25/08/2022 00:29

Arquivado Definitivamente
25/08/2022 00:29

Transitado em Julgado em 25/08/2022
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 24/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:47

Publicado Sentença em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 21/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 21:04

Recebidos os autos
21/07/2022 21:04

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
21/07/2022 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2022 15:23

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo
07/07/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0054381-87.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL RECONVINDO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/06/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 09:51

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:01

Recebidos os autos
10/06/2022 16:01

Declarada incompetência
11/05/2022 00:29

Decorrido prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 10/05/2022 23:59:59.
11/03/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:35

Publicado Certidão em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010026-73.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Severino Rosa da Silva Neto ME

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0039074-79.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Kelly Crosara Ikuma Machado

Advogado: Estevao Ramos Muniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2019 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0077744-74.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Ronaldo Mello Pereira

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2019 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0008141-63.2005.8.07.0001

Distrito Federal

M Costa Filho &Amp; Cia LTDA

Advogado: Diana de Almeida Ramos Arantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 21:54

Exibir Processo

Processo nº 0751633-57.2021.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Edson Fernandes Barbosa

Advogado: Ananias Lobo Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2021 11:41

Exibir Processo