16/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2025 05:53

Recebidos os autos
12/09/2025 05:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 05:53

Outras decisões
11/09/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
10/09/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 07:34

Recebidos os autos
08/09/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2025 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
03/09/2025 14:23

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:45

Recebidos os autos
28/08/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 23:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
26/08/2025 22:33

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
22/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de recurso de embargos de declaração (Id. 244620788) manejado contra a r. decisão proferida anteriormente (Id. 243865660).

A parte embargante sustentou a existência de omissão na decisão, ao deixar de analisar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

O Ministério Público oficiou pela rejeição dos embargos de declaração (Id. 244740606). É o relatório.

O recurso de embargos declaratórios tem sede de cognição estreita, só sendo cabível quando ocorrente obscuridade, omissão, contradição, ambiguidade ou para corrigir erro material no decisum proferido (CPP, artigo 382).

O inconformismo recursal não prospera pelo fundamento abaixo.

Rediscussão da matéria. É inadmissível o manejo dos declaratórios visando a rediscussão da matéria decidida, devendo, portanto, a parte insatisfeita procurar as vias recursais adequadas para a revisão do julgado.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, mas os rejeito.

Decisão registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 14:59

Recebidos os autos
20/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:59

Embargos de declaração não acolhidos
12/08/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
31/07/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:44

Juntada de Certidão
30/07/2025 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2025 12:01

Recebidos os autos
24/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:01

Não recebido o recurso de ARISMILTON NASCIMENTO DE SOUZA - CPF: *11.***.*46-50 (INTERESSADO).
17/07/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
16/07/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 19:10

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
07/07/2025 23:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 12:59

Recebidos os autos
07/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/07/2025 19:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
02/07/2025 19:29

Juntada de Certidão
24/06/2025 15:06

Recebidos os autos
24/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 12:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
18/06/2025 22:59

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 19:49

Recebidos os autos
17/06/2025 19:49

Outras decisões
17/06/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
17/06/2025 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
11/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 07:04

Recebidos os autos
10/06/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:04

Indeferido o pedido de ARISMILTON NASCIMENTO DE SOUZA - CPF: *11.***.*46-50 (INTERESSADO), MONICA MADALENA DA SILVA SOARES - CPF: *54.***.*06-82 (INTERESSADO), TANIA MARIA DA SILVA SOARES - CPF: *23.***.*24-34 (INTERESSADO)
27/05/2025 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
26/05/2025 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:29

Juntada de Certidão
14/05/2025 04:40

Processo Desarquivado
13/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 04:46

Processo Desarquivado
17/03/2025 12:37

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 11:59

Juntada de Ofício
13/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:27

Recebidos os autos
12/03/2025 18:27

Outras decisões
06/03/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
06/03/2025 11:20

Juntada de comunicações
25/02/2025 16:28

Juntada de comunicações
20/02/2025 18:07

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:49

Expedição de Ofício.
18/02/2025 16:48

Expedição de Ofício.
31/01/2025 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 17:01

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:51

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
30/01/2025 17:51

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
27/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:37

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:09

Recebidos os autos
22/01/2025 16:09

Outras decisões
13/01/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/01/2025 15:31

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:30

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2024 05:54

Recebidos os autos
28/11/2024 05:54

Determinado o arquivamento
25/11/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/11/2024 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2024 17:27

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
19/11/2024 17:25

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
26/08/2024 13:51

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:09

Recebidos os autos
13/03/2024 16:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/03/2024 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
06/03/2024 14:07

Recebidos os autos
27/06/2023 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2023 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 19:12

Recebidos os autos
14/06/2023 19:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2023 17:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2023 13:15

Juntada de Certidão
12/05/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
12/05/2023 07:56

Juntada de Petição de apelação
10/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
07/05/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:39

Recebidos os autos
05/05/2023 16:39

Indeferido o pedido de ARISMILTON NASCIMENTO DE SOUZA - CPF: *11.***.*46-50 (REU)
24/04/2023 16:32

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
12/04/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2023 17:20

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:51

Juntada de Certidão
28/03/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:24

Recebidos os autos
28/02/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 07:48

