25/07/2025 14:50

Arquivado Provisoramente
25/07/2025 14:50

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:19

Processo Desarquivado
23/07/2025 13:18

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:36

Arquivado Provisoramente
18/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
17/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
11/03/2025 15:33

Recebidos os autos
11/03/2025 15:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/03/2025 07:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA em 28/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:21

Publicado Despacho em 21/02/2025.
22/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 02:21

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:03

Recebidos os autos
19/02/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/02/2025 12:34

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:14

Recebidos os autos
04/02/2025 11:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
27/01/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
27/01/2025 13:18

Juntada de Certidão
23/01/2025 20:45

Recebidos os autos
23/01/2025 20:45

Deferido o pedido de JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA - CPF: *97.***.*21-91 (EXEQUENTE).
22/01/2025 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/01/2025 21:06

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:46

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:30

Recebidos os autos
14/01/2025 15:30

Deferido o pedido de JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA - CPF: *97.***.*21-91 (EXEQUENTE).
13/01/2025 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/01/2025 13:14

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
17/12/2024 17:00

Recebidos os autos
17/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/12/2024 18:59

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:17

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:33

Expedição de Alvará.
29/11/2024 18:17

Juntada de Certidão
23/11/2024 02:29

Decorrido prazo de SERGIO GONCALVES FERREIRA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DAYANE SANTOS DE MEDEIROS em 22/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2024 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 03:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/10/2024 13:09

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:04

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:03

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DAYANE SANTOS DE MEDEIROS em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DAYANE SANTOS DE MEDEIROS em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 13:37

Desentranhado o documento
19/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:04

Recebidos os autos
19/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/08/2024 17:21

Recebidos os autos
15/08/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
13/08/2024 08:48

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:48

Recebidos os autos
12/08/2024 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
12/08/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 17:18

Recebidos os autos
12/08/2024 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
08/08/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:54

Recebidos os autos
07/08/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:35

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 14:35

Desentranhado o documento
06/08/2024 14:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/08/2024 21:02

Recebidos os autos
01/08/2024 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/08/2024 17:27

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:29

Recebidos os autos
31/07/2024 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
25/07/2024 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2024 16:39

Recebidos os autos
24/07/2024 16:39

Deferido em parte o pedido de JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA - CPF: *97.***.*21-91 (EXEQUENTE)
24/07/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/07/2024 15:19

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:47

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700323-04.2019.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA EXECUTADO: TRIAD COMERCIO E SERVICOS DE SOM AUTOMOTIVO LTDA - ME, SERGIO GONCALVES FERREIRA, VALERIANO GUIMARAES ANDRADE, DAYANE SANTOS DE MEDEIROS DECISÃO Indefiro o pleito de expedição de ofícios às administradoras de consórcios, porquanto a parte credora não traz aos autos nenhuma evidência mínima de que a parte devedora possui vínculos com as referidas administradoras de consórcio.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO PARA IDENTIFICAÇÃO E BLOQUEIO DE COTAS.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A EFETIVIDADE DA MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que, na origem, indeferiu o pedido de expedição de ofícios para administradoras de consórcio, a fim de identificar e penhorar eventuais cotas consorciais de titularidade do executado, ora agravado. 2.

O pedido de expedição de ofícios a administradoras de consórcio, com a finalidade de obter informações sobre cotas consorciais do executado, para subsequente bloqueio, não comporta deferimento se a parte exequente não dispõe, pelo menos, de indícios de que o executado mantém relacionamento com as instituições discriminadas. 3.

Compete ao credor promover as diligências no intuito de localizar bens dos devedores passíveis de penhora, de modo que o Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade.

Assim, não se pode, a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, transmitir esse ônus de forma integral ao Juízo da execução. 4.

Não se justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo, ainda mais quando não esgotadas as diligências constritivas. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1814099, 07462282020238070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 27/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem prejuízo, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Às providências de praxe.
17/07/2024 16:09

Recebidos os autos
17/07/2024 16:09

Indeferido o pedido de JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA - CPF: *97.***.*21-91 (EXEQUENTE)
17/07/2024 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/07/2024 11:40

Juntada de Certidão
17/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:26

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700323-04.2019.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA EXECUTADO: TRIAD COMERCIO E SERVICOS DE SOM AUTOMOTIVO LTDA - ME, SERGIO GONCALVES FERREIRA, VALERIANO GUIMARAES ANDRADE, DAYANE SANTOS DE MEDEIROS CERTIDÃO Destarte, intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, sobre o resultado da pesquisa PREVJUD.

