11/12/2024 02:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
14/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:50

Recebidos os autos
14/10/2024 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2024 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/04/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/02/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:38

Decorrido prazo de CAROLINA LAFETA DE ANDRADE em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:38

Decorrido prazo de NICOLAU LAFETA DE ANDRADE em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:37

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000440-14.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAROLINA LAFETA DE ANDRADE, NICOLAU LAFETA DE ANDRADE DESPACHO Apesar de a parte executada ter informado parcelamento do débito no ID 132414064, o valor permanece exigível no sistema SITAF, conforme a tela em anexo.

Assim, após o abatimento do valor recebido pelo Distrito Federal, a presente ação deve prosseguir normalmente, manifestando-se o exequente para requerer o que entender de direito.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 03:56

Recebidos os autos
08/02/2024 03:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:16

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 18:14

Recebidos os autos
28/04/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:32

Decorrido prazo de CAROLINA LAFETA DE ANDRADE em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:31

Decorrido prazo de NICOLAU LAFETA DE ANDRADE em 09/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/02/2021.
10/02/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000440-14.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAROLINA LAFETA DE ANDRADE, NICOLAU LAFETA DE ANDRADE DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta por Nicolau Lafetá de Andrade e Carolina Lafetá de Andrade, alegando, em síntese, a inexistência de débitos, diante da ausência de fato gerador do ITCD.

Pediram, assim, o reconhecimento da inexistência de débitos e a consequente extinção da execução, ID 45893633, pags. 03/37.

A parte exequente se manifestou, ID 45893633, pags. 108/126, alegando, em suma, o não cabimento da exceção de pré-executividade. É o relatório.

Decido. A exceção de pré-executividade é um procedimento admitido pela doutrina e jurisprudência como exceção à regra da impugnação à execução pelas vias ordinárias, desde que o incidente verse sobre questões de ordem pública, como, v.g., a falta de condições da ação de execução ou de seus pressupostos processuais.

Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem, de forma patente, nulidade que deva ser declarada de ofício No caso em tela, os executados ofereceram exceção de pré-executividade para suscitar a inexistência do fato gerador do ITCD, uma vez que teria ocorrido simples operação de compra e venda de imóvel e que, por suposto equívoco cometido por ocasião da declaração de imposto de renda do exercício relativo a 2012, os excipientes consignaram a operação como doação, o que foi retificado a posteriori.

Ora, semelhante temática é própria dos embargos à execução, uma vez que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa processual e não de postulação autônoma passível de instauração de dilação probatória contenciosa, como no caso em apreço.

Nestes termos, tendo em vista a inadequação da processual via eleita, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Diga o credor em termos de prosseguimento.

Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/02/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 15:16

Recebidos os autos
08/02/2021 15:16

Decisão interlocutória - indeferimento
29/01/2021 02:29

Decorrido prazo de NICOLAU LAFETA DE ANDRADE em 28/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:29

Decorrido prazo de CAROLINA LAFETA DE ANDRADE em 28/01/2021 23:59:59.
22/10/2020 02:41

Publicado Certidão em 21/10/2020.
22/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
22/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
19/10/2020 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/10/2020 14:04

Juntada de Certidão
28/09/2019 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2019

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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