14/03/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:26

Transitado em Julgado em 10/03/2025
10/03/2025 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:25

Publicado Sentença em 27/02/2025.
26/02/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:55

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 17:37

Recebidos os autos
07/02/2025 17:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
07/02/2025 10:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2024 14:42

Juntada de Certidão
14/02/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 23:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 14:13

Transitado em Julgado em 22/10/2023
22/11/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 18:52

Recebidos os autos
13/11/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:52

Outras decisões
04/11/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/10/2023 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 02:37

Publicado Sentença em 20/10/2023.
19/10/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 18:39

Recebidos os autos
17/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:39

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/10/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/10/2023 11:37

Juntada de Certidão
30/09/2023 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:06

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:24

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
22/09/2023 18:23

Suspensão Condicional do Processo
22/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0701238-81.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GEAN CIRILO INACIO LIMA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas de urgência formulado por GEAN CIRILO INÁCIO LIMA.

Argumenta a Defesa que não há necessidade da manutenção das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, uma vez que já se passaram seis meses sem que houve nova comunicação de fato novo praticado pelo ofensor.

Salienta, ainda, que os envolvidos não possuem mais contato e nem coabitam, o que tornaria desnecessária a manutenção das protetivas. (ID. 171594783) Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido, pois a vítima tem interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência. (ID. 172321032) É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, no dia 25/01/2023, foram deferidas as medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e contato da ofendida E.

S.

D.

J., além do encaminhamento do requerido ao Grupo Reflexivo para Homens.

O acusado foi denunciado como incurso nas penas previstas no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/06.

Narra a inicial acusatória que o ofensor, insatisfeito com o fim do relacionamento amoroso com a ofendida, passou a persegui-la frequentemente, ameaçando-a.

Inclusive enviando mensagens com os dizeres: “Eu vou aniquilar você e sua família na bala.

Já estou louco igual você tá dizendo”; “Mas não vai em delegacia.

Não quero meu nome lá.

E se for me dê a certeza 100% que você vai.

Que eu vou arregaçar vocês na bala já para finalizar logo tudo (...)” ; “Eu tô falando aqui com as minhas palavras, eu vou te matar, sua desgraça, vagabunda! Você quer tomar minhas coisas, sua rapariga do caralho?” As medidas protetivas de urgência visam proteger a vida e a incolumidade física e psíquica da vítima, durante o curso do inquérito ou do processo, ante a ameaça de reiteração da prática delitiva pelo suposto agressor.

Ademais, as medidas protetivasdevemvigorar enquanto houver situação de risco para a mulher vítima de violência doméstica .Nesse sentido, o art. 19, §6º da Lei 11.340/2006 dispõe que "as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes".

A Lei 11.343/06 não determinou prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, de forma que devem perdurar por tempo razoável e apto a proteger a mulher vítima de violência doméstica.

No caso dos autos, a Defesa não demonstrou qualquer prejuízo que este esteja sofrendo pela manutenção das medidas protetivas deferidas em desfavor do acusado,

por outro lado, a vítima demonstra interesse na manutenção das medidas deferidas.

Diante da gravidade dos fatos narrados na denúncia, do interesse expresso da vítima na manutenção das medidas protetivas e da ausência de demonstração de prejuízo sofrido pelo acusado, verifico que é caso de manutenção das medidas protetivas de urgência já deferidas com objetivo de melhor resguardar a integridade psíquica da ofendida e prevenir outros episódios de violência doméstica envolvendo as partes.

Isto posto, INDEFIRO o pedidode revogação das medidas protetivas de urgência formulado por GEAN CIRILO INÁCIO LIMA.

Cientifique-se a Defesa e o Ministério Público.

Aguarde-se a realização da audiência de suspensão condicional do processo designada para o dia 20/09/2023.

Promovam-se as diligências necessárias para a realização do ato.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
20/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 17:53

Recebidos os autos
19/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:53

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/09/2023 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:57

Juntada de Certidão
11/09/2023 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 23:18

Juntada de Certidão
28/06/2023 23:17

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
23/06/2023 00:46

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2023 19:12

Recebidos os autos
17/06/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 19:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2023 18:45

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/05/2023 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2023 23:59.
17/05/2023 14:35

Recebidos os autos
17/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/05/2023 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 19:31

Juntada de Certidão
20/04/2023 19:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/04/2023 01:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 12:04

Recebidos os autos
05/04/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/03/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
17/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:05

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701604-50.2023.8.07.0010

Arthur de Araujo Almeida

Michael Jonathan Alvacilio Menezes Amori...

Advogado: Allan Lincoln Alves Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0705882-07.2022.8.07.0018

Maria Herminia Brito de Miranda

Maria Jose Aguiar de Barros

Advogado: Ubirajara Arrais de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2022 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0710530-63.2022.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Valdeir Aparecida de Souza

Advogado: Lidiane Dias da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0705778-08.2023.8.07.0009

Adriceser Antonio de Avila

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0710954-38.2023.8.07.0018

Jaime Moreira Nizio

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 14:16

Exibir Processo