TJDFT - 0707994-70.2022.8.07.0010

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR DOS SANTOS FILHO

CPF *44.***.*24-09

Advogados

FARIAS SANTIAGO DE JESUS

OAB: 50177/DF

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 15:35

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 18:11

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 18:10

    Transitado em Julgado em 13/05/2024

  • 14/05/2024 17:28

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 17:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 14/05/2024 17:27

    Suspensão Condicional do Processo

  • 08/05/2024 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2024 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2024 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2024 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2024 12:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2023 02:28

    Publicado Certidão em 23/11/2023.

  • 22/11/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 21/11/2023 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 16:36

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 17:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

  • 26/09/2023 04:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 09:53

    Publicado Decisão em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 09:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do processo: 0707994-70.2022.8.07.0010 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO CESAR DOS SANTOS FILHO DECISÃO Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática dos crimes de ameaça e violação de domicílio, em contexto de violência doméstica.

    Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária (ID 141307548).

    Manifestação do Ministério Público, em parecer de ID 144782252. É o relatório.

    DECIDO.

    Em síntese, a Defesa requer a absolvição sumária do réu, sob as alegações de ausência de dolo e inexistência de crime.

    Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar.

    As teses defensivas estão inseridas no mérito da demanda e só poderão ser dirimidas com a devida instrução criminal.

    Registre-se que o pedido de arquivamento formulado pela vítima ocorreu no dia 17/11/2022, ou seja, após o recebimento da denúncia, ocorrido em 05/10/2022, sendo inviável, portanto, o arquivamento do feito.

    Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado.

    E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu.

    Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

    E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito.

    Considerando a manifestação ministerial ID 169576524, designe-se data para audiência de proposta de Sursis, intimando-se a vítima e o réu para o ato.

    Dê-se vista às partes.

    Santa Maria- DF, 11 de setembro de 2023.

    GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

  • 11/09/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 18:38

    Outras decisões

  • 30/08/2023 16:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 23/08/2023 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 03:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.

  • 20/01/2023 20:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/12/2022 18:00

    Publicado Decisão em 15/12/2022.

  • 14/12/2022 03:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 12/12/2022 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2022 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2022 22:31

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 22:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 22:31

    Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 17/11/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 17:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 17/11/2022 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2022 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2022 12:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 16:07

    Juntada de citação

  • 24/10/2022 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2022 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2022 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 16:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 15:50

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 05/10/2022 20:30

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 20:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 20:30

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 30/09/2022 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2022 14:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

  • 27/09/2022 21:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 21:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2022 21:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/09/2022 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2022 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 18:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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