09/07/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/07/2024 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2024 16:56

Recebidos os autos
05/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/06/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2024 04:27

Decorrido prazo de SANTRI TECNOLOGIA LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:41

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 14:40

Recebidos os autos
07/06/2024 15:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/06/2024 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/05/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/05/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/05/2024 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2024 15:18

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
23/02/2024 16:50

Transitado em Julgado em 26/08/2023
23/02/2024 16:47

Transitado em Julgado em 26/08/2023
21/12/2023 03:08

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:06

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 18:12

Recebidos os autos
12/09/2023 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
08/09/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/09/2023 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 21:50

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:21

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:21

Juntada de Alvará de levantamento
31/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0705720-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANTRI TECNOLOGIA LTDA - ME REQUERIDO: CRISTINA RIBEIRO PEREIRA GALVAO DECISÃO O artigo 916 do Código de Processo Civil permite ao devedor, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução de título extrajudicial, dividir em seis parcelas mensais o restante do débito, sem que incida no parcelamento os honorários do advogado, mas apenas correção monetária e juros de mora.

Entretanto, por expressa disposição do §7º do referido artigo, a citada faculdade não se aplica em caso de cumprimento de sentença.

Em que pese a limitação constante do §7º do art. 916 do CPC, diante da concordância do credor, bem como do preenchimento dos pressupostos previstos no caput do referido artigo, defiro ao devedor o parcelamento do restante da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC.

Conforme disposto no parágrafo terceiro do mesmo artigo, suspendo os atos executivos e determino a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em favor do credor.

Defiro desde logo a expedição de alvará de levantamento após cada depósito das parcelas a serem depositadas pelo devedor.

Fica o devedor advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, tudo nos termos do parágrafo quinto do art. 916, do CPC.

Intime-se por telegrama.

Venham os depósitos, conforme a determinação acima traçada, os quais deverão ser feitos mês a mês, considerando a data do primeiro depósito.

Nos intervalos, mantenham-se os autos suspensos na Secretaria. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
26/08/2023 04:00

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO PEREIRA GALVAO em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 17:58

Recebidos os autos
25/08/2023 17:58

Deferido o pedido de CRISTINA RIBEIRO PEREIRA GALVAO - CPF: *21.***.*81-87 (REQUERIDO).
25/08/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de SANTRI TECNOLOGIA LTDA - ME em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
09/08/2023 00:54

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$2.316,89 (dois mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da ré.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

A parte requerida fica desde já intimada de que deverá efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, tão logo intimada do cumprimento de sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme art. 523, §1º do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 5 de agosto de 2023.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito Substituto
06/08/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2023 17:32

Recebidos os autos
05/08/2023 17:32

Julgado procedente o pedido
05/08/2023 07:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/08/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 14:04

Recebidos os autos
04/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/08/2023 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 12:15

Recebidos os autos
25/07/2023 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/07/2023 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 14/07/2023.
13/07/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0705720-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SANTRI TECNOLOGIA LTDA - ME REQUERIDO: CRISTINA RIBEIRO PEREIRA GALVAO DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, caso não seja necessária a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
11/07/2023 19:02

Recebidos os autos
11/07/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/06/2023 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2023 01:09

Decorrido prazo de CRISTINA RIBEIRO PEREIRA GALVAO em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/06/2023 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2023 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 00:23

Publicado Certidão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
13/04/2023 12:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 16:52

Recebidos os autos
12/04/2023 16:52

Deferido o pedido de SANTRI TECNOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-11 (REQUERENTE).
12/04/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/04/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 04:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2023 15:24

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 15:25

Recebidos os autos
15/03/2023 15:25

Deferido o pedido de SANTRI TECNOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-11 (REQUERENTE).
15/03/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
15/03/2023 09:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 12:05

Juntada de Certidão
03/03/2023 20:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/02/2023 04:28

Publicado Certidão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 15:05

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2023 18:29

Recebidos os autos
09/02/2023 18:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 10:42

Recebidos os autos
07/02/2023 10:42

Outras decisões
03/02/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/02/2023 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/02/2023 18:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/02/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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