15/03/2024 15:37

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:10

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARINALVA DIAS DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/01/2024.
26/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

SERVIDORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL.

MATÉRIA PRECLUSA.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E E SELIC.

TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCINALIDADE PELO STF NOS AUTOS DO RE N. 870.947/SE (TEMA 810).

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1.

Na hipótese, mostra-se inviável a análise da ilegitimidade ativa da parte agravada, por estar vinculada aos quadros da Fundação Educacional, porquanto houve a preclusão da matéria. 2.

Quanto à aplicação do índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, pontuou a necessidade de aplicação da tese fixada no Tema 810 (que considerou inconstitucional o índice de correção monetária Taxa Referencial, desde a data da edição da Lei n. 11.690/2009), diante da inexistência de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947-RG. 3.

Ademais, esta e.

Sexta Turma Cível tem decidido, reiteradamente, quanto à impossibilidade de utilização da Taxa Referencial como critério de atualização monetária da condenação, por violação ao decidido no RE 870.947/SE. 4.

Portanto, em observância ao princípio da colegialidade, deve prevalecer o entendimento do órgão, para considerar inconstitucional a adoção do índice de correção monetária Taxa Referencial, ainda que expresso no título executivo judicial, devendo ser aplicado o indexador estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (IPCA-E), no julgamento do Tema 810. 5.

Assiste razão ao Distrito Federal quando defende a necessidade de limitação temporal do período do pagamento estabelecido no título, para fixar o período até a data da impetração do MS 7.253/97. 6.

Agravo de instrumento conhecido em parte e provido em parte.
20/01/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
18/12/2023 14:13

Conhecido o recurso de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - CPF: *17.***.*38-92 (AGRAVADO) e não-provido
18/12/2023 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/09/2023 15:08

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 18:23

Recebidos os autos
08/08/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
08/08/2023 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
27/07/2023 18:59

Recebidos os autos
27/07/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 18:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/07/2023 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
26/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
16/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 06:44

Recebidos os autos
15/07/2023 06:44

Defiro
13/07/2023 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/07/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/07/2023 13:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/07/2023 19:49

Juntada de Petição de memoriais
12/07/2023 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Memoriais • Arquivo

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