08/11/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 14:45

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:52

Decorrido prazo de PITITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:51

Decorrido prazo de TOTVS S.A. em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 03:39

Decorrido prazo de TOTVS S.A. em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:42

Decorrido prazo de PITITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:42

Decorrido prazo de PITITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:05

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:49

Recebidos os autos
16/10/2023 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2023 21:01

Juntada de Certidão
05/10/2023 21:01

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:21

Expedição de Certidão.
05/10/2023 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:42

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0764157-52.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PITITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: TOTVS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme determinado na sentença )ID 168969872), fica intimada a parte ré, pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada, sob pena de aplicação da multa fixada, bem como a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 00:24:16.
22/09/2023 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 16:52

Expedição de Carta.
19/09/2023 00:25

Juntada de Certidão
19/09/2023 00:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 00:21

Processo Desarquivado
18/09/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 17:06

Arquivado Definitivamente
17/09/2023 17:05

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de PITITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 12/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de TOTVS S.A. em 08/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:36

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0764157-52.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PITITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: TOTVS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de rescisão contratual, sob o rito da Lei 9099/95, ajuizada por PITITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em desfavor de TOTVS S.A.

A autora requer: i) condenação da requerida para se abster de inscrever e negativar o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito; ii) reconhecimento do direito da autora em rescindir o contrato firmado entre as partes; iii) restituição dos valores pagos indevidamente no valor de R$ 1.194,90 em dobro, ou seja, R$ 2.389,80; iv) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Preliminarmente a requerida alega incompetência do juizado por não ser a autora empresário individual, sociedade empresária ou EIRELI.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

DECIDO.

Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados eis que comprovada a situação da autora como sendo EIRELI – id 144352857.

Passo a análise do meritum causae.

Narra a autora que contratou os serviço da requerida, contudo, após o fim do contrato, este foi renovado a despeito do fato da autora ter solicitado o cancelamento.

Em sede de contestação, a ré alega que o pedido de cancelamento deve ocorrer no mínimo 30 dias antes do termino do contrato.

Contudo, afirma ter realizado o reembolso dos valores a autora – ID 150703100.

Em réplica, a autora alega ter cancelado o cartão de crédito para o qual foi realizado o estorno dos valores.

Diante de tal fato, por duas vezes a autora foi intimada a comprovar nos autos “as diligências efetuadas para reaver junto com a administradora do seu antigo cartão de crédito os valores que foram supostamente estornados pela Empresa ré.” Contudo, a autora se manteve inerte.

Assim, tenho por procedentes os pedidos para condenar a requerida a abster de inscrever e negativar o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, bem como reconheço do direito da autora em rescindir o contrato firmado entre as partes, sem ônus.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, tenho-o por parcialmente procedente, eis que a renovação do contrato ocorreu em 21/10/2021, e na mesma data a autora solicitou o cancelamento do contrato – ID 150703100 - Pág. 11.

A ré junta nos autos comprovante de estorno procedido em 28/02/2022 – ID 150703100 - Pág. 14.

Considero que o valor cobrado da autora foi indevido, eis que posterior ao pedido de cancelamento, sendo devida a repetição de indébito.

Contudo, como a autora não demonstrou que o valor estornado não foi recebido, determino o pagamento do saldo remanescente de R$ 1.194,90.

Por fim, não há que se falar em danos morais, eis que a autora não logrou êxito em provar que sofreu lesão a direito de personalidade/imagem.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a requerida a abster de inscrever e negativar o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito; 2) RECONHECER o direito da autora em rescindir o contrato firmado entre as partes, sem ônus; 3) CONDENAR a ré a pagar à requerente a importância de R$ 1.194,90 (mil cento e noventa e quatro reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado com o tal, intimando-se a parte ré, pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada, sob pena de aplicação da multa fixada, bem como a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
23/08/2023 19:55

Recebidos os autos
23/08/2023 19:55

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/08/2023 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de PITITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB K 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0764157-52.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PITITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: TOTVS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo a autora derradeira oportunidade para esclarecer se os valores estornados pela ré, foram restituídos junto com a administradora do seu antigo cartão de crédito.

Prazo: 10 dias.

Após, tornem o feito concluso.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
11/07/2023 22:52

Recebidos os autos
11/07/2023 22:52

Outras decisões
06/07/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/07/2023 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 01:16

Decorrido prazo de PITITA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 22:57

Recebidos os autos
02/06/2023 22:57

Outras decisões
11/05/2023 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/05/2023 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/04/2023 17:53

Juntada de Petição de réplica
12/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 13:52

Recebidos os autos
10/04/2023 13:52

Outras decisões
30/03/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/03/2023 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/03/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2023 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:19

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 08:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2023 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:58

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
21/12/2022 05:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/12/2022 00:11

Publicado Intimação em 09/12/2022.
07/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 13:35

Recebidos os autos
05/12/2022 13:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2022 00:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2022 00:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/12/2022 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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