28/05/2025 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 22:36

Juntada de Petição de comprovante
11/03/2025 15:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/02/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:37

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
12/01/2025 15:51

Recebidos os autos
12/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2025 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 19:09

Juntada de Petição de impugnação
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 07/08/2024 23:59.
30/07/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:42

Publicado Intimação em 22/07/2024.
19/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
16/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:26

Juntada de Certidão
16/05/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2024 23:59.
16/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:30

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.***.***/0001-04 em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:58

Decorrido prazo de CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:48

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:04

Juntada de Certidão
21/12/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
14/12/2023 15:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:53

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:29

Recebidos os autos
13/12/2023 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:13

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0716465-44.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIO BRENO CORDEIRO SANTANA REQUERIDO: BANCO INTER S/A, BANCO BRADESCO S.A., CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.***.***/0001-04, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória, considerando que não há comprovação de que os valores sugeridos garantem a restituição mínima prevista no art. 104-B, §4º, do mesmo diploma legal.

INDEFIRO a limitação dos descontos ao percentual de 30%, por falta de amparo legal, já que tal medida é restrita a empréstimos consignados.

Em cumprimento ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designe-se data para realização de audiência de conciliação, a ser realizado junto ao CEJUSC, a fim de que a autora lhes apresente seu plano de pagamento.

Citem-se os réus para que compareçam à audiência designada com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC).

Cite-se e intimem-se os réus para que juntem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do(s) contrato(s) em vigência no qual a requerente figure como contratante, contendo: (a) saldo devedor atualizado; (b) taxa de juros; (c) valor de cada parcela vincenda; (d) valor do principal e valor dos juros em aberto e (e) o valor efetivamente pago, a fim de subsidiar a elaboração do plano de pagamento.

Não havendo êxito na conciliação, intime-se a autora para que diga se há interesse na instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do CDC.

Datada e assinada eletronicamente. 1
17/10/2023 23:37

Recebidos os autos
17/10/2023 23:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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