18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733636-09.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: I.

LOPES LEITAO - EPP REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, TRONIPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E CARTAO LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS REVEL: M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA REU: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, ficam as partes intimadas sobre a petição anexada pelo leiloeiro (ID 250205640).

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 13:54:28.

YALANA RODRIGUES EL MADI Servidor Geral
17/09/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:55

Juntada de Certidão
17/09/2025 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2025 02:35

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de TRONIPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E CARTAO LTDA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de I. LOPES LEITAO - EPP em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:20

Juntada de Certidão
27/08/2025 23:56

Juntada de Petição de certidão
27/08/2025 23:54

Juntada de Petição de apelação
27/08/2025 18:35

Juntada de Petição de certidão
06/08/2025 02:36

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 10:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/08/2025 14:09

Recebidos os autos
04/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2025 03:26

Decorrido prazo de KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:26

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:26

Decorrido prazo de TRONIPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E CARTAO LTDA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:26

Decorrido prazo de G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:26

Decorrido prazo de G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/07/2025 03:25

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:25

Decorrido prazo de TRONIPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E CARTAO LTDA em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 03:17

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:17

Decorrido prazo de TRONIPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E CARTAO LTDA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:17

Decorrido prazo de G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:17

Decorrido prazo de G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:50

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 15:47

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:36

Expedição de Ofício.
10/07/2025 02:36

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2025 17:04

Recebidos os autos
08/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/03/2025 15:11

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:52

Recebidos os autos
14/03/2025 14:52

Indeferido o pedido de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-32 (REQUERIDO)
14/03/2025 07:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/03/2025 15:25

Recebidos os autos
12/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0733636-09.2021.8.07.0001 REQUERENTE: I.

LOPES LEITAO - EPP REQUERIDOS: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, TRONIPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E CARTAO LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS; M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA; MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS Decisão Interlocutória Revogo tão somente a determinação de suspensão contida na decisão de ID 210134896.

Considerando a impossibilidade de habilitação do crédito noticiada na petição de ID 225934384 pela parte autora, determino que os autos retornem conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2025 10:22

Recebidos os autos
18/02/2025 10:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/02/2025 09:39

Recebidos os autos
18/02/2025 09:39

Outras decisões
14/02/2025 05:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/02/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0733636-09.2021.8.07.0001 REQUERENTE: I.

LOPES LEITAO - EPP REQUERIDOS: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, TRONIPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E CARTAO LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS; M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA; MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS Decisão Interlocutória Autorizo a parte Krosley Cândido dos Santos a visualizar a petição de ID 223439089 e os documentos que a acompanham.

Proceda-se à Secretaria a liberação do acesso nos autos.

No mais, aguarde-se a manifestação da parte autora.

Intime-se.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
06/02/2025 14:10

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 18:56

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:40

Recebidos os autos
05/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:40

Outras decisões
05/02/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:40

Recebidos os autos
04/02/2025 16:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/12/2024 15:20

Recebidos os autos
03/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de I. LOPES LEITAO - EPP em 19/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 18:38

Recebidos os autos
21/10/2024 18:38

Outras decisões
19/10/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de I. LOPES LEITAO - EPP em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 18:46

Recebidos os autos
08/10/2024 18:45

Outras decisões
25/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 08:29

Recebidos os autos
18/09/2024 08:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0733636-09.2021.8.07.0001 REQUERENTE: I.

LOPES LEITAO - EPP REQUERIDO: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, TRONIPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E CARTAO LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS REVEL: M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" REU: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS Decisão Interlocutória Cuida-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por I LOPES LEITÃO – EPP em desfavor de (1) G.

A.

S.

CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA (MASSA FALIDA DE), (2) G.A.S.

ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, (3) G.A.S.

INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, (4) TRONIPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E CARTÃO LTDA, (5) M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, (6) GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, (7) MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA e (8) KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Em síntese, o autor relata que firmou com a primeira ré contrato de prestação de serviços, consistentes no investimento de criptomoedas, conhecidas como bitcoin e altcoins, no aporte de R$ 1.256.900,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e seis mil e novecentos reais), com contrapartida mensal de 10% (dez por cento) do valor investido.

Relata ser vítima de esquema de pirâmide financeira, discorre sobre a existência do grupo econômico entre as empresas rés e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.