Samambaia/DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024 14:00:15.
08/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
03/07/2024 20:18

Recebidos os autos
03/07/2024 20:18

Deferido o pedido de JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA - CPF: *97.***.*21-91 (EXEQUENTE).
03/07/2024 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/07/2024 16:08

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:52

Decorrido prazo de CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 13:15

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:17

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:28

Juntada de Certidão
18/03/2024 19:17

Expedição de Ofício.
13/03/2024 17:34

Recebidos os autos
13/03/2024 17:34

Deferido o pedido de JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA - CPF: *97.***.*21-91 (EXEQUENTE).
13/03/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/03/2024 13:53

Processo Desarquivado
13/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:47

Arquivado Provisoramente
28/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:47

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:46

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:51

Recebidos os autos
17/11/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/11/2023 15:15

Juntada de Certidão
14/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 21:52

Expedição de Ofício.
13/11/2023 21:52

Expedição de Ofício.
13/11/2023 21:52

Expedição de Ofício.
13/11/2023 21:52

Expedição de Ofício.
13/11/2023 16:59

Juntada de Certidão
10/11/2023 13:39

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:51

Expedição de Ofício.
09/11/2023 17:50

Expedição de Ofício.
09/11/2023 17:49

Expedição de Ofício.
09/11/2023 17:48

Expedição de Ofício.
09/11/2023 17:47

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:46

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:44

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:13

Recebidos os autos
08/11/2023 10:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
19/10/2023 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
17/10/2023 03:13

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 08:49

Recebidos os autos
10/10/2023 08:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/10/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/10/2023 15:39

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:57

Publicado Intimação em 05/10/2023.
04/10/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:51

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:13

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:59

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700323-04.2019.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA EXECUTADO: TRIAD COMERCIO E SERVICOS DE SOM AUTOMOTIVO LTDA - ME, SERGIO GONCALVES FERREIRA, VALERIANO GUIMARAES ANDRADE, DAYANE SANTOS DE MEDEIROS DECISÃO A exequente fundamenta o pleito de desconsideração de personalidade jurídica sob o argumento de que após inúmeras tentativas não foi possível a constrição de bens da empresa, o que implica dizer que a personalidade jurídica não pode ser um escudo intransponível de modo que deve ser aplicado a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. É o relato necessário.

DECIDO.

Nos moldes da legislação processual vigente, as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a satisfação de seu crédito (CPC, Art. 4º).

Nesse contexto, em que pese não ter havido indicação precisa de bens passíveis de penhora, é certo que a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora pode constituir meio a satisfação do crédito e à efetividade do comando judicial (localização de bens dos sócios passíveis de constrição), dado que inexistem quaisquer bens da empresa, conforme se constatou diante das inúmeras tentativas de constrição.

Assim, considero que ainda que a extrema e excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica reclame obediência a certos pressupostos, não se pode deixar de levar em consideração a situação de grave obstáculo ao ressarcimento dos danos experimentados pela parte consumidora que busca a satisfação do crédito desde julho de 2019, o que atrai a aplicação da terceira hipótese de mencionada desconsideração: “Art. 28. (...) § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” A fragilidade do consumidor configura presunção legal a merecer destaque constitucional (CF, Art. 5º, XXXII e Art. 170, V) e infraconstitucional (Lei 8.078/90).

Nesses termos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

GRUPO ECONOMICO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

TEORIA MENOR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Recurso da parte ré próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pelo agravado (Id 18962613). 2.

Agravo interposto com pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão proferida pela Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que entendeu não haver óbice ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica da empresa devedora, autorizando atos expropriatórios em face do patrimônio em nome dos sócios e das empresas que integram o mesmo grupo econômico (Rossi Residencial S/A, América Properties Ltda e Santa Margarete Empreendimentos Imobiliários Ltda). 3.

A agravante afirma que a decisão atacada não observou os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC).

Aduz que as empresa incluídas no polo passivo da execução são dotadas de personalidade jurídica, distintas da executada, sendo autônomas e independentes desta.

Afirma ainda que não foram exauridos todos os meios de expropriação descritos no art. 835 do CPC. 4.

