24/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 12:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
22/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:02

Recebidos os autos
22/10/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
07/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
15/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
17/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MACHADO GOBBO ADVOGADOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ERIKA MATSUNAGA ONO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ELZA KEIKO MATSUNGA ONO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:17

Decorrido prazo de HELIO YASSURRIDE ONO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO SHUDY ONO em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:37

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0741069-96.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADOS: HELIO YASSURRIDE ONO, BRUNO SHUDY ONO, ERIKA MATSUNAGA ONO, ELZA KEIKO MATSUNGA ONO (Espólio), MACHADO GOBBO ADVOGADOS DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de HÉLIO YASSURRIDE ONO, BRUNO SHUDY ONO e ÉRIKA MATSUNAGA ONO, visando reformar a decisão ID 167489950 integrada pela decisão ID 168835155, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva n. 0705293-78.2023.8.07.0018.

A execução é referente ao título judicial originário da Ação de Conhecimento n. 0039026-41.1997.8.07.0001 (32.159/97) ajuizada pelo SINDIRETA-DF, a qual tramitou perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Os agravados são herdeiros da policial civil do Distrito Federal ELZA KEIKO MATSUNGA ONO e ingressaram com o cumprimento de sentença (ID 158617130) referente ao benefício alimentação do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta (SINDIRETA).

O agravante Distrito Federal apresentou impugnação (ID 165051478) em que alegou ilegitimidade ativa dos herdeiros ao argumento que a policial civil falecida era da carreira de servidores representada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF): “As próprias fichas financeiras anexadas à inicial demonstram que o ex-policial contribuía regularmente para o SINPOL/DF (rubrica 40758 SINPOL)”; “não poderia se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva n. 32159/97, patrocinada em juízo pelo Sindireta (Princípio da Unicidade Sindical - art. 8º, II, da CF/88)”; “a parte exequente sequer demonstrou a filiação, do ex-servidor, ao SINDIRETA à época do ajuizamento da Ação Coletiva de Cobrança”.

A decisão recorrida ID 167489950 rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa, porém limitou o título da ação 32159/97 até a data da impetração do mandado de segurança 7253/97.

A decisão ID 168835155 acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos.

Nas razões de agravo ID 51750272, o agravante Distrito Federal afirma que “a parte exequente é formada por herdeiros de ex-servidora (perita criminal) da Polícia Civil do Distrito Federal e, como tal, pertencia à carreira de servidores representada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF)”, “As próprias fichas financeiras anexadas à inicial demonstram que a parte exequente contribuía regularmente para o SINPOL/DF (rubrica 40758 SINPOL)”, “O processo nº 32.159/97 (apelação nº 20.***.***/0049-15 - 0000491-52.2011.8.07.0001)”, “não beneficiam servidores públicos do quadro da PCDF”, “não pode se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva n. 32159/97, patrocinada em juízo pelo Sindireta (Princípio da Unicidade Sindical - art. 8º, II, da CF/88)”, “os agravados representam interesse de filiada ao SINPOL, eles não pode pretender executar título executivo formado em ação ajuizada pelo SINDIRETA”.

Requer seja reconhecida a ilegitimidade ativa dos agravados.

Assim, verifico que o ponto chave tratado no presente recurso constitui o objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 21, admitido na sessão de 12/12/2023, na Câmara de Uniformização de Jurisprudência (0723785-75.2023.8.07.0000); eis que discute acerca da legitimidade ativa de filiados a outros sindicatos, que não o SINDIRETA-DF, para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Coletiva nº 0039026-41.1997.8.07.0001.

No acórdão decisório 1797021 de admissão do IRDR n. 21 (ID 54453993 dos autos 0723785-75.2023.8.07.0000) foi determinada a suspensão de todos os feitos pendentes que tramitam neste Tribunal e que contenham controvérsia acerca da questão delimitada no incidente, nos seguintes termos: Ante o exposto, ADMITO o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual proponho a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”.

Diante do elevado número de demandas que vêm sendo distribuídas e que abarcam a matéria a ser dirimida por este órgão qualificado, proponho, ainda, a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15.

Assim, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO MENCIONADO IRDR 21 DESTA CORTE.

Os autos deverão aguardar na Secretaria da 2ª Turma Cível.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de janeiro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
19/01/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:06

Recebidos os autos
19/01/2024 13:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
18/01/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/12/2023 20:24

Recebidos os autos
30/11/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
30/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
26/10/2023 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:54

Recebidos os autos
02/10/2023 13:54

Efeito Suspensivo
26/09/2023 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/09/2023 15:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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