Em sede de tutela de urgência, pleiteia as seguintes medidas: (1) o bloqueio SISBAJUD das contas dos requeridos; (2) o arresto do valor de R$ 1.256.900,00 no rosto dos autos da ação criminal n. 5091826-18.2021.4.02.5101, que tramita no Juízo da 3ª Vara Federal Criminal Federal do Rio de Janeiro – RJ; (3) o bloqueio de moedas digitais de titularidade dos réus junto às corretoras BINANCE; BITFINEX; BITMEX e PRIMEBIT; (4) o arresto RENAJUD e (5) a indisponibilidade dos bens imóveis de propriedade dos réus via sistema CNIB, no valor do débito de R$ 1.256.900,00.

A decisão de ID 104842506 concedeu a desconsideração da personalidade jurídica e deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela constante dos itens (1) a (4) e indeferiu o item (5).

O sistema SISBAJUD alcançou o valor de R$ 569.123,10 (ID 108605237) e o sistema RENAJUD bloqueou o veículo placa: FTU9609 – VW/SAVEIRO (ID 106102033), do requerido KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS, os quais foram objetos de impugnações.

A impugnação ao bloqueio SISBAJUD foi rejeitada e a do bloqueio RENAJUD foi parcialmente deferida, alterando a restrição de circulação para restrição de transferência (ID 115600715 - 116123824).

Os réus TRONIPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E CARTÃO LTDA e KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS foram citados (ID 113413194) e apresentaram contestações aos IDs 115421013 – 115362515, suscitando em preliminar a ilegitimidade passiva e no mérito a improcedência dos pedidos autorais alegando não participarem do quadro societário da empresa ré.

Os demais requeridos foram citados e apresentaram contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios e refutando as alegações autorais, não tendo M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI apresentado contestação.

O réu GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS foi citado sob a tutela do sistema penitenciário (ID 122517572 - 132325183) e a Curadoria Especial apresentou a contestação de ID 177400421 em sua defesa, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva e sustenta a inexistência de prova da relação jurídica entre as partes e a caracterização de dolo recíproco.

Contesta os demais pedidos por negativa geral.

Adveio réplica (ID 180875817).

Os autos foram conclusos para sentença, mas o julgamento foi convertido em diligência, na forma da decisão de ID 196038112, a fim de que fosse melhor instruído o feito no intuito de subsidiar a análise das alegações de ilegitimidade passiva dos requeridos TRONIPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E CARTÃO LTDA e KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS, haja vista o bloqueio de R$ 569.123,10 (ID 108605237), na conta do réu KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS, conforme decisão ID 175247953.

As partes juntaram documentos de IDs 199008265, 199008265 e 199010411.

A Curadoria Especial se manifestou dizendo não ter provas a produzir, ID 196160725.

KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS nada pediu, repetindo alegações.

A empresa autora requereu que o Juízo solicite via INFOJUD, SISBAJUD e Receita Federal, a movimentação financeira de KROSLEY e da empresa TRONIPAY nos últimos seis anos, assim como cópia do Imposto de Renda do mesmo período.

Na decisão de ID 202108506 os autos foram novamente remetidos à conclusão para sentença.

Consta petição e documentos de ID 202528979, por meio dos quais o advogado Carlos Diego Filgueira de Sousa informa ter rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios para os requeridos do Grupo GAS. É o relatório.

Decido.

Converto o julgamento em diligência.

A presente ação foi intentada contra as empresas G.A.S.

CONSULTORIA, G.A.S.

ASSESSORIA e G.A.S.

TECNOLOGIA, TRONIPAY e MYD ZERPA TECNOLOGIA, além da pessoa física GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS.

Foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica, na ordem direta e inversa, em relação a todas as pessoas físicas e jurídicas do polo passivo da ação, ID 194842506.

Assim, atingidos as pessoas físicas de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA (sócia da G.A.S.

CONSULTORIA, G.A.S.

TECNOLOGIA e MYD ZERPA TECNOLOGIA) e KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS, sócio da empresa TRONIPAY.

Logrou-se o bloqueio de R$ 569.123,10 de KROSLEY CANDIDO, o qual já foi mantido por decisão judicial já por duas vezes (ID 107622361 e 175247953).

Não houve agravo de instrumento contra estas decisões, tampouco contra a que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, tendo as mesmas, pois, transitado em julgado.

Inicialmente, tem-se que os requeridos KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS e TRONIPAY suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, assim como o requerido GLAIDSON, via Curadoria Especial e a requerida MIRELIS.

