18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724238-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IANEIARA GUEDES DE ASSIS EXECUTADO: LV AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JULIO CESAR CREPALDI PICCIRILLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição retro (ID 249881221), o exequente pleiteia a reiteração da pesquisa através do SISBAJUD, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa concreta que evidencie a alteração da situação econômica do executado, elemento imprescindível para justificar a renovação da medida executiva.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta que a reiteração dessas diligências somente se justifica quando demonstrada uma mudança substancial nas condições econômicas do devedor, conforme sedimentado no Resp. 1.284.587/SP, Rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/2012.

A mera expectativa de que, em nova tentativa, os sistemas possam localizar bens passíveis de penhora não constitui fundamento suficiente para a renovação da medida executiva, sob pena de esvaziamento do princípio da eficiência processual e de sobrecarga desnecessária dos sistemas judiciais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de que o exequente, caso venha a reunir novos elementos capazes de demonstrar alteração na situação econômica do executado, possa renovar o pleito, devidamente fundamentado.

De seu turno, para a análise do pedido de consulta às declarações de imposto de renda do(a) devedor(a), intimo a parte exequente a comprovar, mediante o CPF da parte executada, pelo site da Receita Federal, no item "Consulta Restituições IRPF", ou mesmo com opção de consulta por meio de aplicativo disponível para Android e iOS, acessível a toda e qualquer pessoa da sociedade, inclusive à parte exequente e a seus advogados, que o(s) devedor(es) apresentou(aram) Declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos, e assim demonstrar a utilidade da consulta.

Assim, concedo à parte credora o prazo de 05 (cinco) dias para dar andamento ao feito, apresentado a informação supra, sob pena de desistência da diligência e suspensão.

I. *Documento datado e assinado eletronicamente*
15/09/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/09/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 17:31

Recebidos os autos
05/09/2025 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724238-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IANEIARA GUEDES DE ASSIS EXECUTADO: LV AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JULIO CESAR CREPALDI PICCIRILLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o lapso temporal transcorrido desde a juntada da planilha de ID 236483483, INTIMO a parte autora para que colacione aos autos nova planilha atualizada do crédito exequendo.

Prazo de 5 (cinco) dias.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
20/08/2025 00:07

Recebidos os autos
20/08/2025 00:07

Outras decisões
19/08/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/08/2025 14:58

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:36

Decorrido prazo de LV AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 20:50

Recebidos os autos
22/07/2025 20:50

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/07/2025 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
24/06/2025 15:25

Recebidos os autos
24/06/2025 15:25

Outras decisões
24/06/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/06/2025 18:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/06/2025 06:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2025 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2025 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 13:59

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:56

Expedição de Mandado.
21/05/2025 13:39

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724238-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IANEIARA GUEDES DE ASSIS EXECUTADO: LV AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: JULIO CESAR CREPALDI PICCIRILLI CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para a parte Executada pagar voluntariamente o débito, bem como para impugnar o presente Cumprimento de Sentença.

De ordem do MM.

Juiz, fica intimada a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC), observando o exposto no art. 524 do CPC, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º do CPC.I.

BRASÍLIA-DF, 8 de maio de 2025 13:09:12.

DEBORA CAROLINA GUEDES RODOVALHO BENON Servidor Geral
08/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de LV AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.
17/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 10:32

Recebidos os autos
11/03/2025 10:32

Outras decisões
28/02/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 04:43

Processo Desarquivado
27/02/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 07:01

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 07:01

Expedição de Certidão.
15/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
14/04/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 04:31

Decorrido prazo de JULIO CESAR CREPALDI PICCIRILLI em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:31

Decorrido prazo de IANEIARA GUEDES DE ASSIS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:31

Decorrido prazo de LV AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:39

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 18:22

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:55

Recebidos os autos
28/02/2024 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
21/02/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 13:16

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 03:31

Decorrido prazo de JULIO CESAR CREPALDI PICCIRILLI em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:31

Decorrido prazo de LV AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:58

Decorrido prazo de JULIO CESAR CREPALDI PICCIRILLI em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:58

Decorrido prazo de LV AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME em 19/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:55

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 02:47

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: 1) DECLARAR a resolução do contrato celebrado entre as partes (ID 161482287); e 2) CONDENAR a primeira requerida ao pagamento do valor de R$ 31.796,82 (trinta e um mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos).

O montante será acrescido de correção monetária, pelo INPC, este a contar da data de desembolso (ID 161482290), e juros de mora, estes no patamar de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação.

Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
23/01/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 06:27

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724238-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IANEIARA GUEDES DE ASSIS REVEL: LV AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME, JULIO CESAR CREPALDI PICCIRILLI S E N T E N Ç A Valendo-me do permissivo contido no art. 494, I, do CPC, que dispõe que: “Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;”, RETIFICO a Sentença de ID 183636853, diante da constatação de erro material.

Assim, onde se lê: “CONDENO a segunda requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado pelos parâmetros acima, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC.” Leia-se: “CONDENO a primeira requerida, LV AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME , ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado pelos parâmetros acima, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC.”.

Ficam mantidos os demais termos da Sentença de ID 183636853.

I.

VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*
19/01/2024 13:21

Recebidos os autos
19/01/2024 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
18/01/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/01/2024 13:22

Recebidos os autos
15/01/2024 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2023 08:37

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 20:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/11/2023 07:54

Recebidos os autos
30/11/2023 07:54

Decretada a revelia
23/11/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/11/2023 16:31

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de JULIO CESAR CREPALDI PICCIRILLI em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de JULIO CESAR CREPALDI PICCIRILLI em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de JULIO CESAR CREPALDI PICCIRILLI em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de JULIO CESAR CREPALDI PICCIRILLI em 22/11/2023 23:59.
29/10/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/10/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/10/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 21:45

Recebidos os autos
03/10/2023 21:45

Deferido o pedido de IANEIARA GUEDES DE ASSIS - CPF: *17.***.*60-78 (REQUERENTE).
27/09/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/09/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:47

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724238-67.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IANEIARA GUEDES DE ASSIS REQUERIDO: LV AMBIENTES PLANEJADOS LTDA - ME, JULIO CESAR CREPALDI PICCIRILLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No intuito de localizar o endereço da parte requerida, DEFIRO o pedido retro e, por conseguinte, promovo a consulta eletrônica por meio dos Sistemas SISBAJUD, BANDI e INFOSEG (INFOJUD).

Quanto ao sistema RENAJUD, informo que não se presta à finalidade da diligência.

Em pesquisas nas bases SISBAJUD, BANDI e INFOJUD/INFOSEG o Juízo obteve as informações que secundam esta Decisão.

INTIMO, pois, o requerente para, após analisar as informações, postular o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
07/09/2023 21:37

Recebidos os autos
07/09/2023 21:37

Outras decisões
31/08/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
31/08/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:39

Publicado Certidão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 22:28

Juntada de Certidão
10/08/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
03/08/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/07/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:15

Recebidos os autos
06/07/2023 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 14:15

Recebida a emenda à inicial
05/07/2023 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/07/2023 16:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 17:28

Recebidos os autos
12/06/2023 17:28

Determinada a emenda à inicial
09/06/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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