18/06/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 18:01

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 06:03

Decorrido prazo de PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:02

Decorrido prazo de RAMON FABIAN ALONSO LOPEZ em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:02

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 03:00

Publicado Sentença em 21/05/2024.
20/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 03:42

Decorrido prazo de RAMON FABIAN ALONSO LOPEZ em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:42

Decorrido prazo de PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES em 02/05/2024 23:59.
11/04/2024 17:45

Recebidos os autos
11/04/2024 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
10/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0068063-30.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES, RAMON FABIAN ALONSO LOPEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES e RAMON FABIAN ALONSO LOPEZ em face de UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL"), visando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa.

Por meio da petição de ID 182791596, a parte executada informou e comprovou a decretação de sua insolvência civil.

Instada a se manifestar, em duas oportunidades, a exequente quedou-se inerte.

Decido.

Impende destacar que o art. 1.052, do Código de Processo Civil dispõe que, até a edição de lei específica, as execuções contra o devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, são reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, isto é, artigos 748 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973.

Nesse sentido, o art. 751, inciso III, do CPC/1973, prevê que a declaração de insolvência do devedor produz a execução por concurso universal de seus credores, sendo que ao Juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.

Nessa linha, o parágrafo primeiro do art. 762, do CPC/1973, prevê expressamente que as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao Juízo da insolvência.

Desse modo, entendo pela remessa dos autos ao Juízo de Falências, que proferiu a decretação da insolvência civil, processo nº 0712677-04.2023.8.07.0015, inclusive porque, mesmo em tratando de dívida já habilitada, este Juízo seria incompetente para extinguir a execução.

Nesse sentido, encontra-se o entendimento deste E.

TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1.

Nos termos do art. 762, do CPC de 1973, reconhecida a insolvência civil, a sentença surte efeitos imediatos, motivo por que todos os feitos executivos devem ser remetidos ao juízo da insolvência, que passa a ser competente para processá-los e julgá-los. 2.

Configura error in procedendo a extinção do feito realizada por juízo incompetente. 3.

Apelo parcialmente provido.” (TJ-DF 00291972120068070001 DF 0029197-21.2006.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/12/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA QUE DECLARA INSOLVÊNCIA.

EFICÁCIA IMEDIATA.

REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA O JUÍZO COMPETENTE. 1.

Na presente hipótese, após a declaração de insolvência do devedor, foi determinada a remessa dos autos da execução para o Juízo da insolvência. 1.1.

O agravante pretende impugnar a referida decisão sob o fundamento de que deve ser aguardado o trânsito em julgado da sentença aludida para a devida remessas dos autos. 2.

A sentença que reconhece a situação de insolvência tem eficácia preponderantemente declaratória (atesta que os bens da pessoa insolvente são insuficientes para o pagamento de suas dívidas) e, em menor grau, constitutiva (estabelece a situação jurídica de insolvência, que produz diversos efeitos em relação aos respectivos credores).

Os efeitos da declaração de insolvência devem ser imediatos, sendo desnecessário aguardar-se preclusão da referida declaração.

Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.

Proferida a sentença que declara a insolvência do devedor, devem ser remetidas ao Juízo da insolvência as execuções individuais, nos termos do art. 762, § 1o, do Código de processo Civil de 1976.

A manutenção do regular prosseguimento das execuções pode acarretar a não observância da ordem legal de pagamento de credores, gerando prejuízos aos que não ajuizaram ação de execução. 4.

Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1233198, 07038283020198070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2020, publicado no DJE: 9/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Pelo exposto, determino a distribuição do feito, independentemente de preclusão, ao r.

Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, onde tramita a ação nº 0712677-04.2023.8.07.0015.

Antes da remessa dos autos, cadastre-se a executada no polo passivo. (datado e assinado eletronicamente) 14
08/04/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
08/04/2024 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/04/2024 15:16

Recebidos os autos
07/04/2024 15:16

Declarada incompetência
18/03/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:17

Decorrido prazo de RAMON FABIAN ALONSO LOPEZ em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:17

Decorrido prazo de PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:49

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0068063-30.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES, RAMON FABIAN ALONSO LOPEZ DESPACHO Fica a parte credora intimada, pela derradeira vez, para que apresente manifestação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, visto a universalidade do Juízo da insolvência para dispor acerca de todos os atos de disposição patrimonial contra o devedor insolvente.

Prazo: 15 dias. (datado e assinado eletronicamente) 14
21/02/2024 16:04

Recebidos os autos
21/02/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/02/2024 13:19

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:20

Decorrido prazo de RAMON FABIAN ALONSO LOPEZ em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:45

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0068063-30.2008.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES, RAMON FABIAN ALONSO LOPEZ DESPACHO Ciente acerca do peticionado ao ID 182791596.

