01/03/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
28/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746820-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIA HELENA DE GODOY D E C I S Ã O Vistos etc., Indefiro o pedido de suspensão do feito requisitado pela parte requerida em petição de ID 186193977.

O feito já está devidamente sentenciado e com trânsito em julgado.

Caso a parte autora entre com pedido de cumprimento de sentença, o pedido poderás ser novamente apreciado.

Retornem os autos ao arquivo.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
15/02/2024 12:51

Recebidos os autos
15/02/2024 12:51

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
09/02/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
09/02/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
09/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
08/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 09:20

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/02/2024 16:17

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2024 09:55

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:11

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DE GODOY em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:30

Publicado Sentença em 22/01/2024.
21/01/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 10:14

Expedição de Carta.
19/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 17:35

Recebidos os autos
15/12/2023 17:34

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2023 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/12/2023 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2023 13:27

Recebidos os autos
11/12/2023 13:27

Outras decisões
07/12/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/12/2023 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/12/2023 13:54

Recebidos os autos
04/12/2023 13:54

Outras decisões
01/12/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/12/2023 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2023 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2023 04:16

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DE GODOY em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 12:18

Expedição de Carta.
06/11/2023 15:12

Recebidos os autos
06/11/2023 15:12

Outras decisões
03/11/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/11/2023 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 17:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2023 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0746820-16.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIA HELENA DE GODOY REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição de id. 170332118 foi acostada aos autos em 30/08/2023.

Em data posterior, 20/09/2023, a 21ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu provisoriamente a recuperação judicial da ré até finalização do procedimento de constatação prévia, o que, a princípio, geraria a perda de objeto da petição da requerida.

Ocorre que na mesma decisão acima, o Juízo manteve o período de blindagem de 180 dias, em que ficam suspensas as ações judiciais em tramitação contra a empresa.

Nesse ponto, cabe ressaltar que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, via de regra, a suspensão apenas das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Tanto que o Juízo que deferiu a recuperação judicial da requerida (autos do processo 5194147-26.2023.8.13.0024 - 1 Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte) registrou, na fundamentação da respectiva decisão, não haver proibição de ações de conhecimento individuais e a continuidade da tramitação delas, ressaltando que o que fica suspensa é a efetividade das constrições.

Assim, a suspensão de que trata o art. 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica aos processos de conhecimento e não impede que se faça a tentativa de conciliação típica do rito dos Juizados Especiais.

Da mesma forma, o período de blindagem determinado pelo juízo que deferiu a recuperação judicial e que foi mantido pela Câmara, não impede a continuidade da tramitação do presente processo, ainda em fase conciliatória.

Aliás, este Juízo tem realizado de forma rotineira audiências de conciliação envolvendo empresas que se encontram em recuperação judicial. É importante pontuar que a conciliação nem sempre envolve pagamentos em espécie, cabendo à sociedade empresária definir estratégias de negociação com os consumidores em geral e contribuir para a política pública de tratamento adequado dos conflitos.

Quanto à solicitação de reconsideração/indeferimento de tutela de urgência, nada a prover, diante da decisão de id. 169340297, que não concedeu a antecipação da tutela pleiteada pelo autor.

Intime-se.

Após, aguarde-se a audiência de conciliação.

BRASÍLIA - DF, 28 de setembro de 2023, às 14:24:13.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
28/09/2023 17:51

Recebidos os autos
28/09/2023 17:51

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
27/09/2023 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/09/2023 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2023 16:47

Juntada de intimação
22/08/2023 20:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 18:17

Recebidos os autos
21/08/2023 18:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 17:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/08/2023 17:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 17:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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