26/02/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 14:52

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747831-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERSON CARLOS TEIXEIRA ALVES, ELISANDRA PADILHA ALVES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) CREDOR(A) fica intimado(a) acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 13:52:11.
19/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747831-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERSON CARLOS TEIXEIRA ALVES, ELISANDRA PADILHA ALVES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O enunciado 51 do FONAJE dispões que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, indefiro o pedido de suspensão de ID 186087323, eis que o feito encontra-se extinto.

Sobre a inclusão do termo "em recuperação judicial", verifico que foi incluído de forma automática junto ao polo passivo, em face de anotação pela COSIST, vinculada à douta Corregedoria.

Cumpra-se a determinação de ID 179668126, expedindo-se certidão de crédito em favor da parte autora para a habilitação respectiva junto ao juízo da recuperação judicial da ré e intime-se, observando-se o valor atualizado do débito até 15/02/2024, conforme planilha anexa.

Após, arquive-se, nos moldes determinados sob ID 179668126. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
15/02/2024 15:09

Recebidos os autos
15/02/2024 15:09

Outras decisões
07/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/01/2024 05:12

Decorrido prazo de EVERSON CARLOS TEIXEIRA ALVES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:12

Decorrido prazo de ELISANDRA PADILHA ALVES em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747831-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERSON CARLOS TEIXEIRA ALVES, ELISANDRA PADILHA ALVES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro, de plano, o pedido de processamento do cumprimento de sentença, formulado pela parte credora em petição de ID 182417063, em razão de a devedora estar em processo de recuperação judicial, referente aos autos de n.º 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG.

No mais, para verificar a necessidade, ou não, de expedição de certidão de crédito para a habilitação respectiva, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para esclarecer se o crédito indicado na sentença de ID 179668126 está relacionado nos autos da recuperação judicial.

Após, retornem os autos conclusos para as demais providências cabíveis. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
16/01/2024 16:59

Recebidos os autos
16/01/2024 16:59

Indeferido o pedido de EVERSON CARLOS TEIXEIRA ALVES - CPF: *45.***.*37-34 (AUTOR)
16/01/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
09/01/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/01/2024 16:54

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:00

Decorrido prazo de ELISANDRA PADILHA ALVES em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:00

Decorrido prazo de EVERSON CARLOS TEIXEIRA ALVES em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:40

Publicado Sentença em 01/12/2023.
30/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 19:31

Recebidos os autos
28/11/2023 19:31

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2023 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/11/2023 03:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 21:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/11/2023 21:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 20:24

Recebidos os autos
09/11/2023 20:24

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
09/11/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/10/2023 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2023 04:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:09

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 14:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:13

Recebidos os autos
04/10/2023 16:13

Outras decisões
04/10/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/10/2023 09:36

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 03:48

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:46

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:44

Decorrido prazo de ELISANDRA PADILHA ALVES em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:43

Decorrido prazo de EVERSON CARLOS TEIXEIRA ALVES em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0747831-80.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERSON CARLOS TEIXEIRA ALVES, ELISANDRA PADILHA ALVES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Tanto que o Juízo que deferiu a recuperação judicial da requerida (autos do processo 5194147-26.2023.8.13.0024 - 1 Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte) registrou, na fundamentação da respectiva decisão, não haver proibição de ações de conhecimento individuais e a continuidade da tramitação delas.

Assim, a suspensão de que trata o art. 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica aos processos de conhecimento e não impede que se faça a tentativa de conciliação típica do rito dos Juizados Especiais.

Aliás, este Juízo tem realizado de forma rotineira audiências de conciliação envolvendo empresas que se encontram em recuperação judicial. É importante pontuar que a conciliação nem sempre envolve pagamentos em espécie, cabendo à sociedade empresária definir estratégias de negociação com os consumidores em geral e contribuir para a política pública de tratamento adequado dos conflitos.

Quanto à solicitação de reconsideração/indeferimento de tutela de urgência, nada a prover, diante da decisão de id. 169802805, que não concedeu a antecipação da tutela pleiteada pelo autor.

Intime-se.

Após, aguarde-se a audiência de conciliação.

BRASÍLIA - DF, 8 de setembro de 2023, às 13:53:07.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
08/09/2023 14:24

Recebidos os autos
08/09/2023 14:24

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
06/09/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
01/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:19

Recebidos os autos
29/08/2023 16:19

Indeferido o pedido de ELISANDRA PADILHA ALVES - CPF: *03.***.*20-60 (AUTOR)
28/08/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
28/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 21:07

Recebidos os autos
24/08/2023 21:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 18:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 18:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/08/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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