27/05/2025 16:17

Recebidos os autos
27/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/09/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:05

Recebidos os autos
16/08/2024 16:05

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
22/11/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/11/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ MACHADO BARROS em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de TRANSBARROS TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:49

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001499-69.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO LUIZ MACHADO BARROS, TRANSBARROS TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, CARLOS ROBERTO DE BARROS DECISÃO Constata-se da análise dos autos, que a parte executada, FERNANDO LUIZ MACHADO BARROS, faleceu antes de ser citada.

Assim, não angularizada a relação processual à época do óbito, o ingresso do espólio nos autos, nesse momento, importa em verdadeira alteração do título quanto à figura do devedor, o que é vedado.

Nesse sentido, trago posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO.

SUCESSÃO.

REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015).

Reitere-se, ainda, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ.

Assim, sem que tenha ocorrido a citação nos autos da parte executada, JOAQUIM PEIXOTO NAVES, o processo deve ser extinto em relação a essa, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva do espólio.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, em relação a parte executada, FERNANDO LUIZ MACHADO BARROS, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Preclusa a decisão, dê-se baixa em relação a parte executada, FERNANDO LUIZ MACHADO BARROS.

O feito prosseguirá em relação as partes executadas, TRANSBARROS TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME e CARLOS ROBERTO DE BARROS.

Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, consignando que a parte executada, TRANSBARROS TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA – ME, já foi citada, portanto, quanto a essa executada deve o Distrito Federal apresentar bens passíveis de penhora.

Intimem-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:39

Recebidos os autos
06/09/2023 15:39

Outras decisões
31/10/2022 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2022 23:59:59.
11/07/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de TRANSBARROS TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ MACHADO BARROS em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE BARROS em 27/08/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
21/06/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2019 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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