14/04/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/06/2024 15:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2024 15:37

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:40

Recebidos os autos
20/05/2024 17:40

Embargos de declaração não acolhidos
17/05/2024 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:29

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718065-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATOL DAS ROCAS REU: NERINALDO LOPES DE AVELAR, VERA LÚCIA GONÇALVES DE ANDRADE AVELAR CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pela parte AUTORA, são tempestivos.

Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte adversa para, em até 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. (documento datado e assinado digitalmente) CLAUDIA FELISBINO Servidor Geral
26/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718065-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATOL DAS ROCAS REU: NERINALDO LOPES DE AVELAR, VERA LÚCIA GONÇALVES DE ANDRADE AVELAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de denunciação da lide e/ou chamamento ao processo A denunciação da lide não se presta à correção de ilegitimidade passiva, mas sim, de garantir direito de regresso do réu contra quem efetivamente deu causa ao evento danoso.

Nesse passo, é inadmissível a denunciação da lide quando o réu nega a prática dos atos a ele imputados na inicial, atribuindo-os exclusivamente a terceiros.

Ademais, o condomínio autor alega ser responsabilidade dos réus o pagamento da cobrança objeto da lide, dada natureza propter rem das multas.

No mais, nos termos do art. 130, III, do CPC, é admitido o chamamento ao processo, pelo réu, dos demais devedores solidários quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

Por seu turno, o art. 265 do CC preconiza que a solidariedade não se presume, pois resulta da lei ou da vontade das partes.

No caso em apreço, não há previsão legal de solidariedade entre os proprietários do imóvel e o então locatário e, tampouco, houve previsão contratual nesse sentido.

Assim, não se trata de hipótese em que se possa admitir a intervenção de terceiros postulada pela parte ré, razão pela qual REJEITO os pedidos formulados.

O Juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.

A matéria discutida nos autos é unicamente de direito e depende, apenas, da confirmação, ou não, da declaração de nulidade da multa aplicada ao então locatário da unidade condominial do condomínio autor.

Ante o exposto, DETERMINO, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do processo nº 0712627-60.2023.8.07.0020, cabendo às partes interessadas, oportunamente, acostarem nestes autos o acórdão e respectiva certidão de trânsito em julgado.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
09/04/2024 17:48

Recebidos os autos
09/04/2024 17:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/04/2024 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/03/2024 14:57

Juntada de Petição de réplica
01/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718065-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATOL DAS ROCAS REU: NERINALDO LOPES DE AVELAR, VERA LÚCIA GONÇALVES DE ANDRADE AVELAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a competência.

Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica à contestação, no prazo legal de 15 dias. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
27/02/2024 14:29

Recebidos os autos
27/02/2024 14:29

Outras decisões
25/01/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/01/2024 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/01/2024 04:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718065-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATOL DAS ROCAS REU: NERINALDO LOPES DE AVELAR, VERA LÚCIA GONÇALVES DE ANDRADE AVELAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a preliminar de conexão suscitada pelos Réus (ID 180949077, fls. 2-4).

Nesse sentido, verifica-se que as multas objeto de cobrança no presente feito constituem, também, objeto de ação previamente distribuída (0712627-60.2023.8.07.0020 – 3ª VC de Águas Claras), na qual se busca, precisamente, a declaração de nulidade das aludidas multas.

Há, assim, patente risco de prolação de decisões conflitantes acaso os feitos sejam decididos separadamente, o que impõe a reunião das ações para julgamento conjunto (art. 55, §3º, do CPC).

Pelos motivos acima expostos, declino a competência para julgamento do presente feito à 3ª Vara Cível de Águas Claras, à qual os autos devem ser remetidos, com as homenagens deste Juízo. Águas Claras, DF, 8 de janeiro de 2024 10:29:59.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
08/01/2024 22:13

Recebidos os autos
08/01/2024 22:13

Outras decisões
18/12/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/12/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:44

Publicado Despacho em 14/12/2023.
13/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 23:35

Recebidos os autos
11/12/2023 23:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/12/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 05:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2023 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 10:41

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:16

Juntada de Certidão
29/10/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:27

Expedição de Mandado.
18/10/2023 16:24

Expedição de Mandado.
16/10/2023 21:46

Recebidos os autos
16/10/2023 21:46

Recebida a emenda à inicial
10/10/2023 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/10/2023 13:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/09/2023 07:49

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718065-67.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATOL DAS ROCAS REU: NERINALDO LOPES DE AVELAR, VERA LÚCIA GONÇALVES DE ANDRADE AVELAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial a fim de o Autor recolher as custas iniciais do processo, anexando a guia e o comprovante de pagamento.

Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 18 de setembro de 2023 09:36:20.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
18/09/2023 20:20

Recebidos os autos
18/09/2023 20:20

Determinada a emenda à inicial
15/09/2023 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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