01/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:25

Recebidos os autos
18/09/2024 08:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/09/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de VITALE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/08/2024.
12/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de VITALE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:48

Recebidos os autos
07/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:47

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
26/07/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
25/07/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 20:58

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 20:58

Decorrido prazo de VITALE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 18:52

Recebidos os autos
12/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:52

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
08/07/2024 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
05/07/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 20:13

Recebidos os autos
27/06/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 20:13

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
27/06/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 21:04

Recebidos os autos
12/06/2024 21:04

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
12/06/2024 21:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/06/2024 03:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 06/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
15/05/2024 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 13:00

Expedição de Certidão.
18/03/2024 08:08

Juntada de Certidão
16/12/2023 09:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/12/2023 03:41

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:37

Decorrido prazo de VITALE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.
17/11/2023 16:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 14:56

Recebidos os autos
09/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:55

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
08/11/2023 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:59

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de PATRICIA DECONTO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de VITALE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 17:25

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:30

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2023 13:04

Recebidos os autos
04/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
02/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716970-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: VITALE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME, PATRICIA DECONTO DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade (id. 168776117) apresentada pelos EXECUTADOS, sustentando a inexigibilidade do débito, ante a inexistência de título executivo extrajudicial devido à ausência de assinatura de duas testemunhas.

Intimado, o Exequente manifestou-se no id. 171004867, rechaçando as alegações dos Excipientes, pugnando pela aplicação de multa por litigância de má fé. É o breve relatório.

DECIDO.

Embora não haja previsão legal explícita, é possível ao executado propor o exame judicial quanto à falta de pressuposto processual ou de condição da ação, matérias que originariamente tocam ao órgão jurisdicional, dispensando-se a exigência da constrição prévia.

Nesse passo, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

A presente execução está lastreada em cédula de crédito bancário (id. 156209247) emitida pela empresa executada, e avalizada pela pessoa física integrante do polo passivo da presente.

A tese firmada em repercussão geral pelo STJ reconheceu que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza.

Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.

EXEQUIBILIDADE.

LEI N. 10.931/2004.

POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA.

INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.

Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3.

No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1291575/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013) Há que se esclarecer de que não se trata de instrumento particular, mas de título cambial, e por isso não há exigência legal de assinatura de testemunhas.

Os requisitos da Cédula de Crédito Bancário são previstos na Lei nº 10.931/2004.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

LEI Nº 10.931/2004.

ARTIGO 28.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

GARANTIA FGI PEAC.

DEVIDAMENTE REGISTRADA E CONSTANTE DA CÉDULA.

ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A cédula de crédito bancário pode ser emitida em decorrência de qualquer modalidade de operação de crédito e a sua liquidez é aferida por meio da soma indicada no título, do saldo devedor demonstrado por planilha de evolução do débito ou por extratos da conta corrente, conforme dispõe o artigo 28, §2º, da Lei 10.931/04. 2.

Os cálculos devem expor o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, juros e critérios de sua incidência, atualização monetária, parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. 2.1.

No caso dos autos, a cédula de crédito exequenda preenche os requisitos previstos no artigo 28, pois resta evidente o valor principal tomado como empréstimo, bem como dos encargos cobrados relativos às parcelas constantes do contrato, além das taxas de juros praticadas e das penalidades incidentes em caso de descumprimento. 3.

Apesar de os embargantes alegarem que a garantia ofertada não integrou a cédula de crédito bancária juntada na Execução, o que se verifica é que o negócio jurídico foi garantido por FGI - PEAC, que foi devidamente registrado e integrou o documento, o que faz da referida cédula de crédito bancário, título executivo judicial. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.(Acórdão 1663581, 07059292620228070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no PJe: 17/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ASSINATURA DO CREDOR.

DESNECESSIDADE.

DESCONTO EM CONTA.

LIMITAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL.

BUSCA DO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO.

OUTROS MEIOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS.

REGULARIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força da Lei n. 10.931/2004 (art. 28, caput), podendo aparelhar ação de execução, nos termos do art. 784, inc.

XII, do CPC, quando instruída adequadamente, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 2.

O art. 29 da Lei n. 10.931/2004 elenca os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário, dentre os quais não consta a assinatura do credor, tampouco a de duas testemunhas, o que coaduna com a jurisprudência desta Corte. 3.

A limitação dos descontos das prestações avençadas não retira o direito do credor de buscar outros meios disponíveis para satisfação do crédito, inclusive por via judicial, diante da ausência de pagamento integral da obrigação. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1605552, 07103604620218070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.

Deixo de aplicar a multa por litigância de má fé por não vislumbrar, no ato praticado pelos Excipientes, as hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Indique, o exequente, bens à penhora, em 15 dias, sob pena de extinção.

O pedido deverá ser acompanhado de planilha de débito atualizada.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/09/2023 10:26

Recebidos os autos
12/09/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:26

Indeferido o pedido de PATRICIA DECONTO - CPF: *62.***.*89-15 (EXECUTADO) e VITALE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-88 (EXECUTADO)
06/09/2023 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
05/09/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2023 11:39

Recebidos os autos
26/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 11:39

Outras decisões
16/08/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/08/2023 12:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/07/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:46

Recebidos os autos
03/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:46

Recebida a emenda à inicial
22/06/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
22/06/2023 09:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/06/2023 20:30

Recebidos os autos
17/06/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 20:30

Embargos de declaração não acolhidos
27/04/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
27/04/2023 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2023 20:01

Recebidos os autos
24/04/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 20:00

Determinada a emenda à inicial
20/04/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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