12/09/2023 20:08

Arquivado Definitivamente
07/09/2023 17:50

Recebidos os autos
07/09/2023 17:50

Determinado o arquivamento
05/09/2023 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/09/2023 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 18:25

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 19:26

Transitado em Julgado em 09/08/2023
28/08/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de FERNANDA DIAS MARRA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:43

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 08/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:36

Decorrido prazo de FERNANDA DIAS MARRA em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB K 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721751-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA DIAS MARRA REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os autos sobre ação de indenização, sob o rito da Lei 9099/95, ajuizadas por FERNANDA DIAS MARRA contra TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, em face do mesmo fato.

A autora requer a condenação da requerida a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00.

A ré pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório.

Decido.

A autora que adquiriu junto a requerida passagens aéreas para os trechos Porto – Lisboa – Brasília.

A autora afirma ter chegado ao aeroporto de Porto as 00h do dia 21/11/2022, para realizar o check-in do voo previsto para às 5h, contudo, o check-in abriu apenas as 3h45.

O trecho Porto – Lisboa, transcorreu sem intercorrências no horário previsto, contudo, o trecho Lisboa – Brasília, com embarque previsto para 9h55, apenas ocorreu às 14h, sem que a requerida prestasse qualquer auxílio a autora.

Em sede de contestação a requerida alega que o atraso decorreu de “problemas operacionais alheios à vontade e ao controle da companhia aérea é que foi necessário o desvio de rota e posterior realocação dos passageiros”.

Analisando o mais que dos autos consta, verifica-se que resta incontestável o atraso superior a 4 horas do voo adquirido pela autora.

Diante destes fatos, tenho pela procedência do pedido de danos morais, uma vez que a requerida possui todo tipo de equipamentos tecnológicos que permitem a antecipação dos alegados “problemas operacionais”, não devem de forma alguma impor a consumidora, portadora de doença grave, que amargue mais de 4 horas de espera pelo embarque, sem que lhe seja prestado qualquer auxílio.

Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00 o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida.

Posto Isto, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para com base no art. 6º da Lei nº 9.099/95 e art. 7º da Lei 8078/90: CONDENAR a ré a pagar a autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC).

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
19/07/2023 21:54

Recebidos os autos
19/07/2023 21:54

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2023 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/07/2023 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 12:38

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 19:37

Recebidos os autos
05/07/2023 19:37

Outras decisões
05/07/2023 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/06/2023 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 19:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2023 05:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 12:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 12:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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