O pedido liminar de concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida foi indeferido (Id 18359779). 5.

O artigo 50, do Código Civil preconiza a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O artigo 28, caput, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a desconsideração da personalidade empresarial, na hipótese de ato ilícito, violação dos estatutos da empresa, falência, insolvência ou encerramento das atividades provocadas por má administração. 6.

O parágrafo 5º do citado artigo preconiza que, em caso de prejuízo causado ao consumidor, sempre será possível a desconsideração da personalidade jurídica para ressarcir o dano.

O dispositivo alberga a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que pressupõe o simples inadimplemento do devedor para a sua aplicação, não havendo que se perquirir acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial ou as demais hipóteses enumerativas constantes do caput do art. 28 do CDC. 7.

Agravo de Instrumento CONHECIDO e IMPROVIDO.

Mantida a decisão ora atacada. 8.

Sem condenação em honorários.

Custas se houver, devidas pela parte agravante. 9.

Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (Acórdão 1295836, 07009913120208079000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/10/2020, publicado no DJE: 23/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

APLICAÇÃO DA Teoria Menor da "Disregard Doctrine".

INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.

PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inicialmente, verifica-se que os agravantes atenderam à determinação de regularização da representação processual (ID 20651916 e ID 20651917).

Verificado, pois, o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. 2.

Constatada a preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso, haja vista o recolhimento do preparo recursal (ID 16277693), a indicar que a parte possui meios de arcar com as despesas processuais.

Destaca-se que a parte recorrente não acostou ao feito qualquer documento que comprovasse a hipossuficiência.

Gratuidade de justiça indeferida. 3.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE FAGUNDES MAIA NETO e MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível do Guará/DF, nos autos do PJE n. 0701966-50.2017.8.07.0014, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos seguintes termos: "Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada.

Na decisão de ID 46858224 foi deferida a instauração do incidente, uma vez que todas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora restaram infrutíferas, bem como diante da alegação da exequente de que a sua personalidade jurídica estava sendo um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à credora.

Regularmente citados, nos termos do artigo 135 do CPC/2015, os sócios JOSE FAGUNDES MAIA NETO e MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA, apresentaram defesa. É o relato do necessário.

DECIDO.

Com efeito, a ordem jurídica confere à pessoa jurídica personalidade distinta da de seus membros, permitindo que atue autonomamente no âmbito das relações jurídicas, o que estimula a iniciativa privada e contribui para o desenvolvimento econômico-social do país.

Ocorre que, por vezes, a estrutura autônoma e independente da pessoa jurídica é utilizada pelos seus sócios para a prática de fraudes e abusos, desvirtuando-a dos fins vislumbrados pelo sistema jurídico quando de sua criação.

Visando coibir tais práticas ilícitas, desenvolveu-se a teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, que permite a intervenção no patrimônio dos sócios da sociedade quando verificada a sua utilização de forma indevida ou como forma de obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor.

Assim, constatado o mau uso da autonomia jurídica, o magistrado está autorizado a desconsiderar, no caso concreto, a separação patrimonial existente entre a sociedade e os seus sócios, a fim de permitir que o patrimônio pessoal destes responda pelo adimplemento das obrigações formalmente assumidas pelo ente coletivo.

No direito positivo, a teoria da desconsideração da personalidade está disciplinada no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil.

Via de regra, somente quando se configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz estará autorizado a aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios.

Nas relações consumeristas, contudo, como é o caso do presente feito, aplica-se o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: "Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Na Teoria Menor, não importa a ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta do instituto pelo sócio da empresa, sendo seu maior objetivo o recebimento da dívida pelo credor.

Delimitados tais marcos, verifica-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de expropriação de bens da parte devedora, resultando todas elas infrutíferas.

Saliente-se que ainda houve deferimento de bloqueio de valores em contas de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, a qual restou infrutífera, conforme ID.: 27071871.

Quanto ao argumento da do indeferimento do pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo localizado no sistema RENAJUD que possui restrição de alienação fiduciária, tem-se que a penhora dos direitos aquisitivos é de difícil ou incerta operacionalização, na medida em que ela se renova mês a mês, com o pagamento, pelo devedor, das parcelas.

