31/05/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 04:39

Processo Desarquivado
27/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 14:10

Transitado em Julgado em 19/03/2024
05/04/2024 04:33

Decorrido prazo de JANAINA ALVES RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:15

Expedição de Certidão.
20/03/2024 19:13

Recebidos os autos
20/03/2024 19:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
20/03/2024 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 03:33

Decorrido prazo de JANAINA ALVES RODRIGUES em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:39

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 16:00

Recebidos os autos
22/02/2024 16:00

Indeferida a petição inicial
20/02/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/02/2024 05:23

Decorrido prazo de JANAINA ALVES RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:00

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700628-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANAINA ALVES RODRIGUES REQUERIDO: BRASIS ATELIE SERVICOS GASTRONOMICO LTDA, INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRACAO - CULTURA, TURISMO E CIDADANIA - IBI, EDILANE PESSOA DE OLIVEIRA, ENODIO ABREU JUNIOR, ECO ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA DECISÃO O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
17/01/2024 14:51

Recebidos os autos
17/01/2024 14:51

Determinada a emenda à inicial
10/01/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/01/2024 15:51

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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