17/06/2025 17:03

Recebidos os autos
17/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
30/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/05/2025 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 08:04

Expedição de Mandado.
14/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 07:52

Expedição de Mandado.
28/04/2025 01:49

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 17:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/04/2025 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 17:10

Expedição de Mandado.
10/04/2025 20:58

Recebidos os autos
10/04/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/04/2025 16:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 13:42

Recebidos os autos
31/03/2025 13:42

Outras decisões
17/03/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/03/2025 03:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:34

Publicado Despacho em 24/02/2025.
21/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 20:27

Recebidos os autos
19/02/2025 20:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 21:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/02/2025 21:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/01/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/01/2025 03:35

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA em 27/01/2025 23:59.
20/12/2024 12:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 19/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 19:04

Recebidos os autos
16/12/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/12/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 21:32

Recebidos os autos
11/12/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/12/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JULIO CALS DE ALENCAR em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL NO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL MINAS GERAIS em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 16:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 21:45

Recebidos os autos
14/10/2024 21:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/10/2024 15:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/09/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JULIO CALS DE ALENCAR em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL NO RIO GRANDE DO NORTE em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL MINAS GERAIS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA em 27/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL NO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL MINAS GERAIS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 21:14

Recebidos os autos
27/08/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 21:14

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2024 10:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:23

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de JULIO CALS DE ALENCAR em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 18:53

Recebidos os autos
01/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL MINAS GERAIS em 26/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL NO RIO GRANDE DO NORTE em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL NO MARANHAO em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/07/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 18:28

Recebidos os autos
08/07/2024 18:28

Deferido o pedido de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL NO MARANHAO - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (INTERESSADO).
08/07/2024 18:28

Outras decisões
02/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:05

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2024 00:02

Recebidos os autos
02/07/2024 00:02

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
17/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
15/06/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:38

Publicado Despacho em 10/06/2024.
14/06/2024 08:38

Publicado Despacho em 10/06/2024.
14/06/2024 08:38

Publicado Despacho em 10/06/2024.
14/06/2024 08:38

Publicado Despacho em 10/06/2024.
14/06/2024 08:38

Publicado Despacho em 10/06/2024.
07/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 23:37

Recebidos os autos
05/06/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 23:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:07

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
07/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:44

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:06

Recebidos os autos
15/04/2024 18:06

Outras decisões
21/03/2024 11:37

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
05/03/2024 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/03/2024 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/03/2024 10:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/02/2024 16:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/02/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 16:10

Expedição de Mandado.
19/02/2024 16:08

Expedição de Mandado.
15/02/2024 12:06

Juntada de Petição de impugnação
15/02/2024 10:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2024 02:34

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Ciente da interposição do Agravo de Instrumento id. 184221025.

Mantenho a Decisão pelos seus próprios fundamentos.

Prossiga-se nos termos da Decisão de id. 183453931.

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 09:07:00.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
23/01/2024 14:13

Recebidos os autos
23/01/2024 14:13

Outras decisões
23/01/2024 05:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
22/01/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
20/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de Ação Inibitória com pedido de Tutela de Urgência na qual CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – MINAS GERAIS, CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – RIO GRANDE DO NORTE e CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – ALAGOAS, devidamente qualificadas nos autos, requerem tutela de urgência para que se determine que o réu JÚLIO CALS DE ALENCAR se afaste totalmente de qualquer função relacionada ao segundo requerido, CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – ÓRGÃO CENTRAL, a qual deve tomar as medidas para cumprimento da decisão bloqueando os acessos do 1º réu a contas bancárias, patrimônio, e-mails, sistemas, pessoal e à sua sede.

Determinou-se a juntada da decisão da Comissão de Ética que concluiu pela expulsão do 1º requerido dos quadros da 2ª requerida (ID 181250670).

Antes mesmo da citação, os requeridos compareceram aos autos, apresentando a contestação ID 182099520, na qual alegam conexão com demanda distribuída à 1ª Vara de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, processo nº 1072471-32.2023.8.26.0053, suscitam preliminar de ilegitimidade ativa e defende a improcedência do pedido inicial.

Junta documentos.

A determinação de emenda foi cumprida no ID 183250803. É o breve relatório.

DECIDO.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

As obrigações de fazer e de não fazer requeridas na inicial dependem da existência e validade de decisão de expulsão de Júlio Cals de Alencar, tendo em vista que consiste em execução fática do afastamento, impedindo acesso e exercício de atos de gestão em geral com relação à Cruz Vermelha Nacional.

O contexto fático é complexo, cabendo breve digressão sobre as recentes decisões judiciais quanto ao caso.

Existem quatro demandas tramitando no TJDFT, além da presente, que tratam diretamente, ou tangencialmente, da investigação, afastamento e expulsão por atos do então Presidente da Cruz Vermelha Brasileira – Órgão Central, Júlio Cals de Alencar: 1) Nº 0732041-04.2023.8.07.0001, distribuída à 4ª Vara Cível de Brasília, na qual o autor, JÚLIO CALS DE ALENCAR, requer a suspensão da decisão 028/2023, na qual a Comissão de Ética da Cruz Vermelha Brasileira – Órgão Central, a qual determinou o afastamento cautelar do presidente com fins de apuração de denúncias.

A tutela de urgência foi deferida, porém revogada em Agravo de Instrumento.

Foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em 20/10/2023.

Houve interposição de apelação pelas interessadas Cruz Vermelha das filiais São Paulo, Minas Gerais, Alagoas e Rio Grande do Norte, ainda em tramitação; 2) Nº 0732055-85.2023.8.07.0001, distribuída à 10ª Vara Cível de Brasília, na qual a Cruz Vermelha Brasileira – São Paulo requer que a Cruz Vermelha Brasileira – Órgão Central exiba documentos, em suma, referentes à prestação de contas do exercício 2022 e primeiro trimestre 2023.

