TJDFT - 0731678-20.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Romulo de Araujo Mendes

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Polo Ativo

Partes

MAIRA PEREIRA CANDIDO DO REGO

CPF *03.***.*03-57

Advogados

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB: 38633/DF

CPF *12.***.*25-20

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

CNPJ: 10.203.387/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 09:11

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 19/02/2024 09:07

    Transitado em Julgado em 15/02/2024

  • 16/02/2024 02:19

    Decorrido prazo de MAIRA PEREIRA CANDIDO DO REGO em 15/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 02:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 02:19

    Publicado Ementa em 22/01/2024.

  • 11/01/2024 07:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

    PRELIMINAR.

    MODIFICAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL.

    EMENDA AO RECURSO.

    INADMISSIBILIDADE.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL.

    PEDIDO NÃO CONHECIDO.

    MÉRITO.

    VÍCIOS.

    OMISSÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    INEXISTENTES.

    PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO.

    RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.

    MULTA.

    ART. 1.026, § 2º, CPC.

    FIXADA.

    RECURSO CONHECIDO.

    PEDIDO DE EMENDA AO RECURSO NÃO CONHECIDO.

    NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.

    ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É inadmissível o pedido de retificar o pedido recursal, ou “emenda ao recurso”, por absoluta ausência de previsão legal.

    A apresentação da peça recursal acarreta a preclusão consumativa do direito de recorrer, além da preclusão temporal decorrente do escoamento do prazo recursal.

    Pedido de emenda ao recurso não conhecido. 2.

    No caso, a embargante não indica com clareza qual a omissão ou contradição contida no acórdão, limitando-se a reproduzir ipsis litteris os fundamentos do agravo de instrumento ao qual foi negado provimento. 2.1.

    Recurso meramente protelatório, uma vez que interposto com finalidade exclusiva de rediscutir o mérito da causa, o que se mostra inadequado pela via dos embargos de declaração.

    Fixada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 3.

    Recurso conhecido.

    Pedido de emenda ao recurso não conhecido.

    No mérito, recurso não provido.

    Acórdão mantido.

  • 19/12/2023 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 16:55

    Conhecido o recurso de MAIRA PEREIRA CANDIDO DO REGO - CPF: *03.***.*03-57 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 15/12/2023 15:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/11/2023 23:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 22:40

    Juntada de intimação de pauta

  • 23/11/2023 21:53

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/11/2023 16:45

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/11/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 13:35

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 20/11/2023 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 02:17

    Publicado Despacho em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 09/11/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 12:03

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 09/11/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 02:17

    Publicado Despacho em 06/11/2023.

  • 04/11/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

  • 31/10/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 04:29

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 31/10/2023 02:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

  • 15/10/2023 13:06

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 13/10/2023 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 10:29

    Publicado Ementa em 10/10/2023.

  • 09/10/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 05/10/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 16:07

    Conhecido o recurso de MAIRA PEREIRA CANDIDO DO REGO - CPF: *03.***.*03-57 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 05/10/2023 11:39

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/09/2023 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 13:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/09/2023 19:28

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 03/09/2023 14:48

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2023 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 00:06

    Publicado Despacho em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 03/08/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 14:20

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 03/08/2023 13:19

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

  • 03/08/2023 07:43

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 07:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 02/08/2023 18:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 02/08/2023 18:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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