Rejeito de plano a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Glaidson e pela requerida Mirelis, mormente porque patente a sua participação e mentoria em todos o esquema de pirâmide financeira verificado no caso em debate.

No que se refere aos requeridos KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS e TRONIPAY, alega o sócio Krosley que em 2019 criou a empresa TRONIPAY junto com o sr.

Glaidson - proprietário da empresa G.A.S.

Consultoria e Tecnologia LTDA, mas que, na prática, não foi realizada qualquer atividade na prática além da abertura da empresa, de maneira que a empresa nunca teve sequer faturamento.

Diz que o sr.

Glaidson solicitou a sua exclusão do quadro societário e que foi realizada a baixa da empresa, no mês de setembro de 2021.

Argumenta que os valores constritos são quantias provenientes de seu trabalho e pediu o desbloqueio das verbas, o que foi rechaçado por este juízo.

A parte autora, por sua vez, alega que a saída do sr.

Glaidson da empresa Tronipay se deu um mês antes de sua prisão.

Acrescenta que houve irregular encerramento das atividades da empresa sem a regular dissolução e liquidação para pagamentos de seus credores, o que pode ser indício de uso abusivo da personalidade jurídica e de má administração da sociedade, havendo, ainda, fortes indícios de que o Sr.

Glaidson se utilizou de uma rede de empresas para operacionalizar o seu sistema financeiro criminoso.

Acrescenta que há inúmeras investigações em andamento envolvendo as atividades e empresas em que o sr.

Glaidson figura como sócio, e que “O MPF acredita que as estruturas preexistentes da Tronipay e do Quântico Bank davam “progressiva autossuficiência [à GAS] como instituição financeira clandestina”.

Defende que a responsabilidade pessoal do sr Krosley – sócio da empresa Tronipay – é decorrente de atos abusivos e fraudulentos praticados, e que os seus bens devem permanecer bloqueados, tendo em vista também a dissolução irregular da empresa.

Requer a manutenção do bloqueio dos valores até que se conclua a investigação feita pelo MPF sobre a participação da empresa Tronipay no esquema criminoso.

Com efeito, os muitos documentos acompanhantes tanto da impugnação de ID 106842130, quanto da contestação apresentada nos autos, atestam que a empresa TRONIPAY, aberta em junho de 2019, alterou seu quadro societário retirando o sócio GLAIDSON em junho de 2021, encerrando suas atividades em setembro de 2021 e, o que é mais importante, sem ter registrado atividade (ao menos nos períodos a que os documentos trazidos se referem) durante o tempo em que se manteve ativa formalmente.

Contudo, a despeito de tais constatações, o fato é que, durante o período de março de 2019 até julho de 2021, a sociedade existente entre KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS e GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS estava ativa e os investidores, supostas vítimas do grupo, já faziam depósitos e pagamentos de boletos de valores que deveriam ser investidos, levando a crer que, certamente, a atividade ilícita praticada por Glaidson trouxe vantagens patrimoniais também ilícitas para Krosley, devendo pois, ser mantido no polo passivo da presente ação, juntamente com a empresa Tronipay.

Rejeito, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva.

A par disso, diante da sentença proferida nos autos da ação de falência da G.A.S.

Consultoria e Tecnologia Ltda, processo nº 0011072-77.2022.8.19.0011, o presente processo deverá ser suspenso por 180 dias, a fim de que a parte autora promova a habilitação de seu crédito diretamente na Administração Judicial da falência da requerida, “através do site https://www.zveiter.com.br/ ou qualquer outro que a Administração Judicial disponibilize, anexando as seguintes informações e documentos: a) nome completo, identidade, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail do credor; b) indicação do valor exato do crédito devido, sua classe/origem/fundamento, apresentando a planilha de atualização (art. 9º, II e 49 L. 11.101/05); c) documentos que comprovem o crédito (contratos, comprovantes de depósitos, notas e duplicatas, decisões e cálculos judiciais homologados, certidão de crédito emitida pelo Juízo do processo, caso se trate de crédito discutido judicialmente, etc), bem como dos documentos pessoais e de representação (RG, CPF, atos constitutivos e procuração, caso o credor opte pelo patrocínio de advogado).

Sem prejuízo, oficie-se à administração judicial da falência, processo nº 0011072-77.2022.8.19.0011, noticiando acerca da presente decisão, bem como informando acerca do bloqueio de ativos de titularidade de Krosley efetivado nos presentes autos.

