24/09/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 18:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:04

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
17/09/2024 17:04

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
17/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 17/09/2024.
16/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715759-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDECIAS MARIA DOS SANTOS MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 206923817.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento ID 206923817.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
13/09/2024 18:39

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 14:52

Recebidos os autos
12/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 18:11

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
23/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:10

Expedição de Ofício.
10/04/2024 17:25

Juntada de Certidão
10/04/2024 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
13/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:34

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715759-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDECIAS MARIA DOS SANTOS MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024.

ALESSANDRA ESTER SILVA MARTINS Estagiário Cartório
05/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:24

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/03/2024 14:02

Recebidos os autos
04/03/2024 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/02/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 16:37

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:24

Decorrido prazo de CLAUDECIAS MARIA DOS SANTOS MEDEIROS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:46

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715759-40.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDECIAS MARIA DOS SANTOS MEDEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, CLAUDECIAS MARIA DOS SANTOS MEDEIROS, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional a fim de obter o importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento da sua licença prêmio convertida em pecúnia.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 11/2019 (id. 153221890 – p.11), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA APOSENTADORIA E DE PAGAMENTO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS EM PECÚNIA O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 85.060,08 (oitenta e cinco mil, sessenta reais e oito centavos) (id. 164685852 - 5) e foi creditado em parcelas a partir de novembro de 2019 (id. 153221890 – p.11).

E a autora se aposentou em 8/11/2017.

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagar tal verba: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 07/01/2018.

Somente foi adimplido em 11/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária, mesmo porque inexiste dotação orçamentária para tal mister.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 07/01/2018, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 11/2019. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 07/01/2018 a 11/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 85.060,08 (oitenta e cinco mil, sessenta reais e oito centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
19/12/2023 17:50

Recebidos os autos
19/12/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:50

Julgado procedente o pedido
04/11/2023 21:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
03/11/2023 15:06

Recebidos os autos
03/11/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/10/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:10

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 16:53

Recebidos os autos
29/09/2023 16:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2023 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/08/2023 14:58

Recebidos os autos
16/08/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
19/07/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:51

Expedição de Certidão.
07/07/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:51

Recebidos os autos
26/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/06/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
02/06/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:23

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:11

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 14:44

Expedição de Certidão.
22/05/2023 19:00

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 02:25

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 13:30

Recebidos os autos
30/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:30

Outras decisões
27/03/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/03/2023 17:11

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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