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 07:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
21/10/2022 13:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2022 17:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/10/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:58

Recebidos os autos
06/10/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
06/09/2022 09:14

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:03

Recebidos os autos
05/09/2022 12:03

Outras decisões
02/09/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
02/09/2022 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:22

Recebidos os autos
25/08/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
08/07/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 18:16

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:52

Recebidos os autos
08/04/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 17:36

Juntada de Certidão
16/03/2022 19:09

Juntada de Certidão
07/03/2022 18:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2022 18:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2022 12:14

Juntada de Certidão
18/02/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
18/02/2022 15:23

Juntada de Certidão
16/02/2022 23:00

Recebidos os autos
16/02/2022 23:00

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
15/02/2022 01:18

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:18

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:18

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:17

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 15:46

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
11/02/2022 12:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2022 15:24

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:09

Expedição de Ofício.
09/02/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 13:32

Expedição de Ofício.
04/02/2022 16:06

Expedição de Carta.
31/01/2022 18:47

Expedição de Carta.
27/12/2021 23:51

Juntada de Certidão
16/12/2021 13:08

Juntada de Certidão
16/12/2021 13:07

Juntada de Certidão
02/12/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 18:40

Recebidos os autos
07/10/2021 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/10/2021 16:00

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Entorpecentes do DF para Contadoria - (em diligência)
01/10/2021 12:50

Recebidos os autos
01/10/2021 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 17:27

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Entorpecentes do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
17/06/2021 02:40

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 13:57

Juntada de Certidão
09/06/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 22:29

Juntada de Certidão
01/06/2021 22:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 22:26

Expedição de Ofício.
24/05/2021 18:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 19:00

Juntada de Certidão
12/05/2021 13:34

Recebidos os autos
12/05/2021 12:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/05/2021 18:35

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Entorpecentes do DF para Contadoria - (em diligência)
11/05/2021 18:34

Juntada de Certidão
20/04/2021 16:13

Recebidos os autos
19/04/2021 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/04/2021 17:51

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Entorpecentes do DF para Contadoria - (em diligência)
13/04/2021 16:28

Recebidos os autos
13/04/2021 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/04/2021 18:47

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Entorpecentes do DF para Contadoria - (em diligência)
12/04/2021 17:41

Recebidos os autos
12/04/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
12/04/2021 12:34

Recebidos os autos
01/12/2020 18:56

Juntada de Certidão
01/12/2020 18:21

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Entorpecentes do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
01/12/2020 18:13

Recebidos os autos
01/12/2020 18:13

Deferido o pedido de KLEBER MANGUEIRA DA SILVA - CPF: *85.***.*87-53 (INTERESSADO)
21/11/2020 02:45

Decorrido prazo de ARISMILTON NASCIMENTO DE SOUZA em 20/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
18/11/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 19:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 13:18

Publicado Certidão em 13/11/2020.
13/11/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 18:21

Recebidos os autos
12/11/2020 18:21

Decisão interlocutória - deferimento
12/11/2020 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
12/11/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 17:52

Recebidos os autos
28/10/2020 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
28/10/2020 14:58

Juntada de Certidão
27/10/2020 15:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 22:01

Recebidos os autos
26/10/2020 22:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 18:23

Juntada de Certidão
09/10/2020 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
09/10/2020 17:23

Expedição de Ofício.
07/10/2020 20:19

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 21:34

Recebidos os autos
29/09/2020 21:34

Outras decisões
25/09/2020 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
25/09/2020 12:35

Juntada de Certidão
17/09/2020 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 16:44

Recebidos os autos
16/09/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
15/09/2020 17:29

Recebidos os autos
15/09/2020 17:29

Juntada de Petição de certidão
20/06/2020 12:13

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Entorpecentes do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
19/06/2020 18:59

Recebidos os autos
19/06/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
19/06/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 17:27

Juntada de Certidão
15/06/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 16:01

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2015

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Deferimento de Gratuidade de Justiça • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Consulta SINIC • Arquivo

Certidão • Arquivo

Consulta SINIC • Arquivo

Certidão • Arquivo

Consulta SINIC • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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