18/10/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 04:05

Processo Desarquivado
17/10/2023 17:44

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:39

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 18:38

Expedição de Certidão.
28/09/2023 18:37

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:07

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:29

Expedição de Ofício.
26/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:26

Expedição de Ofício.
26/09/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:24

Expedição de Ofício.
26/09/2023 15:19

Juntada de Certidão
19/09/2023 18:44

Expedição de Carta.
19/09/2023 16:28

Recebidos os autos
19/09/2023 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/09/2023 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/09/2023 14:59

Transitado em Julgado em 19/09/2023
19/09/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 02:41

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 14:11

Juntada de Certidão
13/09/2023 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado LUCAS MENDES PINHEIRO, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.Na terceira fase de aplicação da pena, em vista do acordo de colaboração firmado pelo acusado e os resultados obtidos, procedo à dedução da pena em 2/3 (dois terços).

Ausentes causas de aumento, firmo a pena definitivamente em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.A pena de multa, dadas as condições do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime aberto.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.Permito que o réu recorra em liberdade da sentença condenatória.Custas pelo sentenciado.Determino o perdimento dos bens descritos nos itens 02 e 04 do ID n. 105364213 em favor do CEGOC, tendo em vista que o SENAD, com fulcro na Portaria MJSP n. 124/2022, manifestou desinteresse em bens que não possuam valor superior aos custos para alienação junto ao órgão.

Sendo assim, na forma do art. 8º, §4º, da Portaria Conjunta n. 27/2012, incumbe ao Magistrado Coordenador do CEGOC decidir quanto à destinação, podendo os objetos ser doados, vendidos, encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos.

Caso os referidos bens estejam sob custódia da Polícia Civil, fica a autoridade policial autorizada a adotar as medidas de destinação que entender necessárias em relação aos bens de pequeno valor.Determino, ainda, a perda dos valores apreendidos em favor da União a serem destinados ao FUNAD, uma vez que era originário da prática delitiva em apreço.A droga apreendida deverá ser incinerada.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
12/09/2023 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 16:41

Expedição de Mandado.
12/09/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:17

Recebidos os autos
12/09/2023 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
25/08/2023 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
25/08/2023 15:09

Recebidos os autos
25/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
24/08/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:31

Recebidos os autos
23/08/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
22/08/2023 18:39

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
31/07/2023 19:00

Recebidos os autos
31/07/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
27/07/2023 15:48

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:34

Recebidos os autos
12/07/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/07/2023 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 00:47

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:09

Juntada de Certidão
30/06/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 09:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59.
12/06/2023 13:18

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:12

Homologada a Transação
12/06/2023 13:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 16:20, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/06/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 16:56

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:54

Expedição de Ofício.
25/05/2023 16:52

Expedição de Mandado.
23/05/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 16:13

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 16:20, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/03/2022 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 17:51

Juntada de Certidão
07/02/2022 18:29

Juntada de Certidão
28/01/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 14:58

Juntada de Certidão
12/01/2022 18:21

Juntada de Certidão
12/01/2022 16:05

Juntada de Certidão
29/12/2021 14:38

Juntada de Certidão
17/12/2021 17:48

Recebidos os autos
17/12/2021 17:48

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/12/2021 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
17/12/2021 15:35

Juntada de Certidão
17/12/2021 15:31

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 15:31

Desentranhado o documento
15/12/2021 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 10:16

Juntada de Certidão
29/11/2021 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:47

Expedição de Ofício.
24/11/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:30

Expedição de Ofício.
24/11/2021 16:25

Expedição de Mandado.
24/11/2021 15:25

Juntada de Certidão
23/11/2021 02:50

Publicado Despacho em 22/11/2021.
19/11/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 16:37

Juntada de Certidão
17/11/2021 18:38

Recebidos os autos
17/11/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
17/11/2021 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 13:40

Juntada de Certidão
04/11/2021 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2021 18:11

Recebidos os autos
13/10/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
13/10/2021 14:17

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 5ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
13/10/2021 14:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/10/2021 09:57

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
10/10/2021 08:20

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
10/10/2021 08:20

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/10/2021 08:20

Homologada a Prisão em Flagrante
08/10/2021 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2021 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2021 08:19

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
08/10/2021 07:33

Juntada de laudo
07/10/2021 18:45

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/10/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 18:31

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
07/10/2021 18:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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