08/02/2024 16:28

Recebidos os autos
08/02/2024 16:28

Determinado o arquivamento
08/02/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
07/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 14:07

Transitado em Julgado em 29/11/2023
29/11/2023 08:58

Decorrido prazo de ALCIONE FERREIRA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:58

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 13/11/2023.
11/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:01

Recebidos os autos
08/11/2023 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2023 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/11/2023 13:04

Recebidos os autos
03/11/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/10/2023 21:29

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 17:13

Juntada de ressalva
26/10/2023 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
26/10/2023 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 02:36

Recebidos os autos
25/10/2023 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/09/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711370-48.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCIONE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de Indenização por Dano Moral, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por ALCIONE FERREIRA DA SILVA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, com pedido de liminar de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Narra a parte requerente, em síntese, que adquiriu passagem aérea para si, com destino a Lisboa, por meio de voos flexíveis, com data prevista para outubro/2023, mas que no dia 18/08/2023 a empresa ré informou que não honraria com a emissão das passagens e propôs a emissão de voucher.

Por isso, requer a concessão da medida de urgência para que seja determinada a imediata emissão das passagens aéreas na forma como contratada.

DECIDO.

Os Juizados Especiais têm procedimento específico ao qual se amolda de forma supletiva, segundo doutrina e jurisprudência dominante, a Codificação inscrita para o Processo Civil em geral.

Assim sendo, os comandos da celeridade, simplicidade e economia processual, informalidade e oralidade tendo como fim maior a conciliação ou transação, determinam de pronto um processo ágil por essência, uma vez que sua base constitucional especial - Artigo 98, I, da Constituição - exige a todo tempo a aplicação eficiente destes princípios.

Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de ser possível, em sede de juizados especiais, a concessão da liminar vindicada, conforme enunciado do Fonaje de nº 26: "São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação - XXIV Encontro - Florianópolis/SC)".

Ainda assim, há de ser verificado se presentes os requisitos legais, exigidos pelo CPC no art. 300, que dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso dos autos, em que pese os documentos apresentados, a pretensão autoral liminar não merece acolhimento, porque, no tocante à evidência do direito, necessário aprofundamento dos liames para verificação dos termos do tipo de contrato firmado pelas partes para que se exame a real possibilidade de se determinar o cumprimento liminar.

Ainda, não há RISCO de DEMORA tal que acarrete dano irreparável a justificar a medida inaudita altera pars.

Como se sabe, a regra no processo civil é a possibilitação do contraditório e ampla defesa, apenas excepcionados nos casos em que demonstrado o risco real de que a demora poderá acarretar danos irreparáveis ao direito vindicado.

Cumpre frisar que o processo pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, opção da parte autora, tem por natureza e decorrência de dispositivo legal (artigo 2) a celeridade, sendo, portanto, processo em que medidas de urgência se mostram ainda mais excepcionais.

Indispensável a análise do contraditório e da ampla defesa para melhor resolver os fatos, notadamente, a verificação do tipo de contrato firmado pelas partes.

Ademais, não houve a demonstração efetiva de nenhum prejuízo atual ou iminente que justifique o deferimento liminar da tutela específica.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na forma postulada.

Promovam as demais diligências visando à realização da audiência de conciliação no NUVIMEC.

Cumpra-se Intime(m)-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
11/09/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 11:21

Recebidos os autos
11/09/2023 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2023 14:37

Distribuído por sorteio
08/09/2023 14:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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