26/04/2024 21:59

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 16:44

Recebidos os autos
26/04/2024 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.
26/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 13:38

Transitado em Julgado em 24/04/2024
26/04/2024 04:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO JUNIOR em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos efeitos, cujos termos passam a fazer parte integrante desta decisão.

Isto posto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 513 c/c Inciso II, do Art. 924 do CPC.

O réu arcará com as custas finais do processo, se houver.

Sem condenação em honorários de advogado.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
27/03/2024 13:58

Recebidos os autos
27/03/2024 13:58

Homologada a Transação
25/03/2024 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/03/2024 19:33

Recebidos os autos
25/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:40

Publicado Despacho em 27/02/2024.
26/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0714929-47.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO REVEL: RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO JUNIOR DESPACHO Assim, intime-se a parte autora para que promova o reconhecimento de firma da assinatura da parte réu ou qualquer outro meio que comprove a idoneidade da assinatura aposta na avença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo firmado.

Alternativamente, o réu poderá constituir advogado, com poderes para transigir, que apresente anuência ao acordo firmado, sob pena de não homologação do acordo firmado e consequente extinção.

Prazo: 5 dias .

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
22/02/2024 16:19

Recebidos os autos
22/02/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/02/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 04:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0714929-47.2022.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO REVEL: RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO JUNIOR CERTIDÃO Certifico que decorreu "in albis" o prazo para o devedor proceder ao pagamento voluntário, bem como para apresentar impugnação.

De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista ao credor para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, entranhando aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC., sob pena de arquivamento.

Gama/DF, 2 de fevereiro de 2024 20:29:00.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
02/02/2024 20:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO JUNIOR em 01/02/2024 23:59.
16/11/2023 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 20:38

Recebidos os autos
19/10/2023 20:38

Outras decisões
19/10/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/10/2023 10:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2023 04:20

Processo Desarquivado
18/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 08:18

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 08:17

Transitado em Julgado em 15/08/2023
16/09/2023 03:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO JUNIOR em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:34

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO em face de REVEL: RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO JUNIOR, em que restou julgado procedente o pedido autoral, condenando o requerido nas taxas condominiais descritas na inicial.

A sentença transitou em julgado As partes juntaram termo de composição do conflito ID 165282702, onde noticiam o pagamento do débito , requerendo, portanto, a homologação judicial para produção de efeitos.

O acordo é chancelado pelo patrono da parte credora, que possui poderes para transigir, conforme instrumento de procuração de ID 145815333, e pela parte requerida, devidamente identificada.

Por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Honorários conforme acordado.

Sem custas, em virtude do disposto no art. 90, § 3º do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
19/08/2023 19:37

Recebidos os autos
19/08/2023 19:37

Homologada a Transação
10/08/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/08/2023 13:28

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO JUNIOR em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO em desfavor de RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO JUNIOR, pretendendo o pagamento pela ré da quantia de R$ 1.273,06 (um mil duzentos e setenta e três reais e seis centavos), referente às taxas ordinárias, extraordinárias e fundo de reserva com vencimento no período de 09/2022 – 10/09/2022 a 12/2022 – 10/12/2022.

Narra que o requerido integra o condomínio na qualidade de proprietário da unidade 10 e encontra-se em débito com as taxas de condomínio ordinária extraordinária e de energia.

A ré foi citada, todavia não apresentou contestação no prazo legal.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais.

Citada, a ré não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II).

O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano.

A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro.

No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa de taxas condominiais, previstas nas atas acostadas na inicial.

Do outro, a ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II).

Logo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPROVAÇÃO.

INADIMPLÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2.

Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3.

Demonstrado o inadimplemento contratual, à mingua de provas em sentido contrário, correta a sentença de procedência do pedido inicial. 4.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1402353, 07077325520198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A prova é contundente no sentido de que a parte ré está inadimplente com o pagamento das taxas condominiais descritas na inicial e especificadas na inicial.

Nesse contexto, o julgamento pela procedência dos pedidos se impõe.

Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento das taxas de condomínio inadimplidas e vencidas na quantia de R$ R$ 1.273,06 (um mil duzentos e setenta e três reais e seis centavos), conforme discriminado na inicial, referente às taxas de condomínio ordinária, extraordinárias e fundo de reserva com vencimento no período de 09/2022 – 10/09/2022 a 12/2022 – 10/12/2022, bem como ao pagamento das taxas condominiais que vencerem durante o curso do processo (CPC, artigo 323), todas atualizadas monetariamente segundo o INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos.

Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente a pagar os honorários da parte ex adversa, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Anote-se a revelia decretada nesta sentença.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
15/07/2023 03:44

Recebidos os autos
15/07/2023 03:44

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/07/2023 01:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS RIBEIRO JUNIOR em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 17:18

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama
21/06/2023 16:56

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 00:25

Recebidos os autos
20/06/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/05/2023 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 18:29

Expedição de Certidão.
20/04/2023 18:28

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 20:33

Recebidos os autos
18/04/2023 20:33

Outras decisões
18/04/2023 09:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
17/04/2023 16:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2023 00:34

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 14:22

Recebidos os autos
20/03/2023 14:21

Determinada a emenda à inicial
13/03/2023 20:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/03/2023 15:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2023 07:22

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 14:16

Recebidos os autos
13/02/2023 14:16

Determinada a emenda à inicial
21/12/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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