21/09/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:48

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA CHRISOSTOMO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de RAPIDO TRANSPAULO LTDA em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:23

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705215-54.2018.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO ROCHA CHRISOSTOMO EXECUTADO: RAPIDO TRANSPAULO LTDA SENTENÇA Trata-se de processo na fase do cumprimento de sentença, em que a executada RAPIDO TRANSPAULO LTDA requereu a suspensão deste feito executivo sob o fundamento de que o Juízo da 10ª Vara Cível de Guarulhos-SP deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão de todas as ações ou execuções promovidas em seu desfavor.

Dispõe o artigo 49, caput, da Lei nº. 11.101/2005 que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”.

Assim, em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial nos autos 1025650-49.2017.8.26.0224, em decisão proferida em 21 de julho de 2017, houve novação de todos os créditos existentes (artigo 59 da Lei nº. 11.101/2005).

Tem-se que os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores.

Além disso, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência (artigo 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005).

Nesse contexto, cumpre sobrelevar que a suspensão das execuções, conforme preconiza o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, não se compatibiliza com o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis, que é orientado pelo critério de celeridade (art. 2º da Lei nº. 9.099/95) e que determina a imediata extinção do feito quando não encontrados bens do devedor (artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95).

Ressalte-se que este Juizado já expediu ofício à 10ª Vara Cível de Guarulhos-SP comunicando a existência de crédito em favor do exequente e o próprio credor já comunicou ter realizado a habilitação do crédito naqueles autos.

Assim, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela vedação à realização de atos expropriatórios de bens, a extinção do processo é medida que se impõe.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO PROCESSO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, 30 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/08/2023 19:31

Recebidos os autos
30/08/2023 19:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/08/2023 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/08/2023 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2023 19:00

Recebidos os autos
25/08/2023 19:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/08/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2023 01:58

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
12/01/2023 19:19

Recebidos os autos
12/01/2023 19:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/01/2023 19:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/01/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/07/2021.
14/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 02:46

Publicado Decisão em 13/07/2021.
13/07/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 18:10

Expedição de Certidão.
09/07/2021 09:26

Recebidos os autos
09/07/2021 09:26

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 14:47

Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA CHRISOSTOMO em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/06/2021 13:24

Expedição de Certidão.
15/06/2021 02:37

Publicado Certidão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 16:36

Expedição de Certidão.
07/05/2020 16:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/11/2019 18:23

Juntada de Certidão
20/03/2019 14:31

Juntada de Certidão
14/01/2019 12:54

Juntada de Certidão
19/12/2018 18:11

Expedição de Certidão.
19/12/2018 18:11

Juntada de Certidão
18/12/2018 15:56

Expedição de Ofício.
12/12/2018 08:40

Recebidos os autos
11/12/2018 18:24

Remetidos os Autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/12/2018 16:37

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras para Contadoria - (em diligência)
07/12/2018 06:36

Publicado Decisão em 07/12/2018.
07/12/2018 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 16:46

Recebidos os autos
05/12/2018 16:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/11/2018 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/11/2018 09:29

Juntada de Certidão
23/11/2018 10:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/11/2018 15:57

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 03:03

Publicado Certidão em 07/11/2018.
06/11/2018 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2018 17:58

Expedição de Certidão.
31/10/2018 17:58

Juntada de Certidão
31/10/2018 11:13

Decorrido prazo de RAPIDO TRANSPAULO LTDA em 30/10/2018 23:59:59.
08/10/2018 10:36

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2018 02:48

Publicado Decisão em 08/10/2018.
05/10/2018 15:02

Recebidos os autos
05/10/2018 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2018 23:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/10/2018 17:09

Recebidos os autos
03/10/2018 17:09

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2018 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/09/2018 23:37

Expedição de Certidão.
27/09/2018 23:37

Juntada de Certidão
27/09/2018 15:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2018 15:04

Publicado Certidão em 25/09/2018.
24/09/2018 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 12:15

Processo Desarquivado
21/09/2018 12:15

Juntada de Certidão
21/09/2018 11:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/09/2018 13:48

Arquivado Definitivamente
20/09/2018 13:48

Transitado em Julgado em 19/09/2018
20/09/2018 13:48

Juntada de Certidão
20/09/2018 13:47

Transitado em Julgado em 19/09/2018
20/09/2018 13:46

Juntada de Certidão
20/09/2018 09:33

Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA CHRISOSTOMO em 19/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 09:33

Decorrido prazo de RAPIDO TRANSPAULO LTDA em 19/09/2018 23:59:59.
06/09/2018 12:55

Expedição de Certidão.
06/09/2018 12:55

Juntada de Certidão
05/09/2018 17:55

Expedição de Ofício.
04/09/2018 03:34

Publicado Sentença em 04/09/2018.
03/09/2018 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2018 18:47

Recebidos os autos
30/08/2018 18:47

Julgado procedente o pedido
27/08/2018 11:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/08/2018 11:19

Expedição de Certidão.
27/08/2018 11:19

Juntada de Certidão
20/08/2018 20:40

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2018 20:23

Juntada de Petição de réplica
17/08/2018 11:35

Juntada de Petição de contestação
13/08/2018 12:32

Juntada de Certidão
13/08/2018 11:04

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras - (outros motivos)
13/08/2018 11:03

Audiência Conciliação realizada - 13/08/2018 10:00
13/08/2018 09:20

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2018 15:09

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
23/07/2018 16:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/07/2018 16:10

Decorrido prazo de RAPIDO TRANSPAULO LTDA em 17/07/2018 23:59:59.
17/07/2018 17:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/07/2018 20:04

Juntada de Petição de diligência
07/07/2018 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2018 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2018 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2018 10:37

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras - (outros motivos)
29/06/2018 10:37

Audiência Conciliação realizada - 29/06/2018 10:00
29/06/2018 10:22

Audiência conciliação designada - 13/08/2018 10:00
28/06/2018 16:14

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
28/06/2018 16:13

Juntada de Certidão
11/06/2018 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2018 17:32

Expedição de Mandado.
04/06/2018 15:00

Juntada de Certidão
28/05/2018 16:28

Juntada de Certidão
28/05/2018 16:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/05/2018 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2018 17:32

Recebidos os autos
14/05/2018 17:32

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2018 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/05/2018 15:52

Audiência conciliação designada - 29/06/2018 10:00
11/05/2018 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2018

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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