TJDFT - 0030180-49.2008.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO LEITE

CPF *86.***.*06-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 18:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/04/2024 03:09

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 10:54

    Decorrido prazo de JOAO LEITE em 21/03/2024 23:59.

  • 29/02/2024 02:41

    Publicado Decisão em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030180-49.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO LEITE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

    No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

    Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

    Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

    Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

    Intime-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 27/02/2024 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 14:59

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 17/11/2022 15:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/08/2022 03:09

    Decorrido prazo de JOAO LEITE em 09/08/2022 23:59:59.

  • 27/07/2022 21:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2022 00:10

    Publicado Decisão em 08/07/2022.

  • 07/07/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 07/07/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030180-49.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO LEITE DECISÃO O Distrito Federal pede o reconhecimento da fraude à execução em relação ao imóvel sito no SRIA, QI 04, bloco P, apto 201, matrícula 10.741 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. É o relatório.

    Decido.

    Embora o exequente alegue que a transferência do imóvel acima mencionado se deu em fraude à execução, não acostou qualquer documento relativo ao ato translativo, no caso, carta de sentença emitida pela i. 5ª.

    Vara de Família de Brasília.

    Além deste fato não restar demonstrado nos autos, a conclusão pela existência de fraude não é automática, devendo ser averiguada no processo de origem, sobre o qual, aliás, pende o segredo de justiça.

    Por fim, o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 375) fixou entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova do má-fé do terceiro adquirente, hipóteses que não restaram demonstradas pelo exequente.

    São os termos em INDEFIRO o pedido do exequente.

    Ao Distrito Federal para impulsionar o feito, justificando o interesse na continuidade da demanda, tendo em conta que o valor do débito não ultrapassa R$ 30.469,52.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 05/07/2022 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 10:13

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 23/11/2021 02:54

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2021 23:59:59.

  • 09/11/2021 13:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/11/2021 21:15

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2021 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 15:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/07/2021 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 15:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/03/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2021 02:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2021 23:59:59.

  • 03/03/2021 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 23:03

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2020 02:25

    Decorrido prazo de JOAO LEITE em 18/12/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 02:40

    Publicado Certidão em 13/10/2020.

  • 10/10/2020 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/10/2020 12:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/10/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 11:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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