05/05/2025 20:49

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 20:49

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de EDIVAR ANTONIO MARQUES em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 22:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:18

Recebidos os autos
08/04/2025 19:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/04/2025 19:45

Recebidos os autos
02/04/2025 19:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 19:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2024 18:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2024 13:09

Recebidos os autos
16/06/2024 13:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/06/2024 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716566-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAR ANTONIO MARQUES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A sentença transitou em julgado, tendo a parte requerida solicitado a suspensão a fase de cumprimento de sentença.

Reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença.

Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, em que a executada requereu o sobrestamento do feito em virtude do processamento do pedido de Recuperação Judicial por ela formulado no bojo do Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Tem-se que nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão, em 31 de agosto de 2023, deferindo o processamento da recuperação judicial das empresas que compõe o grupo econômico e determinando o sobrestamento de todas as execuções pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05.

Em 20 de setembro de 2023, por meio de decisão monocrática de relatoria do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21° Câmara Especializada do TJMG, proferida nos autos n° 1.0000.23.231435-1/001, foi autorizada a suspensão provisória da recuperação judicial das empresas 123 Viagens e Turismo Ltda., Art Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos Participações S/A.

Apesar da suspensão para realização da constatação prévia, procedimento previsto no art. 51-A da Lei n° 11.101/2005 (promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.) o Des.

Relator manteve o período de blindagem (stay period), para preservar as recuperandas e evitar que os credores busquem a satisfação individual de seus créditos.

Desse modo, mantenham-se os autos suspensos pelo período de 6 (seis) meses, ou até que sobrevenha decisão definitiva sobre o processamento da recuperação judicial.

Intimem-se. Águas Claras, 15 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente
15/02/2024 17:42

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:45

Recebidos os autos
15/02/2024 13:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/02/2024 17:23

Processo Desarquivado
07/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 16:25

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:25

Decorrido prazo de EDIVAR ANTONIO MARQUES em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:13

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716566-48.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAR ANTONIO MARQUES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por EDIVAR ANTONIO MARQUES em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que o autor, em agosto de 2022, adquiriu junto à requerida passagens aéreas para o trecho Brasília – Lisboa, com ida no mês de setembro de 2023 (entre os dias 10/09 a 30/09), pelo valor de R$ 9.588,00 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais) - id. 169882358 e seguintes, bem como que a requerida lhe encaminhou e-mail informando que não cumpriria o contrato e que o reembolso ocorreria por voucher (169882354).

Com efeito, tendo em vista que a requerida não cumpriu sua contraprestação no contrato de transporte aéreo, consistente na emissão dos bilhetes adquiridos pelo autor, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição do valor desembolsado.

Assim, caberá à requerida pagar ao autor o valor de R$ 9.588,00 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se nega os aborrecimentos e chateações enfrentados pelo autor e perda de tempo para tentar resolver a situação junto à requerida.

Ocorre que os transtornos sofridos são decorrentes do próprio inadimplemento contratual e não trouxeram consequências mais gravosas aptas a abalar os direitos imateriais.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassaram, no caso em análise, a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 9.588,00 (nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (23/08/2022 - 169882358 - Pág. 2) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (30.08.2023 - id. 170332182).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 08 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/01/2024 08:12

Recebidos os autos
08/01/2024 08:12

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2023 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 13:52

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/10/2023 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:52

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 02:53

Recebidos os autos
25/10/2023 02:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/09/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 17:56

Recebidos os autos
30/08/2023 17:56

Outras decisões
25/08/2023 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/08/2023 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700203-12.2024.8.07.0000

Condominio Civil do Shopping Center Igua...

Jk Representante Comercial LTDA

Advogado: David Azulay

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/01/2024 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0712789-03.2023.8.07.0005

Larissa Maria Ferreira Morais Napoleao N...

Advogado: Leonardo Moreira Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0749794-74.2023.8.07.0000

Jackson John Teixeira Amaral

Juizo da Quinta Vara de Entorpecentes Do...

Advogado: Wilmondes de Carvalho Viana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0731834-96.2023.8.07.0003

Emanuela Santos Araujo Eireli

Walisson Sousa Alves do Reino

Advogado: Rafael Walter Gabriel Feitosa de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2023 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0700602-41.2024.8.07.0000

Willami Leitao Lima

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Hugo de Assuncao Nobrega

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2024 15:40

Exibir Processo