Desde já, fica a parte autora intimada a informar nos autos a efetivação de sua habilitação na forma acima indicada, tão logo ocorra, no intuito de subsidiar a extinção do presente processo.

Por fim, sem prejuízo, em atenção à petição de ID 202528979, considerando ter o advogado Carlos Diego Filgueira de Sousa comprovado a revogação de poderes, declaração de ciência e concordância com a rescisão contratual pelos requeridos, defiro o pedido de exclusão de seu nome dos cadastros deste processo. À Secretaria, para atendimento.

Em substituição ao advogado Carlos Diego, cadastre-se o advogado Sergio Zveiter, OAB/RJ nº 36.501, administrador judicial da falência da sociedade GAS, como patrono dos requeridos que estavam sendo assistidos pelo causídico ora excluído.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/09/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:50

Recebidos os autos
16/09/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:50

Outras decisões
02/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 19:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:03

Recebidos os autos
27/06/2024 12:03

Indeferido o pedido de I. LOPES LEITAO - EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-10 (REQUERENTE)
06/06/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:41

Decorrido prazo de TRONIPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E CARTAO LTDA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 19:43

Juntada de Petição de comunicação
04/06/2024 19:37

Juntada de Petição de especificação de provas
03/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 08:05

Recebidos os autos
09/05/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:05

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2024 05:34

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0733636-09.2021.8.07.0001 REQUERENTE: I.

LOPES LEITAO - EPP REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, TRONIPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E CARTAO LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS REVEL: M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI REU: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS Decisão Interlocutória Anote-se conclusão para sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/01/2024 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/01/2024 16:50

Recebidos os autos
15/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/12/2023 03:42

Decorrido prazo de TRONIPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E CARTAO LTDA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:42

Decorrido prazo de G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:40

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:40

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:40

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:40

Decorrido prazo de G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 21:48

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:57

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:18

Recebidos os autos
06/11/2023 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2023 03:07

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/10/2023 17:15

Juntada de Certidão
16/10/2023 20:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/10/2023 17:08

Recebidos os autos
16/10/2023 17:08

Deferido o pedido de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-32 (REQUERIDO).
04/10/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/10/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:09

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0733636-09.2021.8.07.0001 REQUERENTE: I.

LOPES LEITAO - EPP REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, TRONIPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E CARTAO LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS REU: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS Decisão Interlocutória Intime-se o autor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e documentos juntados pelo réu Krosley Cândido dos Santos (IDs 171344211 e 171344212).

Após, conclusos.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/10/2023 11:56

Recebidos os autos
02/10/2023 11:56

Outras decisões
27/09/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/09/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:44

Recebidos os autos
17/07/2023 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/07/2023 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2023 07:29

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:33

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:30

Recebidos os autos
10/05/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
10/05/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 06:52

Expedição de Certidão.
01/03/2023 04:44

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 16:04

Recebidos os autos
27/02/2023 16:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/02/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/02/2023 19:13

Expedição de Certidão.
30/12/2022 15:30

Expedição de Certidão.
20/12/2022 01:09

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:09

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:09

Decorrido prazo de TRONIPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E CARTAO LTDA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:08

Decorrido prazo de G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:08

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:08

Decorrido prazo de G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:08

Decorrido prazo de KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:08

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 19/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:10

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 13:13

Recebidos os autos
05/12/2022 13:13

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2022 00:44

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
18/11/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 01:40

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 16:50

Recebidos os autos
09/11/2022 16:50

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 18:28

Juntada de Certidão
31/10/2022 09:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2022 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/10/2022 18:38

Juntada de Certidão
03/10/2022 10:10

Expedição de Mandado.
03/10/2022 10:05

Expedição de Mandado.
29/09/2022 19:29

Recebidos os autos
29/09/2022 19:29

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/09/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 11:39

Juntada de Certidão
14/09/2022 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/09/2022 07:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/08/2022 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 11:55

Expedição de Mandado.
22/08/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 11:49

Expedição de Mandado.
16/08/2022 17:25

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 17:25

Desentranhado o documento
16/08/2022 17:24

Juntada de Certidão
04/08/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 14:46

Juntada de Certidão
26/07/2022 09:50

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:31

Recebidos os autos
21/07/2022 16:31

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/07/2022 16:53

Recebidos os autos
01/07/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/07/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 09:12

