24/06/2025 14:50

Recebidos os autos
24/06/2025 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/01/2025 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:30

Recebidos os autos
28/11/2024 16:30

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
22/03/2024 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
23/02/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de ALFA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA em 22/02/2024 23:59.
14/02/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:41

Juntada de Certidão
29/01/2024 03:08

Publicado Decisão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0226081-73.2009.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALFA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA - EPP, PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 26/01/2023 (ID 146889833), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:13

Recebidos os autos
09/11/2023 16:13

Determinada a quebra do sigilo fiscal
31/03/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/02/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:16

Recebidos os autos
11/01/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/05/2022 09:57

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:30

Decorrido prazo de ALFA ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA - EPP em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA em 26/08/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2019 04:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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