Ficam os credores intimados acerca do peticionado, em especial no que concerne à sentença de insolvência proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, em observância ao disposto pelo art. 778, do CPC/73. (datado e assinado eletronicamente) 11
22/01/2024 18:30

Recebidos os autos
22/01/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/12/2023 04:02

Processo Desarquivado
26/12/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 18:49

Arquivado Provisoramente
09/10/2023 18:49

Expedição de Certidão.
06/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 07:43

Recebidos os autos
04/10/2023 07:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/09/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:43

Decorrido prazo de RAMON FABIAN ALONSO LOPEZ em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:43

Decorrido prazo de PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES em 19/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de RAMON FABIAN ALONSO LOPEZ em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 02:34

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 19:25

Recebidos os autos
23/08/2023 19:25

Outras decisões
15/08/2023 07:29

Publicado Despacho em 15/08/2023.
14/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 18:45

Recebidos os autos
09/08/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/07/2023 13:02

Decorrido prazo de PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES - CPF: *16.***.*03-87 (EXEQUENTE) em 27/07/2023.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de RAMON FABIAN ALONSO LOPEZ em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:35

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
13/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 11:56

Recebidos os autos
11/07/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/06/2023 14:21

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:24

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 27/06/2023 23:59.
13/06/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:48

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 14:11

Recebidos os autos
09/06/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/05/2023 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2023 17:49

Juntada de Certidão
22/03/2023 01:11

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:11

Decorrido prazo de RAMON FABIAN ALONSO LOPEZ em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:09

Decorrido prazo de PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 12:21

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 07:06

Recebidos os autos
24/02/2023 07:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/01/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/01/2023 14:39

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:55

Decorrido prazo de RAMON FABIAN ALONSO LOPEZ em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:55

Decorrido prazo de PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:50

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 19:29

Recebidos os autos
11/01/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 00:56

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 03:33

Publicado Despacho em 18/11/2022.
21/11/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
18/11/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/11/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 18:07

Recebidos os autos
15/11/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/11/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 07:49

Expedição de Certidão.
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS ("EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL") em 07/11/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:40

Publicado Decisão em 18/10/2022.
18/10/2022 01:40

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 19:37

Recebidos os autos
13/10/2022 19:37

Outras decisões
13/10/2022 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/10/2022 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 18:49

Expedição de Certidão.
23/09/2022 07:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2022 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 10:19

Recebidos os autos
06/09/2022 10:19

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/09/2022 15:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/05/2022 15:21

Expedição de Certidão.
11/05/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
07/05/2022 16:04

Recebidos os autos
07/05/2022 16:04

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/03/2022 14:54

Juntada de Certidão
25/03/2022 02:43

Decorrido prazo de PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:43

Decorrido prazo de RAMON FABIAN ALONSO LOPEZ em 24/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 17/03/2022.
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 17:06

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:11

Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 21:48

Recebidos os autos
15/02/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/02/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:25

Publicado Despacho em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 08:04

Recebidos os autos
02/02/2022 08:04

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/01/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:17

Publicado Despacho em 21/01/2022.
22/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2021
20/12/2021 18:42

Recebidos os autos
20/12/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de RAMON FABIAN ALONSO LOPEZ em 08/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de PURIFICACION MARGARITA RODRIGUEZ FLORES em 08/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/10/2021 19:26

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
28/10/2021 02:24

Publicado Certidão em 27/10/2021.
28/10/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 10:43

Juntada de Certidão
14/05/2021 16:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/02/2021 07:00

Expedição de Certidão.
09/02/2021 02:38

Publicado Decisão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
05/02/2021 15:09

Recebidos os autos
05/02/2021 15:09

Decisão interlocutória - deferimento
02/02/2021 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/02/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:48

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:48

Publicado Decisão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:48

Publicado Decisão em 21/01/2021.
07/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021
07/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021
05/01/2021 14:53

Recebidos os autos
05/01/2021 14:53

Decisão interlocutória - recebido
04/11/2020 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/11/2020 12:37

Juntada de Certidão
04/11/2020 04:03

Decorrido prazo de IRANY DE OLIVEIRA E SILVA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:03

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO CRUVINEL GUIMARAES em 03/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 02:24

Publicado Despacho em 23/10/2020.
22/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
20/10/2020 09:06

Recebidos os autos
20/10/2020 09:06

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/10/2020 09:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 14:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/12/2019 18:53

Juntada de Certidão
09/12/2019 04:36

Publicado Decisão em 09/12/2019.
06/12/2019 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 21:20

Recebidos os autos
04/12/2019 21:20

Decisão interlocutória - recebido
04/12/2019 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/12/2019 05:44

Publicado Despacho em 04/12/2019.
03/12/2019 15:37

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 15:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 21:34

Recebidos os autos
29/11/2019 21:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/11/2019 10:28

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 06:09

Publicado Decisão em 17/09/2019.
17/09/2019 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 11:01

Juntada de Certidão
12/09/2019 19:24

Recebidos os autos
12/09/2019 19:24

Decisão interlocutória - deferimento
12/09/2019 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/09/2019 16:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 07:36

Publicado Despacho em 29/08/2019.
29/08/2019 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 18:19

Recebidos os autos
26/08/2019 18:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/08/2019 18:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 10:49

Publicado Despacho em 26/07/2019.
26/07/2019 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2019 14:05

Recebidos os autos
24/07/2019 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 07:19

Publicado Certidão em 16/07/2019.
15/07/2019 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/07/2019 13:25

Juntada de Certidão
08/07/2019 13:55

Juntada de Certidão
19/06/2019 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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