TJDFT - 0700166-30.2021.8.07.0019

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE SARAIVA MOREIRA

CPF *50.***.*12-09

Advogados

GUSTAVO MACEDO DIAS

OAB: 72757/DF

CPF *66.***.*55-71

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 17:47

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 12:36

    Transitado em Julgado em 07/03/2025

  • 07/03/2025 02:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 15:39

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/02/2025 02:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 20:17

    Publicado Sentença em 26/02/2025.

  • 26/02/2025 20:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 26/02/2025 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2025 20:34

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 20:33

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 21/02/2025 20:33

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 12/02/2025 12:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 10/02/2025 22:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2025 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 17:49

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2024 18:28

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 18:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2024 03:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 02:50

    Publicado Intimação em 12/04/2024.

  • 11/04/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0700166-30.2021.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FELIPE SARAIVA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela vítima E.

    S.

    D.

    J., residente e domiciliada n a QUADRA 206, CONJUNTO 08, LOTE 15, CEP: 72.610-608, RECANTO DAS EMAS-DF, telefone: (61) 99447-2799, pela revogação medidas protetivas de urgência proferidas em desfavor de , partes qualificadas nos autos.

    Por sua vez, o Ministério Público pugnou pela revogação da decisão que deferiu as medidas protetivas em favor da vítima (ID 191409472). É o relatório.

    DECIDO. É cediço que os ditames da Lei 11.340/06 visam primordialmente garantir a integridade física e psíquica da ofendida, quando esta se encontrar em situação de risco e de vulnerabilidade que justifique a intervenção estatal.

    E tal situação de risco deve ser noticiada pela própria parte interessada, não podendo ser presumida pelo julgador quando da análise dos fatos, sob pena de afronta ao princípio da mínima intervenção estatal na vida particular do cidadão.

    No caso dos autos, a própria vítima comunicou a desnecessidade das medidas já deferidas.

    Assim, tal circunstância revela alteração da situação fática que embasou o pedido deixando claro que, a princípio, não mais existe o risco em que se escora o deferimento das cautelares.

    Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas em favor de E.

    S.

    D.

    J. contra FELIPE SARAIVA MOREIRA, nos autos n. 0706227-38.2020.8.07.0019.

    Intime-se a vítima da presente decisão.

    Caso a vítima tenha se mudado, promova-se a sua intimação por telefone.

    Por sua vez, se ambas as diligências não tiverem êxito, reputo válida a intimação da vítima quanto à presente decisão de arquivamento, segundo inteligência do artigo 274 do CPC, aplicável por analogia aos procedimentos penais, nos termos do artigo 3º do CPP, uma vez que a modificação do seu endereço não foi devidamente comunicada a este Juízo.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa.

    Cumpra-se.

    CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *Datado e assinado eletronicamente.

  • 10/04/2024 18:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 18:55

    Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 01/04/2024 16:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 27/03/2024 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2023 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 10:42

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 11/12/2023 10:42

    Suspensão Condicional do Processo

  • 20/11/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 02:49

    Publicado Certidão em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 08/11/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 17:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 02:53

    Publicado Certidão em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0700166-30.2021.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FELIPE SARAIVA MOREIRA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

    Juíza de Direito, Dra.

    CRISTIANA TORRES GONZAGA, designei o dia 04/12/2023 14:00, para a realização de audiência de Suspensão Condicional do Processo no presente feito.

    Link de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/8DsB2D Intime-se.

    Circunscrição do Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF, 27 de setembro de 2023.

    MARIA PAULA BARBOSA Servidor Geral

  • 27/09/2023 19:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 15:13

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 06/09/2023 08:13

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 08:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/09/2023 19:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 04/09/2023 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 16:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2023 16:54

    Desentranhado o documento

  • 29/08/2023 01:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 11:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 12:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 21/07/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 17:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2023 18:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 08:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 23:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2022 20:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2021 02:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2021 23:59:59.

  • 30/06/2021 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 01/05/2021 17:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 19:06

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 27/04/2021 13:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 27/04/2021 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2021 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 02:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2021 23:59:59.

  • 29/03/2021 13:21

    Publicado Citação em 29/03/2021.

  • 27/03/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 24/03/2021 20:01

    Expedição de Edital.

  • 17/03/2021 09:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2021 20:31

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 16:22

    Decisão interlocutória - recebido

  • 15/03/2021 12:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

  • 12/03/2021 18:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 10:18

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 05/03/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 14:12

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 03/03/2021 10:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

  • 03/03/2021 10:36

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2021 02:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2021 23:59:59.

  • 29/01/2021 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 18:28

    Apensado ao processo 0706227-38.2020.8.07.0019

  • 11/01/2021 18:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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