08/03/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 16:47

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 22/02/2024.
21/02/2024 17:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717101-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO SILVA REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.

Consoante ressai dos documentos acostados aos autos, a empresa ré encontra-se em processo de recuperação judicial.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

No mesmo sentido, o enunciado nº 51 do FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES).

Assim, outro caminho não há senão a extinção do feito sem satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID nº. 186236062 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099.95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Altere-se o polo passivo para 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Expeça-se certidão de crédito, devendo ser entregue a parte credora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/02/2024 18:22

Recebidos os autos
19/02/2024 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/02/2024 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/02/2024 17:58

Recebidos os autos
19/02/2024 17:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/02/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/02/2024 18:11

Processo Desarquivado
08/02/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 15:07

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 04:09

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:09

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:41

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:50

Recebidos os autos
27/11/2023 18:50

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/11/2023 12:59

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:56

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:17

Juntada de Petição de réplica
10/11/2023 03:52

Decorrido prazo de ROBERTO SILVA em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/11/2023 15:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 02:51

Recebidos os autos
06/11/2023 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/10/2023 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 13:30

Recebidos os autos
12/09/2023 13:30

Recebida a emenda à inicial
11/09/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/09/2023 15:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2023 00:47

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717101-74.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO SILVA REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital implantado pela Portaria Conjunta nº 29 deste Tribunal de 19/04/2021.

Assim, considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se a parte requerente para emendar a inicial para: a) indicar os seus endereços eletrônicos e números de telefones, bem como de seus advogados; b) autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial; c) indicar endereços eletrônicos e números de telefone que permita a localização da parte requerida pela via eletrônica.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou do processamento do feito pela modalidade "Juízo 100% digital".

Registre-se, por oportuno, que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "sistema).

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/09/2023 07:29

Recebidos os autos
01/09/2023 07:28

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/08/2023 14:29

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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