TJDFT - 0732576-98.2021.8.07.0001

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Brasilia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ADRIANO DOS SANTOS

CPF *58.***.*45-23

FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA

CPF *70.***.*64-68

Advogados

GABRIEL LUCAS MEIRELES DA SILVA SANTOS

OAB: 63154/GO

CPF *58.***.*99-63

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 19:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 15:29

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 03:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

  • 09/06/2025 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2025 03:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.

  • 20/05/2025 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2025 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2024 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2024 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2024 14:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2024 19:16

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 17:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 10/10/2024 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2024 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 02:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 10:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 17:24

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 17:13

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0732576-98.2021.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOSE ADRIANO DOS SANTOS INVESTIGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA SENTENÇA Vistos, etc.

    Verifica-se dos autos que JOSE ADRIANO DOS SANTOS cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 177761853).

    Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

    O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação em ID 184052213.

    Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de JOSE ADRIANO DOS SANTOS, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. À defesa de FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA para que comprove o adimplemento das cláusulas do acordo de não persecução celebrado.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, 19 de janeiro de 2024.

    FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito

  • 19/01/2024 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2024 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2024 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 17:44

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 19/01/2024 13:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 18/01/2024 20:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 03:05

    Publicado Intimação em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 18/08/2023 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 17:01

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 18/08/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:55

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 18/08/2023 14:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 10/08/2023 19:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 09/08/2023 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 20:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 00:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 00:49

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 01:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2023 18:09

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 20:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 15:47

    Outras decisões

  • 05/07/2023 13:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 28/06/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 18:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2023 00:08

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 09/06/2023 15:42

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 07/06/2023 13:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 07/06/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:42

    Outras decisões

  • 01/06/2023 18:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 30/05/2023 01:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59.

  • 26/05/2023 12:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2023 15:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 22:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 21:43

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 19:17

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 15:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 19/12/2022 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2022 22:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2022 22:52

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 10:51

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 07/12/2022 22:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 06/12/2022 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 01:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.

  • 22/10/2022 00:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2022 23:59:59.

  • 18/10/2022 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 17:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2022 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 12:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2022 02:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.

  • 18/07/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2022 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 13:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/04/2022 00:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.

  • 18/04/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2022 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2022 01:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2022 23:59:59.

  • 12/01/2022 15:21

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 12/01/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2022 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/12/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 14:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2021 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 19:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2021 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 14:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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