Ademais, ainda que o bem venha a ser penhorado por este juízo antes da quitação, é incerto que o devedor e depositário fiel da coisa permaneça com a sua posse, pois é comum a venda, mediante cessão de direitos, de veículos gravados com a alienação fiduciária.

Vale dizer: a constrição de direitos aquisitivos é de incerta efetividade.

Por outro lado, ainda que o Poder Judiciário preze pela efetividade da execução, em prol do credor, aguardar o pagamento integral das parcelas do financiamento pelo devedor (que pode durar meses!) a fim de se transmitir a posse do bem ao credor (ou que se realize a sua venda judicial) fere o princípio da celeridade processual, um dos norteadores da atuação dos Juizados Especiais.

Desse modo, considerando o esgotamento patrimonial da parte devedora e caracterizado o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (exequente), encontram-se preenchidos os requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FRUSTRADA.

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INDEFERIMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR).

ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR).

OMISSÃO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor).

Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC.

Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (AgRg no AREsp 527290 MG 2014/0136299-9, Orgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMA, PublicaçãoDJe 22/08/2014, Julgamento12 de Agosto de 2014, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES) Nesse passo, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e determino a suspensão da autonomia da mencionada devedora para alcançar o patrimônio dos sócios JOSE FAGUNDES MAIA NETO CPF: *96.***.*00-82 e MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA CPF: *95.***.*17-68, até a integral liquidação do crédito exequendo.

Preclusa esta decisão, descadastre-se os sócios JOSE FAGUNDES MAIA NETO CPF: *96.***.*00-82 e MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA CPF: *95.***.*17-68 como interessados, cadastrando-os no polo passivo da demanda.

Retifique-se o assunto para excluir o assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Após, proceda-se a tentativa de penhora de ativos financeiros das partes, por meio do sistema BACENJUD." (grifou-se) 4.

Na via do agravo, os recorrentes postularam o deferimento da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada "a imediata revogação/reforma da r.

Decisão agravada para que o Juízo a quo se abstenha e/ou indefira o pedido de inclusão dos Agravantes do polo passivo da execução.". 5.

No mérito, pleiteiam a reforma da decisão vergastada e a confirmação da tutela antecipada. 6.

A decisão ID 17230129 indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. 7.

Em primeiro lugar, conheço do agravo, porquanto interposto em face de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que encontra amparo no art. 31 do RITRJE/DF. 8.

A despeito das alegações dos recorrentes, no sentido de que os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica não teriam sido preenchidos, aplica-se ao caso a Teoria Menor da "Disregard Doctrine" na forma descrita no art. 28, § 5º, do CDC, em virtude da qual "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". 9.

Nesse contexto, não prospera a tese recursal levantada no sentido de que deveria ter havido a comprovação do estado insolvência ou da má administração da pessoa jurídica. 10.

Para efeito da determinação do levantamento provisório da autonomia patrimonial da pessoa jurídica na hipótese acima, basta que se fundamente a caracterização do obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, o que restou delineado na decisão objurgada. 11.

Além disso, verifica-se ter havido a adequada instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes previstos na legislação processual civil (ID 46858224, na origem). 12.

Da análise do conjunto probatório constante dos autos até o presente momento, observa-se que foram feitas diversas tentativas para que os exequentes obtivessem a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, mas nenhuma delas mostrou-se exitosa.

Cumpre destacar, inclusive, que o cumprimento de sentença se estende desde janeiro de 2018, isto é, há quase dois anos e meio (ID 12548026, na origem). 13.

Diante desse cenário, mostra-se cabível a desconsideração da personalidade jurídica, consoante determinada pelo juízo de origem, restando comprometida a pretensão de reforma da decisão atacada. 14.

Não observada qualquer alteração do cenário fático-jurídico desde a decisão liminar.

Desse modo, não merece reparo a decisão vergastada. 15.

Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. 16.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1298413, 07007436520208079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobrelevo ainda que dentre os direitos básicos conferidos ao consumidor está o de efetiva reparação de danos patrimoniais e morais (Art. 6º, VI), e se de algum modo a pessoa jurídica impedir esse ressarcimento, legítima se torna a respectiva desconsideração de sua personalidade para aquele efeito (Art. 28, § 5º), o que somente poderia experimentar algum condicionamento se viesse a comprometer ou prejudicar eventual plano de recuperação (judicial) da empresa, o que não se evidencia, ao menos no momento.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido ao id. 164217008 com a inclusão de DAYANE SANTOS DE MEDEIROS, brasileira, solteira, empresária, filha de Pedro de Medeiros e Maria Goreth Almeida dos Santos, inscrita no CPF nº *29.***.*74-89, RG nº 2439931 SSP/DF, residente e domiciliada na Quadra 103, Conjunto 22, Lote 15, Recanto das Emas, Brasília –DF, CEP 72600- 328 - ID163990906).

