TJDFT - 0711986-48.2022.8.07.0007

1ª instância - Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO CARPE DIEM

CNPJ: 26.253.755/0001-91

Advogados

JANAINA ELISA BENELI

OAB: 23224/DF

CPF *51.***.*34-25

LEONARDO DE MIRANDA ALVES

OAB: 38079/DF

CPF *29.***.*80-33

Polo Passivo

Partes

ITAMAR SEBASTIAO BARRETO

CPF *23.***.*20-00

HELENA LOPES PENETRA DE OLIVEIRA

CPF *01.***.*90-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 18:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 05/07/2025 04:42

    Processo Desarquivado

  • 04/07/2025 23:06

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2025 15:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/04/2024 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 04:05

    Processo Desarquivado

  • 22/04/2024 13:17

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 16/02/2024 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 13:27

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 16/02/2024 05:23

    Decorrido prazo de HELENA LOPES PENETRA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:23

    Decorrido prazo de CONDOMINIO CARPE DIEM em 15/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 06:09

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 20/01/2024 06:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0711986-48.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO CARPE DIEM EXECUTADO: HELENA LOPES PENETRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO CARPE DIEM em desfavor de HELENA LOPES PENETRA DE OLIVEIRA. É o relatório do necessário.

    Decido.

    Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 183647305, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

    O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

    A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

    A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

    A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

    Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

    Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

    O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

    Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

    Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

    Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

    Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

    O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

    Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

    Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

    Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

    Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

    Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

    Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

    Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

    Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

    Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

  • 18/01/2024 00:01

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 00:01

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 16/01/2024 13:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 16/01/2024 04:03

    Processo Desarquivado

  • 15/01/2024 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 21:03

    Arquivado Provisoramente

  • 16/10/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 18:50

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 11/10/2023 18:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 11/10/2023 04:09

    Processo Desarquivado

  • 10/10/2023 22:41

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 18:02

    Arquivado Provisoramente

  • 31/08/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 16:39

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 31/08/2023 13:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 29/08/2023 19:57

    Processo Desarquivado

  • 27/04/2023 17:06

    Arquivado Provisoramente

  • 14/04/2023 01:40

    Decorrido prazo de HELENA LOPES PENETRA DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 01:40

    Decorrido prazo de CONDOMINIO CARPE DIEM em 13/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 01:05

    Decorrido prazo de HELENA LOPES PENETRA DE OLIVEIRA em 11/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 00:19

    Publicado Decisão em 12/04/2023.

  • 11/04/2023 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 05/04/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 09:19

    Outras decisões

  • 30/03/2023 18:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 30/03/2023 14:19

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 27/03/2023 13:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 16/03/2023 11:21

    Publicado Decisão em 16/03/2023.

  • 15/03/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 13/03/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 18:47

    Indeferido o pedido de CONDOMINIO CARPE DIEM - CNPJ: 26.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)

  • 01/03/2023 15:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 01/03/2023 14:59

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/02/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 00:12

    Publicado Decisão em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 00:12

    Publicado Decisão em 30/09/2022.

  • 29/09/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 29/09/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 28/09/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 20:52

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 20:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 23/09/2022 09:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 20/09/2022 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 00:26

    Publicado Decisão em 15/09/2022.

  • 14/09/2022 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 12/09/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 10:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/09/2022 09:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

  • 01/09/2022 09:32

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 30/08/2022 17:27

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 26/08/2022 00:18

    Decorrido prazo de ITAMAR SEBASTIAO BARRETO em 25/08/2022 23:59:59.

  • 27/07/2022 11:05

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 18/07/2022 00:31

    Publicado Decisão em 18/07/2022.

  • 15/07/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 14/07/2022 15:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/07/2022 22:00

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 22:00

    Decisão interlocutória - recebido

  • 29/06/2022 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 13:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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