/09/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:39

Publicado Decisão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 17:15

Recebidos os autos
14/09/2022 17:15

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/09/2022 15:00

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:28

Recebidos os autos
14/07/2022 16:28

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/07/2022 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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