A executada foi citada e intimada e alegou que a empresa foi encerrada e seu pequena participação também.

Entretanto, não comprovou a baixa da empresa, tampouco a exclusão de sua responsabilidade, apesar de intimada a fazê-lo não se manifestou e o prazo transcorreu "in albis".

O exequente, por sua vez, pleiteou a implementação dos atos executivos em face da sócia citada.

Defiro o pedido do exequente e determino a indisponibilidade de ativos financeiros em nome de DAYANE SANTOS DE MEDEIROS, por meio eletrônico, em conta bancária do devedor, nos termos do artigo 835, inciso I c/c artigo 854, ambos do Código de Processo Civil.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Novo Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Não apresentada a manifestação da parte executada, no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Após, intime-se a parte executada da penhora realizada para eventual embargos à execução, no prazo legal.

Caso infrutífera a tentativa de penhora em conta bancária, defiro que seja consultado o DENATRAN, via sistema RENAJUD sobre a existência de veículos cadastrados em nome da parte devedora, passíveis de serem penhorados.

Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e anote-se a restrição junto ao cadastro do veículo junto ao DETRAN competente.

Caso restem infrutíferas todas as diligências para constrição de bens da parte devedora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
21/09/2023 18:01

Recebidos os autos
21/09/2023 18:01

Deferido o pedido de JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA - CPF: *97.***.*21-91 (EXEQUENTE).
13/09/2023 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/09/2023 21:11

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:19

Decorrido prazo de DAYANE SANTOS DE MEDEIROS em 12/09/2023 23:59.
03/09/2023 05:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2023 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 18:43

Recebidos os autos
18/08/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:19

Decorrido prazo de DAYANE SANTOS DE MEDEIROS em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/08/2023 17:06

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:16

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
09/08/2023 18:22

Recebidos os autos
09/08/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 15:36

Recebidos os autos
05/07/2023 15:36

Deferido o pedido de JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA - CPF: *97.***.*21-91 (EXEQUENTE).
03/07/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/07/2023 14:47

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:46

Processo Desarquivado
03/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 15:59

Expedição de Certidão.
30/06/2023 00:38

Publicado Despacho em 30/06/2023.
30/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 16:03

Recebidos os autos
27/06/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/06/2023 15:26

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:56

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 16:46

Recebidos os autos
19/06/2023 16:46

Indeferido o pedido de JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA - CPF: *97.***.*21-91 (EXEQUENTE)
16/06/2023 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/06/2023 21:48

Juntada de Certidão
16/06/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:53

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:51

Juntada de Certidão
08/06/2023 01:47

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:50

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:14

Recebidos os autos
05/06/2023 15:14

Indeferido o pedido de JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA - CPF: *97.***.*21-91 (EXEQUENTE)
05/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/06/2023 15:03

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:00

Recebidos os autos
31/05/2023 15:00

Indeferido o pedido de JOAO DOMINGOS BENTO DA MATA - CPF: *97.***.*21-91 (EXEQUENTE)
30/05/2023 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/05/2023 12:30

Juntada de Certidão
30/05/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 12:02

Recebidos os autos
26/05/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:23

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/05/2023 17:48

Juntada de Certidão
23/05/2023 22:16

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2023 01:36

Decorrido prazo de SERGIO GONCALVES FERREIRA em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:56

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:35

Recebidos os autos
12/05/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/05/2023 09:59

Juntada de Certidão
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de SERGIO GONCALVES FERREIRA em 05/05/2023 23:59.
25/04/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 20:03

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/04/2023 04:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/04/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:27

Publicado Despacho em 17/04/2023.
15/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 16:34

Recebidos os autos
12/04/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/04/2023 15:31

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:30

Juntada de Certidão
03/04/2023 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 17:04

Expedição de Certidão.
30/03/2023 07:27

Juntada de Certidão
28/03/2023 18:26

Recebidos os autos
28/03/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/03/2023 15:08

