02/10/2024 13:28

Arquivado Provisoramente
02/10/2024 13:28

Juntada de Certidão
19/11/2023 14:33

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:36

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:51

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:54

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 20:50

Recebidos os autos
29/09/2023 20:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/09/2023 20:50

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/09/2023 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
27/09/2023 10:59

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708805-73.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: HIROSHI HAYAKAWA REQUERIDO: JESSIKA CAMPOS DE SOUSA MAGALHAES DECISÃO A parte exequente requer a penhora da remuneração do(a) executado(a), no limite de 10%, em prestações suficientes para quitar a dívida.

No entanto, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, o que obsta o deferimento de inviável requerimento ofertado pela exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

OFÍCIOS A MINISTÉRIO DO TRABALHO.

INFORMAÇÕES DO CAGED.

DILIGÊNCIA INVIÁVEL.

VERBA SALÁRIAL IMPENHORÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Por força de expressa disposição legal (art. 798, II, "c" do CPC/2015), incumbe prioritariamente ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora. 2.

Esgotados os meios à disposição do exequente, a doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que é possível ao órgão judicial proceder medidas visando à localização de bens do devedor. 3.

A aferição da necessidade de providências judiciais para localização de bens do devedor depende da análise do caso em concreto, a partir da constatação do efetivo esgotamento das diligências à disposição do credor. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1268948, 07075876520208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no PJe: 18/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Não bastasse, a penhora no salário do devedor somente é admitida excepcionalmente para o pagamento de prestação alimentícia.

Confira-se: "AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

ART. 557, CAPUT, CPC/1973.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA NÃO ALIMENTAR.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2.

A penhora no salário do devedor somente é admitida excepcionalmente para o pagamento de prestação alimentícia, não se incluindo nessa exceção outras verbas de natureza alimentar, tal como os honorários advocatícios de sucumbência. 3.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão n.954843, 20160020039737AGI, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 19/07/2016.

Pág.: 291/305) Assim, indefiro o pedido do credor.

Intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.

I.

Taguatinga, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023.

Maryanne Abreu Juíza de Direito Substituta
31/08/2023 15:45

Recebidos os autos
31/08/2023 15:45

Indeferido o pedido de HIROSHI HAYAKAWA - CPF: *70.***.*00-15 (REQUERENTE)
30/08/2023 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
30/08/2023 11:04

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:24

Publicado Certidão em 23/08/2023.
22/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:59

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 09:54

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:03

Recebidos os autos
28/07/2023 15:03

Deferido o pedido de HIROSHI HAYAKAWA - CPF: *70.***.*00-15 (REQUERENTE).
28/07/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
27/07/2023 14:37

Juntada de Certidão
27/07/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 13:11

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:06

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:06

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:54

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
06/07/2023 16:43

Expedição de Certidão.
05/07/2023 18:06

Recebidos os autos
05/07/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
04/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:07

Expedição de Certidão.
13/05/2023 01:10

Decorrido prazo de JESSIKA CAMPOS DE SOUSA MAGALHAES em 12/05/2023 23:59.
18/03/2023 00:21

Publicado Edital em 17/03/2023.
16/03/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 19:48

Expedição de Edital.
06/03/2023 15:36

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:34

Juntada de Certidão
24/02/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
14/02/2023 13:23

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 19:20

Expedição de Certidão.
26/01/2023 03:01

Decorrido prazo de JESSIKA CAMPOS DE SOUSA MAGALHAES em 25/01/2023 23:59.
26/10/2022 01:05

Publicado Edital em 26/10/2022.
25/10/2022 09:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
23/10/2022 22:31

Expedição de Edital.
14/10/2022 21:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2022 17:26

Recebidos os autos
14/10/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 17:26

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
12/10/2022 09:55

Expedição de Certidão.
12/10/2022 04:06

Processo Desarquivado
11/10/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 19:46

Arquivado Definitivamente
25/08/2022 19:46

Expedição de Certidão.
25/08/2022 19:44

Expedição de Certidão.
19/07/2022 02:18

Publicado Edital em 19/07/2022.
18/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
12/07/2022 12:29

Expedição de Edital.
06/07/2022 12:54

Recebidos os autos
06/07/2022 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.
06/07/2022 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/07/2022 10:14

Transitado em Julgado em 05/07/2022
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de HIROSHI HAYAKAWA em 13/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Sentença em 30/05/2022.
27/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
23/05/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 21:22

Recebidos os autos
19/05/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 21:22

Julgado procedente o pedido
20/04/2022 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/04/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:35

Publicado Despacho em 11/04/2022.
08/04/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 13:37

Expedição de Certidão.
07/04/2022 10:35

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2022 16:14

Recebidos os autos
05/04/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
29/03/2022 19:12

Expedição de Certidão.
29/03/2022 12:28

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:29

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
18/03/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 19:07

Expedição de Certidão.
18/03/2022 12:59

Juntada de Petição de réplica
01/03/2022 15:34

Publicado Certidão em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 10:22

Expedição de Certidão.
22/02/2022 09:30

Juntada de Petição de contestação
15/02/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:25

Expedição de Certidão.
15/02/2022 01:13

Decorrido prazo de JESSIKA CAMPOS DE SOUSA MAGALHAES em 14/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:50

Publicado Edital em 22/11/2021.
19/11/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 23:38

Expedição de Edital.
17/11/2021 23:36

Expedição de Certidão.
16/11/2021 21:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2021 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2021 19:01

Expedição de Certidão.
22/10/2021 22:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2021 22:26

Juntada de Certidão
25/09/2021 22:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/09/2021 22:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/09/2021 19:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2021 19:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/09/2021 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2021 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2021 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2021 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2021 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 17:06

Juntada de Certidão
31/08/2021 12:29

Expedição de Certidão.
26/08/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
17/08/2021 14:33

Expedição de Certidão.
16/08/2021 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2021 15:58

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 4ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
29/07/2021 15:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2021 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/07/2021.
23/07/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
21/07/2021 14:00

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Taguatinga para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
21/07/2021 13:25

Expedição de Certidão.
20/07/2021 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 15/07/2021.
15/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 08:19

Juntada de Certidão
08/06/2021 02:50

Publicado Certidão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2021 20:24

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 4ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
31/05/2021 19:43

Juntada de Certidão
31/05/2021 14:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2021 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2021 15:35

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Taguatinga para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
24/05/2021 17:06

Recebidos os autos
24/05/2021 17:06

Decisão interlocutória - recebido
21/05/2021 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
21/05/2021 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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