20/02/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 11:01

Transitado em Julgado em 05/09/2024
20/02/2025 10:54

Desentranhado o documento
20/02/2025 10:53

Cancelada a movimentação processual
20/02/2025 10:53

Desentranhado o documento
20/02/2025 10:47

Cancelada a movimentação processual
20/02/2025 10:47

Desentranhado o documento
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DAQUELINE DE LIMA SILVA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703683-05.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DAQUELINE DE LIMA SILVA REQUERIDO: SMILE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Cuida-se de ação ajuizada por Daqueline de Lima Silva em face de Smile Assistência Internacional de Saúde LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

A autora narrou ser beneficiária de plano de saúde da ré e disse ter diagnóstico de obesidade grau 2 e outros quadros causados pelo sobrepeso, tendo-lhe sido prescrita a cirurgia de gastroplastia, que alegou ter sido negada pela ré.

Formulou pedido de tutela provisória para autorização imediata do procedimento e, no mérito, requereu a condenação da ré à obrigação de autorizar e custear a referida cirurgia, bem como a indenizá-la por danos morais decorrentes da negativa.

A gratuidade judiciária foi deferida à autora em ID n. 152627726.

A decisão de ID n. 157883272 indeferiu a tutela, sob a justificativa de que os laudos juntados aos autos, embora atestassem que a autora está apta ao procedimento e que o tratamento é adequado ao seu quadro clínico, não mostraram recomendação de que devesse ser feito com urgência.

Em ID n. 165513959, a autora comunicou que migrou para um novo plano de saúde junto à Unimed, sob a alegação de que muitos profissionais e clínicas teriam deixado de fornecer atendimentos pela operadora ré.

Assim, pugnou pela conversão de seu pedido relativo à obrigação de fazer em perdas e danos.

A despeito de citada, a ré não apresentou contestação (ID n. 170228299).

No entanto, requereu a realização de prova pericial em ID n. 170604007.

A autora ratificou tal pedido em ID n. 171409672. É o relatório do essencial.

II - Fundamentação Partes bem representadas.

Ante a ausência de contestação, decreto a revelia da ré, nos termos do art. 344 do CPC.

Não obstante, sabe-se que os efeitos do referido instituto não são automáticos, havendo que se analisar primordialmente a verossimilhança do conteúdo da exordial.

A despeito do alegado pela requerente, não estando a parte vinculada ao plano de saúde da requerida, não mais existe a relação jurídica entre ambas, não havendo como determinar a realização da cirurgia e tampouco converter tal obrigação.

Por esta razão, há que se reconhecer a perda do objeto da demanda no que se refere ao referido pedido, o que ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito neste quesito.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, remanesce o interesse, razão pela qual passo a apreciá-lo.

Indefiro a prova pericial requerida, por não se prestar a elidir tal ponto, sendo desnecessária à solução da lide.

A caracterização de danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, coloque em risco sua integridade física e saúde ou até mesmo provoque um agravamento do seu estado.

A despeito da argumentação da exordial, não foi o que se comprovou.

Há, por certo, indicação médica para a realização da cirurgia pela autora, assim como a não autorização pela ré, mas não restou cabalmente demonstrada urgência tal no procedimento que fosse capaz de violar direito de personalidade da requerente.

Sabe-se que a inadimplência de contrato é mero dissabor da vida em sociedade, sendo suportada por diversos indivíduos que enfrentam dificuldades na autorização de procedimentos médicos, não tendo o condão de gerar, por si só, o direito à reparação por dano moral.

Assim, não tendo sido evidenciado que a negativa de custeio do procedimento ultrapassou o mero inadimplemento contratual, não restaram configurados os alegados danos morais.

III - Dispositivo Ante o exposto, declaro a perda do objeto da demanda no que se refere à obrigação de fazer, extinguindo tal pedido sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito em relação a este requerimento, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do réu, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Não obstante, fica a exigibilidade de tal rubrica suspensa pelo prazo de cinco anos, dada a gratuidade judiciária de que a parte é beneficiária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente. 2
11/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 19:13

Recebidos os autos
05/08/2024 19:13

Julgado improcedente o pedido
25/09/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/09/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:36

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703683-05.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DAQUELINE DE LIMA SILVA REQUERIDO: SMILE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, embora citada (ID 160178357), transcorreu in albis o prazo legal para que a parte Ré se manifestasse nos autos e apresentasse contestação.

De ordem do MM Juiz, ficam as partes (autor e réu) intimadas a, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida, sob pena de preclusão.

Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2023 15:08:49.

GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral
29/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
09/08/2023 01:41

Decorrido prazo de SMILE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
18/07/2023 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:12

Recebidos os autos
17/07/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2023 01:29

Decorrido prazo de DAQUELINE DE LIMA SILVA em 02/06/2023 23:59.
28/05/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 14:05

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 00:44

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 15:49

Recebidos os autos
09/05/2023 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 15:49

Outras decisões
05/05/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/04/2023 16:32

Juntada de Petição de laudo
09/04/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
20/03/2023 18:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/03/2023 15:18

Recebidos os autos
20/03/2023 15:18

Determinada a emenda à inicial
12/03/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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