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:40

Recebidos os autos
24/03/2023 10:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
17/03/2023 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/03/2023 15:35

Recebidos os autos
17/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/03/2023 11:54

Recebidos os autos
16/03/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/03/2023 16:09

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:38

Recebidos os autos
15/03/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/03/2023 16:06

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:44

Transitado em Julgado em 27/04/2022
13/03/2023 10:26

Recebidos os autos
13/03/2023 10:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
30/01/2023 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2023 17:32

Juntada de Certidão
27/01/2023 19:34

Recebidos os autos
27/01/2023 19:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
11/01/2023 12:31

Juntada de Certidão
11/01/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/12/2022 12:57

Juntada de Certidão
15/12/2022 02:33

Decorrido prazo de SERGIO GONCALVES FERREIRA em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 14:26

Recebidos os autos
14/12/2022 14:26

Decisão interlocutória - deferimento
12/12/2022 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/12/2022 16:59

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/12/2022 16:12

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 17:37

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:59

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:24

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:35

Recebidos os autos
04/11/2022 14:35

Decisão interlocutória - indeferimento
03/11/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/11/2022 17:16

Juntada de Certidão
01/11/2022 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 14:59

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 14:59

Desentranhado o documento
26/10/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 22:27

Recebidos os autos
20/10/2022 22:27

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 19:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/10/2022 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/10/2022 15:30

Juntada de Certidão
19/10/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 21:29

Juntada de Certidão
01/10/2022 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 15:54

Recebidos os autos
19/09/2022 15:54

Decisão interlocutória - deferimento
15/09/2022 18:39

Juntada de Certidão
15/09/2022 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/09/2022 16:35

Recebidos os autos
15/09/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/09/2022 16:39

Processo Desarquivado
09/09/2022 16:38

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 15:43

Arquivado Provisoramente
29/04/2022 04:04

Processo Desarquivado
29/04/2022 02:21

Publicado Sentença em 29/04/2022.
29/04/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 10:02

Arquivado Provisoramente
28/04/2022 10:02

Expedição de Certidão.
28/04/2022 00:23

Publicado Certidão em 28/04/2022.
27/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 18:05

Recebidos os autos
26/04/2022 18:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/04/2022 18:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/04/2022 18:01

Juntada de Certidão
25/04/2022 18:00

Expedição de Certidão.
25/04/2022 17:59

Cancelada a movimentação processual
25/04/2022 17:59

Desentranhado o documento
22/04/2022 14:54

Recebidos os autos
22/04/2022 14:54

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2022 00:08

Publicado Decisão em 20/04/2022.
19/04/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/04/2022 09:46

Juntada de Certidão
19/04/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 19:14

Recebidos os autos
12/04/2022 19:14

Decisão interlocutória - indeferimento
11/04/2022 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/04/2022 16:07

Juntada de Certidão
11/04/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:53

Publicado Certidão em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 18:00

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:45

Juntada de Certidão
01/04/2022 10:53

Recebidos os autos
01/04/2022 08:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
23/03/2022 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/03/2022 14:37

Juntada de Certidão
22/03/2022 16:54

Recebidos os autos
22/03/2022 16:54

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2022 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/03/2022 12:22

Juntada de Certidão
22/03/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 13:03

Publicado Intimação em 21/03/2022.
21/03/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 16:36

Juntada de Certidão
17/03/2022 16:26

Processo Desarquivado
17/03/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 10:28

Arquivado Definitivamente
21/01/2021 10:28

Expedição de Certidão.
21/01/2021 02:53

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
13/01/2021 11:54

Recebidos os autos
13/01/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/01/2021 18:06

Processo Desarquivado
12/01/2021 18:06

Juntada de Certidão
12/01/2021 18:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/01/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 15:50

