TJDFT - 0716233-59.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi

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Polo Ativo

Partes

JOSE VICENTE DA SILVA

CPF *54.***.*44-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASA AMSTERDAM CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 03.662.952/0001-69

Advogados

HERMILTON DA SILVA BORGES

OAB: 56755/DF

CPF *58.***.*57-34

SARAH JULIA VASCONCELOS DE FREITAS

OAB: 59234/DF

CPF *80.***.*01-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 09:46

    Transitado em Julgado em 20/11/2023

  • 13/10/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 04/10/2023 02:27

    Decorrido prazo de CASA AMSTERDAM CONSTRUCOES LTDA em 03/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 02:17

    Publicado Ementa em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    COBRANÇA.

    LOCAÇÃO.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

    VEDAÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    EFEITOS EX NUNC.

    I – O inadimplemento das parcelas, assim como os valores postulados na inicial da ação de cobrança, relativos aos aluguéis, IPTU e taxas de condomínio, tornaram-se incontroversos, porque não foram impugnados especificamente pelo agravante-réu, que não apresentou contestação na fase de conhecimento, com decretação da sua revelia.

    Ademais, cotejados os valores inseridos na planilha de atualização do débito que instruiu o pedido de cumprimento de sentença, vê-se que são exatamente os mesmos indicados pelo agravado-exequente na inicial da ação de cobrança, cuja condenação ao pagamento da quantia certa está embasada em título judicial transitado em julgado, portanto, vedada a rediscussão.

    II - A assistência judiciária requerida e deferida após a instauração da fase de cumprimento de sentença e do transcurso do prazo para o pagamento voluntário da obrigação não exime o executado do pagamento dos encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC, pois a concessão do benefício gera efeitos ex nunc.

    Mantida a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

    III - Agravo de instrumento desprovido.

  • 23/09/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 16:13

    Conhecido o recurso de JOSE VICENTE DA SILVA - CPF: *54.***.*44-49 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 15/09/2023 15:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/08/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 17/08/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 09:19

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/08/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 13:39

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

  • 01/06/2023 00:10

    Decorrido prazo de CASA AMSTERDAM CONSTRUCOES LTDA em 31/05/2023 23:59.

  • 16/05/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 10/05/2023 00:11

    Publicado Decisão em 10/05/2023.

  • 09/05/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 07/05/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 07:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/05/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 18:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

  • 30/04/2023 16:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 30/04/2023 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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