24/04/2024 10:17

Arquivado Provisoramente
24/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
24/04/2024 03:26

Decorrido prazo de ADAILSO ANDRADE MARTINS em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.
31/01/2024 09:21

Arquivado Provisoramente
31/01/2024 04:02

Decorrido prazo de ADAILSO ANDRADE MARTINS em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:56

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 07:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0707563-21.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADAILSO ANDRADE MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 14:35:43.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
22/01/2024 14:34

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
18/01/2024 15:08

Recebidos os autos
18/01/2024 15:08

Outras decisões
17/01/2024 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/01/2024 18:05

Juntada de Certidão
20/12/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:04

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:50

Expedição de Ofício.
09/11/2023 18:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/10/2023 10:08

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:32

Decorrido prazo de ADAILSO ANDRADE MARTINS em 17/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0707563-21.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADAILSO ANDRADE MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em decisão anterior, foi deferido o destacamento dos honorários contratuais pretendidos pelo exequente.

No entanto, verifico que pedido do autor consiste em fracionamento da verba contratual tanto sobre o crédito retroativo como sobre parcelas vincendas do benefício acidentário concedido.

Embora permitido o fracionamento da requisição de precatório ou de pequeno valor para pagamento direto ao patrono (art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94), tal prerrogativa não se estende a prestações estipuladas em valores vincendos.

Os honorários contratuais sobre as parcelas vincendas, ainda que lícitos, não têm eficácia executiva, pois ilíquidos, lastreados em prestações futuras e incertas que, inclusive, podem não ocorrer caso o benefício seja cessado/revisto posteriormente.

Dessa forma, o advogado deverá executar tais parcelas particularmente junto ao seu cliente e, no caso de cobrança judicial, buscar o juízo competente para tanto.

Isto posto, revendo posicionamento anterior, defiro o destacamento dos honorários contratuais apenas em relação ao percentual previsto para incidir sobre o crédito principal, ou seja, sobre o valor retroativo do benefício e/ou multa devidos ao segurado.

Intime-se.

Preclusa a presente decisão, prossiga-se expedindo-se Precatório e RPV.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/09/2023 14:03

Recebidos os autos
21/09/2023 14:03

Deferido em parte o pedido de ADAILSO ANDRADE MARTINS - CPF: *09.***.*65-94 (EXEQUENTE)
20/09/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/09/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2023 23:59.
12/07/2023 03:14

Recebidos os autos
12/07/2023 03:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 03:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/07/2023 20:12

Juntada de Informações prestadas
11/07/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/07/2023 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.
20/06/2023 01:11

Decorrido prazo de ADAILSO ANDRADE MARTINS em 19/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 11:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/05/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:46

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:42

Recebidos os autos
24/05/2023 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
23/05/2023 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/05/2023 17:56

Recebidos os autos
23/05/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/05/2023 14:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/04/2023 00:48

Publicado Despacho em 25/04/2023.
25/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 13:34

Recebidos os autos
20/04/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/04/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.
07/03/2023 16:04

Recebidos os autos
07/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/03/2023 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.
16/02/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 03:18

Decorrido prazo de ADAILSO ANDRADE MARTINS em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:45

Publicado Certidão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 17:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2022 14:37

Recebidos os autos
02/12/2022 14:37

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2022 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/12/2022 08:28

Transitado em Julgado em 02/12/2022
02/12/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2022 23:59.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de ADAILSO ANDRADE MARTINS em 28/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:28

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:33

Recebidos os autos
04/10/2022 15:33

Julgado procedente o pedido
04/10/2022 11:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/10/2022 21:44

Juntada de Petição de alegações finais
30/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de ADAILSO ANDRADE MARTINS em 29/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 31/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:21

Decorrido prazo de ADAILSO ANDRADE MARTINS em 27/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:56

Publicado Despacho em 06/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 07:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 15:58

Recebidos os autos
04/07/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2022 14:19

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:48

Juntada de Petição de laudo
29/06/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:10

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 22:42

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de ADAILSO ANDRADE MARTINS em 17/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:19

Publicado Intimação em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 17:28

Expedição de Mandado.
20/04/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:03

Recebidos os autos
20/04/2022 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2022 14:03

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 11:33

Juntada de Certidão
18/04/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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