Arquivado Provisoramente
13/06/2019 15:50

Juntada de Certidão
13/06/2019 15:48

Processo Desarquivado
11/06/2019 12:52

Arquivado Provisoramente
11/06/2019 12:52

Juntada de Certidão
11/06/2019 12:51

Processo Desarquivado
11/06/2019 12:42

Arquivado Provisoramente
11/06/2019 12:42

Juntada de Certidão
11/06/2019 12:41

Processo Desarquivado
06/06/2019 17:41

Arquivado Provisoramente
06/06/2019 17:41

Expedição de Certidão.
06/06/2019 14:41

Juntada de Certidão
05/06/2019 17:38

Expedição de Ofício.
05/06/2019 17:38

Expedição de Ofício.
05/06/2019 17:38

Expedição de Ofício.
05/06/2019 17:38

Expedição de Ofício.
05/06/2019 17:37

Expedição de Ofício.
05/06/2019 17:32

Expedição de Ofício.
05/06/2019 16:21

Juntada de Certidão
03/06/2019 16:25

Juntada de Certidão
03/06/2019 13:36

Juntada de Certidão
31/05/2019 17:14

Expedição de Ofício.
31/05/2019 17:14

Expedição de Ofício.
31/05/2019 17:14

Expedição de Ofício.
28/05/2019 18:02

Expedição de Certidão.
27/05/2019 19:33

Recebidos os autos
27/05/2019 19:33

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2019 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/05/2019 15:53

Processo Desarquivado
27/05/2019 15:52

Juntada de Certidão
27/05/2019 15:45

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 16:15

Arquivado Definitivamente
07/05/2019 16:15

Expedição de Certidão.
06/05/2019 17:32

Recebidos os autos
06/05/2019 17:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/05/2019 10:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/05/2019 10:27

Juntada de Certidão
25/04/2019 17:46

Expedição de Certidão.
24/04/2019 15:46

Recebidos os autos
24/04/2019 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/04/2019 16:59

Juntada de Certidão
22/04/2019 13:41

Juntada de Certidão
19/04/2019 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2019 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2019 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2019 18:18

Expedição de Certidão.
28/03/2019 13:50

Juntada de Certidão
25/03/2019 19:26

Recebidos os autos
25/03/2019 19:26

Decisão interlocutória - deferimento
25/03/2019 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
25/03/2019 18:15

Expedição de Certidão.
25/03/2019 18:15

Juntada de Certidão
25/03/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 18:13

Expedição de Certidão.
21/03/2019 18:50

Juntada de Certidão
21/03/2019 18:17

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 17:52

Expedição de Certidão.
21/03/2019 11:38

Recebidos os autos
21/03/2019 11:38

Decisão interlocutória - indeferimento
19/03/2019 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/03/2019 18:52

Juntada de Certidão
19/03/2019 17:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 18:26

Expedição de Certidão.
18/03/2019 14:30

Juntada de Certidão
14/03/2019 18:52

Expedição de Certidão.
14/03/2019 18:52

Juntada de Certidão
14/03/2019 18:50

Recebidos os autos
14/03/2019 18:37

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
07/03/2019 12:22

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Contadoria - (em diligência)
07/03/2019 12:22

Decorrido prazo de TRIAD COMERCIO E SERVICOS DE SOM AUTOMOTIVO LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-54 (EXECUTADO), SERGIO GONCALVES FERREIRA - CPF: *79.***.*50-15 (EXECUTADO) e VALERIANO GUIMARAES ANDRADE - CPF: *37.***.*50-82 (EXECUTADO) em 28/02/2019.
07/03/2019 12:21

Juntada de Certidão
27/02/2019 15:51

Recebidos os autos
27/02/2019 15:51

Decisão interlocutória - deferimento
26/02/2019 13:00

Juntada de Certidão
26/02/2019 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/02/2019 15:55

Recebidos os autos
22/02/2019 15:55

Decisão interlocutória - deferimento
21/02/2019 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/02/2019 17:32

Expedição de Certidão.
21/02/2019 17:32

Juntada de Certidão
21/02/2019 17:10

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 18:15

Expedição de Certidão.
19/02/2019 17:19

Recebidos os autos
19/02/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 11:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/02/2019 11:33

Juntada de Certidão
19/02/2019 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2019 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2019 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2019 13:48

Juntada de Certidão
07/02/2019 13:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/02/2019 13:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/02/2019 13:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/01/2019 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2019 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2019 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2019 14:49

Recebidos os autos
22/01/2019 14:49

Decisão interlocutória - deferimento
18/01/2019 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/01/2019 14:42

Juntada de Certidão
17/01/2019 18:49

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
17/01/2019 16:49

Recebidos os autos
17/01/2019 16:49

Determinado o cancelamento da distribuição
17/01/2019 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/01/2019 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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