26/08/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 17:38

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:29

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de WESLEY HOLANDA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 02/08/2024.
02/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
29/07/2024 14:21

Conhecido o recurso de WESLEY HOLANDA DA SILVA - CPF: *05.***.*07-25 (AGRAVANTE) e não-provido
26/07/2024 19:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:45

Expedição de Certidão.
19/06/2024 19:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 14:53

Recebidos os autos
08/03/2024 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/03/2024 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0734191-58.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: WESLEY HOLANDA DA SILVA AGRAVADO: MARCIO XAVIER TELLES DESPACHO Ante a pretensão de efeitos infringentes, dê-se vista ao embargado para responder aos declaratórios, no prazo legal.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR
26/02/2024 18:41

Recebidos os autos
26/02/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/02/2024 13:53

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/02/2024 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024 02:15

Publicado Ementa em 29/01/2024.
26/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA EM CONTA CORRENTE.

INAPLICABILIDADE DO CPC 833, X. 1.

Mantém-se a penhora na conta-corrente do devedor, pois não comprovado que o valor pertence a terceiro. 2.

A impenhorabilidade é atributo excepcional, pois restringe o princípio de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. 3.

O CPC 833, X, cuidou de especificar, de restringir a espécie de poupança objeto da proteção: não é uma qualquer, mas, sim, a caderneta de poupança, cuja proteção, mais do que visar ao titular, tem escopo predominantemente social, já que parte significativa dos recursos é direcionada para o financiamento habitacional, sobretudo os vinculados ao SFH, aí incluídas as habitações populares. 4.

Para estender a impenhorabilidade a outra espécie de poupança, inclusive em conta-corrente, seria necessário suprimir do texto legal o termo caderneta e, em assim procedendo, transformar a espécie em gênero, extrapolando-se com isso os limites da interpretação para ingressar no âmbito da criação do direito.
18/12/2023 23:40

Conhecido o recurso de WESLEY HOLANDA DA SILVA - CPF: *05.***.*07-25 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 14:36

Recebidos os autos
03/10/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
03/10/2023 12:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 16:21

Recebidos os autos
29/09/2023 16:21

Declarada incompetência
25/09/2023 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/09/2023 02:16

Decorrido prazo de WESLEY HOLANDA DA SILVA em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:36

Decorrido prazo de WESLEY HOLANDA DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
24/08/2023 15:41

Expedição de Ofício.
22/08/2023 19:03

Recebidos os autos
22/08/2023 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/08/2023 12:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/08/2023 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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