09/02/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 09:04

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:36

Decorrido prazo de LUCAS AMADOR AMORIM em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 05:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711340-07.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS AMADOR AMORIM REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O Enunciado Fonaje Cível 51, afirma que “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.”.

Assim, considerando que a fase de conhecimento encerrou-se, havendo título judicial consolidado, que a empresa executada encontra-se em recuperação judicial e que já foi expedida certidão de crédito para a devida habilitação junto ao juízo da recuperação judicial, conforme art. 9º da Lei nº 11.101/2005, a prestação jurisdicional de competência deste Juizado esgotou-se, razão pela qual deve, o feito, ser extinto.

Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c Enunciado Fonaje Cível 51.

Sem custas, sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
15/01/2024 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 18:51

Recebidos os autos
15/01/2024 18:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/01/2024 09:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/01/2024 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/12/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
20/12/2023 01:49

Recebidos os autos
20/12/2023 01:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
19/12/2023 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 14:54

Recebidos os autos
19/12/2023 14:54

Outras decisões
14/12/2023 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/12/2023 14:11

Transitado em Julgado em 13/12/2023
14/12/2023 03:46

Decorrido prazo de LUCAS AMADOR AMORIM em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 02:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2023 02:45

Publicado Intimação em 24/11/2023.
23/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 23:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 15:13

Recebidos os autos
21/11/2023 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:05

Recebidos os autos
14/11/2023 14:05

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
14/11/2023 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/11/2023 12:34

Decorrido prazo de LUCAS AMADOR AMORIM - CPF: *53.***.*54-31 (REQUERENTE) em 10/11/2023.
11/11/2023 04:16

Decorrido prazo de LUCAS AMADOR AMORIM em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 08:11

Decorrido prazo de LUCAS AMADOR AMORIM - CPF: *53.***.*54-31 (REQUERENTE) em 27/10/2023.
28/10/2023 04:09

Decorrido prazo de LUCAS AMADOR AMORIM em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
25/10/2023 16:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:27

Recebidos os autos
24/10/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/10/2023 17:30

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:06

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 03:49

Decorrido prazo de LUCAS AMADOR AMORIM em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:48

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:17

Publicado Certidão em 11/09/2023.
11/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711340-07.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS AMADOR AMORIM REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte ré na petição de ID 170330829, porquanto eventual deferimento do pedido de recuperação judicial, não obsta o prosseguimento das ações de conhecimento, caso dos autos, conforme se extrai do art. 6º , § 1º , da Lei nº 11.101 /05.

Ademais, conforme Enunciado FONAJE Cível 51, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Considerando o comparecimento espontâneo da ré, tenho-a por citada, na forma do art. 239, § 1º, do CPC.

A fim de evitar futuras alegações de nulidade, intime-se a ré, por seu advogado, da audiência designada, encaminhando-se o link para participação, com as devidas observações e advertências, especialmente quanto às alterações dos arts. 22 e 23 da lei 9.099/95, pela Lei 13.994, de 24 de abril de 2020.

Registrada eletronicamente.

Intime-se e aguarde-se o decurso do prazo deferido ao autor em ID 169620825. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
08/09/2023 07:57

Juntada de Certidão
08/09/2023 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711340-07.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS AMADOR AMORIM REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 25/10/2023 13:00 https://atalho.tjdft.jus.br/Jec11_13h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 23 de agosto de 2023 16:15:16.
05/09/2023 13:57

Recebidos os autos
05/09/2023 13:57

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
04/09/2023 21:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/09/2023 21:18

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 14:06

Recebidos os autos
24/08/2023 14:06

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 14:06

Outras decisões
24/08/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/08/2023 16:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/08/2023 16:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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