23/01/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 16:10

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/01/2025 18:51

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/01/2025 16:22

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA CESAR DO AMARAL em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DECOLAR em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES em 05/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 25/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:23

Recebidos os autos
19/11/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/11/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
18/11/2024 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
11/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 13:30

Recebidos os autos
04/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:30

Outras decisões
27/10/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/10/2024 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DECOLAR em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DECOLAR em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES em 11/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 13:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:32

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:32

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:05

Recebidos os autos
18/09/2024 15:05

Deferido o pedido de VERA LUCIA FERREIRA CESAR DO AMARAL - CPF: *29.***.*80-25 (REQUERENTE).
18/09/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/09/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DECOLAR em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775464-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERA LUCIA FERREIRA CESAR DO AMARAL REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES, GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID nº 209664840).

Fixado o valor remanescente, intimo as partes Requeridas a comprovar o pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de início da fase executiva.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
05/09/2024 16:12

Recebidos os autos
05/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:12

Outras decisões
04/09/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
03/09/2024 23:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/09/2024 18:28

Recebidos os autos
02/09/2024 18:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
26/08/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
26/08/2024 13:50

Recebidos os autos
26/08/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/08/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775464-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERA LUCIA FERREIRA CESAR DO AMARAL REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES, GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

A Contadoria Judicial suscitou dúvidas quanto às datas dos valores a serem reembolsados (ID nº 205693038).

Houve a procedência parcial do pedido, a fim de “condenar as Rés, solidariamente, a pagarem à Autora a importância de R$ 2.688,50 (dois mil e seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), a título de reembolso, corrigida pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação” (ID nº 196864245 – Pág. 4).

Do compulsar dos autos, verifico que do comprovante de pagamento de ID nº 182634968 não é possível a verificação da data do pagamento.

Portanto, intimo a parte Autora a comprovar documentalmente a data dos pagamentos aos quais lhe foi garantido o reembolso no título executivo judicial.

Prazo: 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
21/08/2024 09:02

Recebidos os autos
21/08/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:02

Outras decisões
20/08/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/08/2024 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2024 15:58

Recebidos os autos
29/07/2024 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
28/07/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA CESAR DO AMARAL em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 07:55

Recebidos os autos
19/07/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/07/2024 22:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2024 07:41

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Atente-se a parte Autora que a parte Ré realizou o pagamento débito antes de ser recebido o cumprimento de sentença e da intimação para pagamento voluntário da obrigação.

Assim o feito não encontra-se na fase de cumprimento de sentença e, em razão disso, não há incidência da multa do art. 523, § 1º do CPC.

Diante disso, fica a parte Autora intimada a juntar planilha atualizada do débito subtraindo os valores já depositados pela parte Ré e o valor da multa do art. 523, § 1º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
10/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:48

Recebidos os autos
10/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/07/2024 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2024 08:46

Juntada de Certidão
10/07/2024 08:46

Juntada de Alvará de levantamento
05/07/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:43

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA CESAR DO AMARAL em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
27/06/2024 03:13

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:35

Recebidos os autos
25/06/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/06/2024 21:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2024 21:01

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 05:32

Decorrido prazo de DECOLAR em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
13/06/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:22

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:27

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES em 03/06/2024 23:59.
18/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:50

Recebidos os autos
16/05/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:50

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2024 09:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/05/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2024 15:27

Recebidos os autos
08/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/05/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2024 19:50

Juntada de Petição de impugnação
24/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:00

Recebidos os autos
19/04/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
19/04/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
13/04/2024 03:25

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:24

Decorrido prazo de AMERICAN AIRLINES em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:21

Decorrido prazo de DECOLAR em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 16:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:05

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 23:57

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 04:56

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 11:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/01/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0775464-66.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERA LUCIA FERREIRA CESAR DO AMARAL REQUERIDO: AMERICAN AIRLINES, GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, designo a data 03/04/2024 15:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/1o6TEH ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 15:02:26.
10/01/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 22:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/12/2023 22:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/12/2023 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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