TJDFT - 0702250-81.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702250-81.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIA MONTEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: KELCIANE RUFINO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por FLAVIA MONTEIRO DE OLIVEIRA em desfavor de KELCIANE RUFINO, partes qualificadas nos autos.

O autor alega que, em 24/11/2022, por volta da 06h30min, na via próxima à BR 070, teve seu veículo (CHERY QQ, 2014/2015, placa: PAM3573) danificado em virtude do acidente de trânsito provocado pela ré (CELTA, 2012/2012, Placa: JKA 2673).

Relata que, aguardava na faixa de retenção, para acessar a BR070 e foi surpreendida pela colisão traseira provocada pelo veículo da parte requerida, em razão da sua falta de atenção.

Aduz que, a colisão se deu por culpa exclusiva da ré, uma vez que não adotou a cautela necessária na manobra, não observou o espaçamento mínimo de segurança entre os veículos (direção defensiva) ou houve falta de atenção ao movimento da via, causando o acidente.

Assim, devido às avarias ocasionadas no seu veículo, requer que a ré seja condenada a pagar R$ 900,00 (novecentos reais) por danos materiais, correspondente ao menor valor dos orçamentos juntado aos autos.

Em contestação, a ré suscita, preliminarmente, a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, porquanto entende ser necessária a realização de perícia.

No mérito afirma restar incontroverso que o acidente automobilístico aconteceu entre o veículo da autora e da ré, entretanto afirma que o acidente foi de baixíssimo impacto, gerando simples arranhões nos para-choques de ambos os veículos.

Alega que, entende ser devido somente o serviço de polimento para solucionar o dano então causado à autora, estando os valores cobrados no presente feito muito acima do efetivo prejuízo causado pelo acidente ocorrido entre as duas partes.

Ao final, requer a improcedência do pedido inicial. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame das preliminares.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Em relação à preliminar de incompetência do Juízo, faz-se tão somente necessário destacar que a causa de pedir remota não necessita de análise técnica-pericial para sua aferição, tendo sido juntados aos autos elementos probatórios suficientes à apuração do mérito da lide.

MÉRITO.

A controvérsia intentada deve ser visualizada sob a ótica da reparação civil extracontratual, tendo por norte as disposições contidas no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro.

Compulsando os autos, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados pelas partes ao longo da instrução processual, tem-se como incontroversa a matéria fática narrada na peça de ingresso, em especial no que diz respeito à dinâmica do acidente e à culpa da requerida pelo evento danoso.

A demandante alega que a requerida estava conduzindo seu veículo e colidiu a parte dianteira na parte traseira do seu automóvel.

A ré,

por outro lado, confirma a colisão, mas alega que esta não causou todo o prejuízo alegado pela parte autora.

Assevera que somente causou pequenos arranhões no veículo da parte autora, não fazendo esta jus ao valor requerido na inicial.

Verifica-se, portanto, que a controvérsia em questão consiste em analisar a extensão do dano causado pela requerida à parte autora.

Com efeito, incide, na hipótese, a presunção da culpa relativa, juris tantum, de quem colide atrás de outro veículo, que não foi elidida por nenhum elemento de prova.

A parte requerida não logrou êxito em demonstrar que os orçamentos juntados pela parte autora não condizem com os danos causados, pois, em razão da presunção relativa de culpa, cabia à mesma comprovar que os danos sofridos pela parte autora não foram efetivamente os alegados na exordial.

Dessa forma, procedendo o cotejo entre as provas coligidas aos autos e as narrativas apresentadas pelas partes, verifica-se que a autora logrou êxito em demonstrar os fatos e a responsabilidade da parte ré em relação ao ocorrido.

A parte requerida, no caso em tela, não observou a distância frontal mínima de segurança entre o seu veículo e o automóvel da autora que transitava à sua frente, consoante preceituado no artigo 29, inciso II, e artigo 28, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, o que, nas circunstâncias delineadas nos autos, repercutiu na colisão do seu veículo contra a traseira do automóvel da requerente.

Deste modo, estando a versão da exordial devidamente comprovada nos autos e não tendo a parte requerida atuado no feito de forma a demonstrar que conduziu o seu veículo com a observância das normas gerais de circulação, outra conclusão não poderia ser obtida senão a de que a conduta determinante pelo sinistro foi a da parte requerida, que inobservou distância de segurança do veículo que seguia à sua frente.

Assim, resolvida a questão da responsabilidade pelos danos provocados à parte requerente, é preciso reconhecer a procedência do pedido reparatório formulado.

Resta, portanto, verificar o valor total da indenização. À luz de jurisprudência dominante nos tribunais pátrios, o parâmetro a ser observado para fixação do quantum de indenização é o valor do menor orçamento apresentado ou o valor despendido para pagamento de franquia, a depender do caso concreto, o que não impede, contudo, que se prove o valor do prejuízo material mediante a juntada de outros documentos que sejam idôneos e aptos para tal fim.

Portanto, em que pese a impugnação realizada pela requerida, não foram produzidos elementos mínimos de contraprova que desabonem os orçamentos de Id. 147580775 Pág. 6-8.

Assim, deve o menor valor apurado, de R$ 900,00 (novecentos reais), ser considerado como devido para reparar os danos sofridos pela autora.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral.

Condeno a requerida ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais), em favor da requerente, a título de reparação pelos danos materiais causados.

Sobre essa quantia deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa e da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, tais como diligências SisbaJud/RenaJud e expedição de mandado de penhora, em sendo requeridas pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados da conta bancária, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor do requerente.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito