TJDFT - 0704722-13.2023.8.07.0017
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Riacho Fundo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2023 04:39
Arquivado Definitivamente
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04/08/2023 04:38
Transitado em Julgado em 03/08/2023
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04/08/2023 01:22
Decorrido prazo de MARCONI CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR em 03/08/2023 23:59.
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20/07/2023 00:26
Publicado Sentença em 20/07/2023.
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20/07/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
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19/07/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0704722-13.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCONI CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR EXECUTADO: OLIVEIRA FORMIGA DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc.
Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
FUNDAMENTO E DECIDO.
A ação ajuizada pelo autor não poderá ser proposta na Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, uma vez que o executado é domiciliado em Taguatinga.
Ora, atualmente a Justiça de primeiro grau encontra-se à disposição da população em várias Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Por outro lado, em que pese se tratar de competência relativa, a ação manejada no Juizado Especial Cível afasta a regra inserida na Súmula 33 do STJ.
Assim, no âmbito do microssistema da justiça especial aplica-se a Súmula 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais-FONAJE, verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis”.
Por fim, não é o caso de declaração de incompetência e de redistribuição do feito ao juízo competente, porquanto, intimado a se manifestar pela redistribuição, o requerente manteve-se inerte.
Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL diante da incompetência deste Juízo.
Por consequência, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, incisos I e IV do NCPC.
Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, caput, da LJE).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
17/07/2023 17:32
Recebidos os autos
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17/07/2023 17:32
Indeferida a petição inicial
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12/07/2023 12:43
Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
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12/07/2023 12:42
Decorrido prazo de MARCONI CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: *19.***.*67-04 (EXEQUENTE) em 11/07/2023.
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12/07/2023 01:27
Decorrido prazo de MARCONI CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR em 11/07/2023 23:59.
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04/07/2023 00:33
Publicado Decisão em 04/07/2023.
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03/07/2023 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
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29/06/2023 17:47
Recebidos os autos
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29/06/2023 17:47
Determinada a emenda à inicial
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27/06/2023 17:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
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27/06/2023 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
04/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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