26/08/2025 18:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
22/08/2025 18:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/08/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 14:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:04

Recebidos os autos
25/06/2025 14:04

Outras decisões
19/06/2025 11:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/06/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 17:10

Recebidos os autos
03/06/2025 17:10

Outras decisões
29/05/2025 19:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão
15/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
12/05/2025 18:04

Recebidos os autos
12/05/2025 18:04

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:42

Recebidos os autos
11/12/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 17:22

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 01:27

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
29/10/2024 22:47

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 11:41

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BRUNO RESENDE FIUZA MARQUES em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 18:34

Recebidos os autos
30/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 18:34

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/08/2024 17:12

Recebidos os autos
12/08/2024 17:12

Outras decisões
30/07/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/07/2024 15:18

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 22/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:13

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:14

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 10:43

Recebidos os autos
25/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/05/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/05/2024 20:50

Recebidos os autos
23/05/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 20:50

Outras decisões
10/05/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/05/2024 15:08

Juntada de Certidão
01/05/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:23

Recebidos os autos
26/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:23

Outras decisões
10/04/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 17:18

Recebidos os autos
22/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:18

Outras decisões
04/03/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/02/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718236-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO RESENDE FIUZA MARQUES REVEL: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte ré para esclarecer a suposta nulidade da citação, considerando que, conforme informação disponibilizada no sistema PJ-e, a pessoa jurídica demandada se cadastrou, no TJDFT, como "parceira" para fins de expedição eletrônica.

Assim, pelo que se depreende dos autos, "tem prevalência a intimação/citação eletrônica realizada por meio do portal eletrônico (sistema PJe), nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e dos arts. 2º e 5º da Portaria PG nº 160/2017 do TJDFT, alterada pela Portaria GC 140, de 17 de setembro de 2018. (...) A própria pessoa jurídica deve indicar os responsáveis pelo acompanhamento da tramitação dos processos judiciais eletrônicos. 3.

Cadastrados e providos de login para identificação e acesso, os indicados serão os responsáveis por acompanhar todas as citações/intimações feitas pelo meio eletrônico que, suprirá qualquer outra forma de intimação, inclusive a do órgão oficial, exceto casos previstos em lei." (Acórdão 1800334, 07051053920238070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no PJe: 10/1/2024).

Prazo para manifestação: 5 dias.

Intime-se. Águas Claras, DF, 16 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
19/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:39

Recebidos os autos
16/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:39

Outras decisões
31/01/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/01/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:38

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 19:58

Recebidos os autos
15/12/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:58

Outras decisões
05/12/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/12/2023 10:38

Juntada de Certidão
05/12/2023 04:11

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 20:25

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:25

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 14:25

Recebidos os autos
16/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:25

Outras decisões
07/11/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/11/2023 04:43

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718236-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO RESENDE FIUZA MARQUES REQUERIDO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 173123045).

Trata-se ação de rescisão contratual c/c com restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BRUNO RESENDE FUIZA MARQUES em desfavor de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na qual pretende a parte autora rescindir o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado entre as partes, por culpa da requerida.

Para tanto, em resumo, narra que o contrato foi celebrado em 28/07/2021, com previsão inicial de entrega da obra para 31/10/2024.

Ocorre que, até a presente data, as obras sequer foram iniciadas.

Requer, em sede de tutela liminar, a suspensão da obrigatoriedade de efetuar o pagamento das parcelas vincendas do contrato, bem como a determinação para que a ré se abstenha de inscrever seu nome em cadastro de inadimplentes. É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, compreendo evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que ninguém é obrigado a manter-se vinculado contratualmente de forma compulsória.

Quanto ao requisito relativo ao perigo de dano, também o reputo presente.

Com efeito, caso não seja suspensa a obrigatoriedade de pagamento das parcelas vincendas, a parte autora se veria vinculada a contrato do qual não irá usufruir, além de estar sujeita aos efeitos da mora, com eventual inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

Vale esclarecer que a ré está protegida de maiores prejuízos, pois, se, ao final do julgamento, constatar-se a inexistência de culpa da requerida pela rescisão do contrato, eventual aplicação de cláusula penal estaria assegurada pelos valores que já foram pagos, o que evidencia a inexistência de risco de irreversibilidade da antecipação da tutela, conforme jurisprudência consolidada deste e.

Tribunal de Justiça.

Assim, ainda que a culpa pela rescisão venha a ser questionada, é possível, desde já, que o contratante exerça seu direito de desistência do contrato, pois não é razoável que ele fique vinculado a contrato fadado à extinção.

Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas contratuais vincendas, bem como para determinar que a parte ré deixe de inscrever o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes em razão da ausência de pagamento das referidas parcelas.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/09/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:22

Recebidos os autos
27/09/2023 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
25/09/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:58

Recebidos os autos
25/09/2023 14:58

Gratuidade da justiça não concedida a BRUNO RESENDE FIUZA MARQUES - CPF: *52.***.*77-42 (REQUERENTE).
20/09/2023 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/09/2023 17:32

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0718236-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: BRUNO RESENDE FIUZA MARQUES REQUERIDO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a autuação para Procedimento Comum Cível.

A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita.

Todavia, entendo que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está condicionada ao preenchimento das condições adotadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO n.º 140/2015, que disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, nos seguintes termos: Art. 1º.

Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. §1º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I – aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. § 2º Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. § 3º Na hipótese de colidência de interesses de membros de uma mesma entidade familiar, a renda mensal deverá ser considerada individualmente. § 4º No inventário e arrolamento de bens, a renda das entidades familiares dos interessados deverá ser considerada separadamente para aferição da hipossuficiência. § 5º A presunção de hipossuficiência pode ser afastada nos casos em que a pessoa natural comprove a incapacidade excepcional de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o sacrifício de sua subsistência ou de sua família, considerando-se também a natureza da causa, número de dependentes, sinais exteriores de riqueza, bem como as dívidas existentes ressalvados os gastos voluntários para aquisição de bens ou serviços de natureza não essencial.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho (ainda que ausente qualquer anotação de vínculo empregatício) e/ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Por fim, a fim de justificar o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Especial, deverá acostar comprovante de residência atual em nome da parte autora.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF, 18 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
19/09/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:41

Recebidos os autos
18/09/2023 15:41

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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