A tutela de urgência foi indeferida e o feito foi suspenso até julgamento da demanda nº 0740472-27.2023.8.07.0001; 3) Nº 0740472-27.2023.8.07.0001, distribuída à 10ª Vara Cível de Brasília, na qual a Cruz Vermelha Brasileira – São Paulo requereu a concessão da tutela de urgência, com efeitos ex tunc, para que a requerida, Cruz Vermelha Brasileira – Órgão Central, seja proibida de praticar ato que não seja ordinário de gestão, até o julgamento do mérito ou até sua regularização.

A tutela de urgência foi indeferida e a demanda aguarda prolação de sentença; 4) Nº 0748072-02.2023.8.07.0001, distribuída à 2ª Vara Cível de Brasília, na qual a Cruz Vermelha Brasileira – São Paulo requereu a suspensão da Assembleia Geral da Cruz Vermelha Brasileira – Órgão Central, convocada para o dia 25/11/2023, por Júlio Cals de Alencar.

A tutela de urgência foi deferida para suspender a realização da aludida Assembleia e não houve interposição de recurso contra a decisão.

O feito aguarda apresentação de réplica.

A parte requerente juntou aos autos, a pedido deste juízo, relatório da Comissão Nacional de Ética, ID 183250805, o qual arrola a existência de denúncias em desfavor do 1º requerido, bem como narra as dificuldades de acesso a outras denúncias, diante de atitudes atribuídas a Júlio Cals, o que o relator nomina de retaliação.

O documento é assinado apenas pelo Presidente da Comissão Nacional de Ética e aponta que nenhuma das denúncias terá continuidade na apuração por perda do objeto, diante da expulsão de Júlio Cals.

Refere que houve colheita de depoimento do investigado, mas não houve juntada do vídeo e eventual resposta escrita.

Independentemente da existência de denúncias graves, verdadeiras ou não, os atos disciplinares devem atender aos ditames estatutários.

O Estatuto da Cruz Vermelha indica que a Assembleia Nacional (AN), Junta de Governo Nacional (JGN) e a Cruz Vermelha Brasileira - Órgão Central (CVB-OC) são os órgãos de governança de direção nacional (art. 19, I, itens ""a”, “b” e “c”).

No art. 33, VIII, alínea “a”, do Estatuto prevê-se que cabe à Junta de Governo Nacional “deliberar, com base em parecer do Presidente Nacional da CVB, da Comissão de Mediação e da Comissão de Ética: a) sobre o afastamento de membros da CVB, depois de encerrado processo que garanta o contraditório e a ampla defesa, conforme Regulamento CVB, podendo haver afastamento liminar em casos avaliados pela Diretoria Nacional como de extrema gravidade para a imagem ou patrimônio da Cruz Vermelha Brasileira” (grifo nosso).

O art. 35, VII, confere ao Órgão Central da Cruz Vermelha Brasileira a função de propor o afastamento de membros da CVB, com base em parecer da Comissão de Mediação, da Comissão de Ética ou da Ouvidoria.

Por fim, à Comissão de Ética cabe “quando necessário, apresentar pedido de afastamento de membros da CVB após o processo em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, detalhado no Regulamento CVB, podendo adotar medidas imediatas sempre que o problema exigir risco para a imagem da CVB ou do Movimento Internacional de Cruz Vermelha” (grifo nosso).

Sobressai, pois, a priori, que falece competência à Comissão de Ética de, efetivamente, expulsar ou afastar membros da Cruz Vermelha.

O art. 30, § 5º, aponta que a Comissão de Ética atua como órgão de assessoramento da Assembleia Nacional.

Infere-se que não há poder decisório.

Dito isso, o relatório juntado não se equipara à decisão ou ata, com indicação dos membros presentes e apuração de votos, nem comprova que houve extensão dos poderes da comissão mediante alteração do Estatuto.

Ademais, um dos questionamentos quanto à gestão do 1º requerido diz respeito à falta de convocação da Assembleia Nacional em 2022, sendo que houve determinação judicial, a pedido da Cruz Vermelha Brasileira - São Paulo, de suspensão da convocação efetuada por Júlio Cals em 2023.

Ocorre que os membros da Comissão de Ética são eleitos anualmente na Assembleia Nacional (art. 38).

Ou seja, ainda que houvesse poderes para expulsão ou afastamento, pergunto se os membros da Comissão de Ética que teriam votado pela expulsão do 1º requerido estão com mandato em vigor e foram legitimamente eleitos conforme Estatuto? É questão que demanda dilação probatória.

Sem dúvida, a Cruz Vermelha Nacional passa por crise institucional grave, havendo evidente guerra de liminares, alegações mútuas de falta de legitimidade, utilizando, amplamente, do Poder Judiciário para trazer suas querelas.

Tais situações poderiam ser facilmente dirimidas pela própria entidade, mediante a convocação de Assembleia Nacional Extraordinária por um terço dos membros eleitos ou dois terços dos Presidentes de Filiais Estaduais, não sendo a convocação atribuição única e exclusiva do Presidente Nacional (art. 30, § 3º).

A intervenção do Judiciário deve ser mínima.

Tenho que, neste contexto, ao menos neste momento processual, não há probabilidade do direito.

Por isso, INDEFIRO a tutela de urgência.

Tendo em vista o comparecimento espontâneo dos requeridos, considero-os citados.

Intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 17:55:50.

THAIS ARAUJO CORREIA Juíza de Direito Substituta
11/01/2024 17:58

Recebidos os autos
11/01/2024 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
09/01/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:40

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
11/12/2023 16:55

Recebidos os autos
11/12/2023 16:55

Determinada a emenda à inicial
06/12/2023 18:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00