09/04/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 04:00

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO VARGAS DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716881-64.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: LUIZ FLAVIO VARGAS DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe.

THAIS ANDRADE ALMEIDA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
25/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:25

Recebidos os autos
19/03/2024 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
18/03/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 14:52

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 03:49

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO VARGAS DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:49

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716881-64.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: LUIZ FLAVIO VARGAS DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO PROCEDIMENTO Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, posteriormente substituída por ITAPEVA, com fundamento no Decreto-Lei nº. 911/69, em desfavor de LUIZ FLAVIO VARGAS DA SILVA, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

PETIÇÃO INICIAL A parte autora narrou que a ré alienou em garantia fiduciária o veículo Palio Sporting, 2012, amarelo, placa JKG-6178.

Alegou, contudo, que a parte ré ficou inadimplente.

Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito retro, nomeando depositários de sua confiança, e a citação da ré, para quitar a integralidade da dívida no prazo legal e contestar, sob pena da consolidação da propriedade do veículo dado em garantia, em favor do autor.

Ao final, pediu a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação da ré no pagamento dos consectários da sucumbência.

LIMINAR Apreciado o pleito liminar, decidiu-se pelo seu deferimento (ID 128737006), com gravame registrado.

O veículo foi apreendido, conforme ID 172225799 - Pág. 1.

CONTESTAÇÃO e RECONVENÇÃO Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Noticiou sobre a cobrança de encargos abusivos, sendo o caso de descaracterização da mora do réu.

Discorreu que a apreensão do veículo se deu de forma desarrazoada e desproporcional, tendo em vista que o demandado precisa de seu veículo para prover sua subsistência e de seus familiares.

Em reconvenção, argumentou sobre a ocorrência de juros abusivos e em valores superiores à média de mercado.

Defendeu a ausência de previsão expressa de capitalização de juros e sobre a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos.

Discorreu sobre o direito aplicável ao caso e, ao final, requereu: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; b) a improcedência do pleito autoral, com revogação da liminar deferida.

Em reconvenção, requereu: a) o reconhecimento das abusividades e ilegalidades apresentadas (juros abusivos, tarifa de registro de contrato etc); b) a revisão do contrato de financiamento para remodelar os valores do débito; c) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas do contrato.

RÉPLICA E CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO Réplica e contestação à reconvenção apresentada no ID 175931018.

PROVAS Substituição processual autorizada (ID 179133855 - Pág. 1).

Justiça gratuita não comprovada, seguiu-se pelo não recebimento da reconvenção (ID 183644559 - Pág. 1).

Ante a desnecessidade de provas suplementares, os autos vieram para sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE Inexistindo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a parte autora desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte ré dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º,caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A legislação consumerista, vale frisar, consubstancia um microssistema jurídico de matiz principiológico, por meio do qual se buscam equalizar as relações jurídicas – assimétricas – entre consumidores e fornecedores.

DA SISTEMÁTICA DO DL. 911/69 A garantia dada em alienação fiduciária é regulada, entre outras, pela norma do parágrafo 3º, do artigo 2º do DL 911/69, que antecipa o vencimento da dívida e dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 3º, que permitem a consolidação da propriedade do veículo alienado, caso o réu, em prazo exíguo de 5 dias, não tenha pago a totalidade da dívida, mesmo que tenha exercido seu direito de contestar em 15 dias.

A parte ré somente pagou parte das parcelas devidas (ID 128607337), fato que não atende às exigências legais para elidir a perda da propriedade do veículo.

Inviável o acolhimento do pleito de revogação da liminar por ser desarrazoada quando se verifica que a parte devedora somente pagou uma das sessenta parcelas devidas.

Assim, observando que o autor cumpriu as rotinas legais que lhe eram disponíveis, em sintonia com o ordenamento legal aplicável à espécie, impõe-se a procedência do pedido de consolidação da posse do veículo.

Não obstante o não recebimento da reconvenção, ressalto ser incabível analisar pedidos revisionais, nos termos do que dispõe o art. 3º, §4º, do DL 911/69, quando não efetuado o pagamento integral do débito.

Nesse sentido, confira-se a posição do TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PURGA DA MORA.

AUSENTE.

CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR.

REVISIONAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A purga da mora é caracterizada pelo pagamento da integralidade da dívida. (STJ no REsp 1.418.593/MS). 2.

Na ação de busca e apreensão, não é possível a discussão de pedido revisional sem que tenha ocorrido a purga da mora. 3.

Constituído em mora o devedor, e ausente o pagamento do débito, de rigor a consolidação da propriedade e posse do bem (veículo) nas mãos do credor. 4.

Negou-se provimento ao apelo.

Honorários recursais fixados. (Acórdão 1400271, 07084661120218070009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 25/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) BUSCA E APREENSÃO.

ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

I - A comprovação da constituição em mora do devedor foi devidamente realizada pelo protesto do título, art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e art. 1º da Lei 9.492/97.

II - Embora admissível a pretensão revisional na contestação à busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora.

III - A teoria do inadimplemento substancial não é aplicável à lide, que versa sobre contrato com alienação fiduciária em garantia regida pelo Decreto-Lei 911/69.

IV - O Banco-autor não está obrigado a anuir com a proposta de acordo para quitação do débito.

Consoante julgamento do e.

STJ no REsp 1.418.593/MS pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, é necessário, para a purga da mora, o pagamento da integralidade da dívida.

V - Comprovado o contrato celebrado entre as partes com alienação fiduciária em garantia, assim como o inadimplemento do apelante-réu, o qual foi devidamente constituído em mora, mantém-se a r. sentença que julgou procedente o pedido na ação de busca e apreensão, art. 3º, caput, e §1º, do Decreto-Lei 911/69.

VI - Apelação desprovida. (Acórdão 1362594, 07004858120198070014, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 24/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1.

Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2.

No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934, 07078705020188070003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO EM DEPÓSITO.

MORA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69.

AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO.

PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL.

INVIABILIDADE. 1.

Em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69), na medida em que se constitui ex re, ou seja, automaticamente, a partir do vencimento do prazo para pagamento, sendo descabida qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida para a aferição da configuração da mora 2.É admissível a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária, em sede de busca e apreensão, ainda que convertida em depósito, desde que ocorra o pagamento integral da dívida pendente, conforme nova disposição do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, introduzida pela Lei nº 10.931/04. 3.

Não havendo a purga da mora, não há de se falar em declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com o recálculo de dívida.4.

Apelo não provido. (4ª T.

Ac. 1005353.

Des.

Arnoldo Camanho.

Julgado em 15/03/2017.

Publicado em 29/03/2017) DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para consolidar a posse e propriedade do bem alienado, cuja apreensão torno definitiva, em favor do autor.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arcará a parte ré com o pagamento das custas e honorários, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/02/2024 17:18

Recebidos os autos
16/02/2024 17:18

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/02/2024 10:38

Recebidos os autos
09/02/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/02/2024 03:38

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO VARGAS DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:53

Publicado Certidão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716881-64.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: LUIZ FLAVIO VARGAS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade.

As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC.

Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais.

Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar.

Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol.

Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código.

Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial.

Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

FILIPE DOURADO ADELAIDE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
29/01/2024 02:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:01

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 05:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716881-64.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: LUIZ FLAVIO VARGAS DA SILVA DESPACHO Considerando a inércia da parte ré, deixo de receber à reconvenção.

Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e documentos apresentados pela parte ré. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/01/2024 11:24

Recebidos os autos
16/01/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/12/2023 19:35

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:02

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO VARGAS DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:57

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 10:58

Recebidos os autos
23/11/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/11/2023 08:06

Recebidos os autos
21/11/2023 08:06

Determinada a emenda à inicial
20/11/2023 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/11/2023 12:45

Recebidos os autos
17/11/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/11/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:45

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO VARGAS DA SILVA em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:14

Juntada de Petição de réplica
10/10/2023 11:44

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO VARGAS DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 08:46

Recebidos os autos
03/10/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/10/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:07

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:28

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:21

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 02:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:44

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:42

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:40

Recebidos os autos
24/08/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/08/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 01/08/2023 23:59.
19/06/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:33

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 22:41

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 21:04

Expedição de Certidão.
09/01/2023 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 07:52

Expedição de Certidão.
28/11/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 19:07

Expedição de Certidão.
17/10/2022 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 21:42

Expedição de Certidão.
22/07/2022 09:39

Recebidos os autos
22/07/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/07/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:42

Publicado Decisão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
07/07/2022 09:55

Recebidos os autos
07/07/2022 09:55

Decisão interlocutória - deferimento
06/07/2022 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/06/2022 16:30

Recebidos os autos
22/06/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:30

Concedida a Medida Liminar
21/06/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716205-64.2023.8.07.0009

Andressa da Silva Carvalho

Carlos Alberto da Silva Carvalho

Advogado: Leonan Rocha Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0706890-09.2023.8.07.0010

Cristina Costa de Souza Silva

Marleide Vilarim Silva

Advogado: Alessandra Camarano Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0709549-88.2023.8.07.0010

Luzia Aparecida Santana Nascimento Ribei...

Roma Empreendimentos e Turismo LTDA

Advogado: Catia da Silva Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0705592-55.2023.8.07.0018

Ellis Katia Bertoldo Gomes

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0711421-17.2023.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2023 17:07

Exibir Processo