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 12:56

Juntada de Certidão
23/06/2022 11:37

Cancelada a movimentação processual
23/06/2022 11:37

Desentranhado o documento
21/06/2022 17:15

Recebidos os autos
21/06/2022 17:15

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/05/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:59

Publicado Certidão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 13:56

Juntada de Certidão
13/05/2022 06:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/05/2022 17:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/04/2022 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 22:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 22:34

Expedição de Certidão.
05/04/2022 22:33

Expedição de Mandado.
05/04/2022 22:27

Expedição de Mandado.
05/04/2022 00:57

Publicado Decisão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 13:29

Publicado Decisão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:29

Publicado Decisão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:29

Publicado Decisão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 20:42

Recebidos os autos
30/03/2022 20:42

Decisão interlocutória - recebido
28/03/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/03/2022 16:50

Recebidos os autos
25/03/2022 16:50

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2022 00:25

Decorrido prazo de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA em 17/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:38

Decorrido prazo de KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS em 16/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/03/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Certidão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 10:42

Juntada de Certidão
22/02/2022 08:33

Juntada de Certidão
18/02/2022 12:54

Juntada de Certidão
18/02/2022 00:10

Publicado Decisão em 18/02/2022.
17/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 17:47

Recebidos os autos
15/02/2022 17:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de I. LOPES LEITAO - EPP em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 17:36

Juntada de Petição de contestação
11/02/2022 14:34

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 17:35

Juntada de Certidão
09/02/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/02/2022 17:16

Expedição de Certidão.
09/02/2022 16:07

Decorrido prazo de I. LOPES LEITAO - EPP em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:57

Decorrido prazo de I. LOPES LEITAO - EPP em 08/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:36

Publicado Decisão em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de I. LOPES LEITAO - EPP em 28/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:17

Publicado Certidão em 28/01/2022.
27/01/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/01/2022 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2022 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2022 18:49

Recebidos os autos
27/01/2022 18:49

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/01/2022 17:31

Juntada de Certidão
24/01/2022 15:48

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2022 00:27

Publicado Edital em 24/01/2022.
23/01/2022 19:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2022 19:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 07:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:21

Publicado Certidão em 21/01/2022.
20/01/2022 13:40

Expedição de Edital.
19/01/2022 17:31

Recebidos os autos
19/01/2022 17:31

Decisão interlocutória - deferimento
18/01/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/01/2022 19:57

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
15/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
14/01/2022 15:26

Recebidos os autos
14/01/2022 15:26

Decisão interlocutória - recebido
13/01/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/01/2022 16:54

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:47

Juntada de Certidão
11/01/2022 14:24

Expedição de Carta.
10/01/2022 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/12/2021 12:14

Expedição de Certidão.
15/12/2021 15:01

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/12/2021 00:17

Decorrido prazo de KROSLEY CANDIDO DOS SANTOS em 07/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:43

Decorrido prazo de I. LOPES LEITAO - EPP em 29/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:50

Publicado Certidão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 14:00

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:54

Juntada de Certidão
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
12/11/2021 02:27

Decorrido prazo de I. LOPES LEITAO - EPP em 11/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 17:22

Recebidos os autos
10/11/2021 17:22

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/11/2021 13:02

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
03/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 14:48

Recebidos os autos
28/10/2021 14:48

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2021 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/10/2021 14:19

Recebidos os autos
27/10/2021 14:18

Juntada de Certidão
27/10/2021 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/10/2021 13:27

Juntada de Certidão
25/10/2021 16:24

Juntada de Petição de impugnação
18/10/2021 13:31

Juntada de Certidão
18/10/2021 04:35

Juntada de Certidão
18/10/2021 04:25

Juntada de Certidão
16/10/2021 02:31

Publicado Certidão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de I. LOPES LEITAO - EPP em 14/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 13:10

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:46

Juntada de Certidão
11/10/2021 13:48

Expedição de Ofício.
11/10/2021 12:13

Expedição de Ofício.
11/10/2021 12:13

Expedição de Ofício.
11/10/2021 12:13

Expedição de Ofício.
11/10/2021 12:13

Expedição de Ofício.
07/10/2021 14:24

Publicado Certidão em 06/10/2021.
07/10/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
07/10/2021 10:11

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 11:45

Juntada de Certidão
01/10/2021 22:26

Recebidos os autos
01/10/2021 22:26

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2021 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
30/09/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 07:32

Recebidos os autos
28/09/2021 07:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/09/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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