24/10/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 17:41

Expedição de Certidão.
24/10/2023 06:19

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGENCIA.

AÇÃO COMINATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

LEI N. 9.656/1998.

CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1 – Tutela de urgência.

Probabilidade do direito.

A tutela de urgência é cabível quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

A prova produzida na origem não respalda a alegação do agravante de que o cancelamento do plano de saúde decorreu de inadimplemento da obrigação de pagar as parcelas mensais.

Ademais, é indevido o cancelamento do contrato de plano de saúde em razão do não pagamento da mensalidade, se não houve a constituição em mora do contratante pela operadora do plano de saúde, e o período de inadimplência não ultrapassou o período de 60 (sessenta) dias previsto no art. 13, inciso II, da Lei 9.656/98. 2 – Deve ser mantida a multa diária estabelecida para o caso de descumprimento, que foi fixada de forma razoável diante da necessidade de conferir efetividade à tutela judicial liminarmente deferida, e que não se mostra excessiva. 3 – Recurso conhecido e desprovido. wc
26/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:12

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
22/09/2023 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 17:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/08/2023 13:29

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 17:13

Recebidos os autos
04/08/2023 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
03/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DORISVALDO ANTUNES DE SOUZA em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:11

Expedição de Ofício.
06/07/2023 17:55

Efeito Suspensivo
26/06/2023 17:24

Recebidos os autos
26/06/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/06/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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